A Lei do Superendividamento e o conceito de mínimo existencial

 

20/10/2021 – Conjur

 

No artigo “A Lei do Superendividamento e o conceito de mínimo existencial”, publicado hoje no Conjur, Marcela Joelsons e Nathália Munhoz, sócias da área de Consumidor e Product Liability do Souto Correa Advogados, analisam o mínimo existencial na Lei 14.141 à luz dos enunciados aprovados durante a I Jornada CDEA sobre Superendividamento e Proteção do Consumidor UFRGS-UFRJ. Confira o texto clicando aqui.