Aprovação da PEC 17/2019 pelo Senado: avanço para a proteção de dados

 

​01/11/2021 – Conjur

 

No artigo “Aprovação da PEC 17/2019 pelo Senado: avanço para a proteção de dados” publicado no Conjur, Marcela Joelsons e Isabela Camara, sócias do Souto Correa Advogados, analisam a relevância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Além disso, destacam os pontos positivos da centralização da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Confira o artigo clicando aqui.