Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n.1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n.116/2003

 

Henry Lummertz

REVISTA DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL nº 41

 

Esse artigo busca identificar qual o Município competente para cobrar o ISSQN incidente sobre os serviços de elaboração de projetos na vigência da Lei Complementar n. 116/2003, com devida atenção para a aplicabilidade da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.117.121/SP.

Palavras-chave: serviços de elaboração de projetos, ISSQN, competência tri­ butária, Lei Complementar n. 116/2003, Recurso Especial n. 1.117.121/SP.

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Henry Gonçalves Lummertz – Doutor em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado. Rio Grande do Sul.