ANP inicia consulta pública sobre o Manual de Boas Práticas Regulatórias

ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 28/10/2020

A Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis (ANP) emitirá um Manual de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é orientar e uniformizar a regulação dos serviços locais de gás canalizado pelos estados. A ANP publicou no Diário Oficial da União, de 14 de setembro, o aviso da Consulta Pública nº 12/2020, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta do manual

De acordo com a minuta do manual disponibilizada pela ANP, ele traz recomendações sobre os princípios regulatórios para o mercado livre e de transparência na metodologia de cálculo das tarifas dos serviços de distribuição, sem, contudo, ferir a competência dos estados na elaboração de seus próprios marcos legais, em linha com a “Nova Lei do Gás”, aprovada na Câmara.

A proposta tem como base o pilar “Harmonização das Regulações Estaduais e Federal” do programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019, e como fundamento o art. 5º da Resolução CNPE nº 16/2019, que estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural, e dá outras providências.

As contribuições deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: manualnmg@anp.gov.br, por meio de formulário próprio disponibilizado no site da ANP, até 28/10/2020.

Leia a íntegra do Manual aqui.

Demais informações e documentos que integram a consulta pública podem ser acessados aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).