Publicada Instrução Normativa que Regulamenta Parcelamento de Dívidas Referentes ao Complemento do ICMS ST no Rio Grande do Sul
Em 20 de fevereiro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa RE n° 014/20, a qual regulamenta o parcelamento de dívidas referentes ao complemento do ICMS ST.
A referida Instrução Normativa inseriu, no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP n° 45/98, o subitem 1.1.8, o qual prevê que parcelamentos, em até 60 meses, de créditos tributários correspondentes à complementação do ICMS retido por Substituição Tributária , referentes ao período de 01 de março a 31 de dezembro de 2019, estão dispensados de uma entrada mínima e da apresentação de garantias desde que o pagamento da prestação inicial seja efetuado até 30 de junho de 2020.
A íntegra da Instrução Normativa RE n° 014/20 pode ser acessada aqui.
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
