Ambiental e Sustentabilidade – Julho 2020

No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul.

A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de Meio Ambiente, em janeiro deste ano. O decreto entrará em vigor em sessenta dias após a publicação, ou seja, em setembro de 2020.

O Decreto nº 55.374/2020 está disponível aqui.

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