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Tributário 14/01/2022
Aberta Consulta Pública sobre Nova Regulamentação do Licenciamento de Importação

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002, que abre consulta pública sobre minuta da Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras.

 

A minuta da Portaria traz dois capítulos principais:

 

(i.) o primeiro capítulo relativo à regulamentação do emprego do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex no processamento das licenças de importação;

(ii.) o segundo capítulo relativo ao licenciamento de importações de atribuição da Secex, sendo a principal inovação referente ao tratamento específico dado aos bens remanufaturados e aos bens usados que sejam destinados a processo industrial para transformação em produto remanufaturado. Para ambos os casos, tem-se a dispensa de análise de produção nacional como condição para o licenciamento da importação.

 

As manifestações sobre a minuta da Portaria poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros.

 

Além disso, as manifestações deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, cujo modelo consta na citada Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002 da Secex, e enviadas por e-mail ao seguinte endereço: sufac.cgfc@economia.gov.br. O prazo para envio das manifestações encerra-se em 14 de março de 2022.

 

A minuta da Portaria, o Parecer de Mérito que a motivou e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a importação de bens remanufaturados está disponível no Portal Siscomex.