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Energia 29/10/2021
ANP edita resolução Nº 857/2021 que regula contratação direta de Biodiesel entre produtores e distribuidores

Foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP nesta última quinta-feira (28.10) e publicada no Diário Oficial da União – DOU nesta sexta-feira (29.10) a Resolução nº 857/2021, que regula o mecanismo de contratação direta entre produtores e distribuidores para a comercialização de biodiesel no Brasil, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, em substituição aos leilões públicos realizados pela própria ANP.

 

O modelo de comercialização direta entre produtores e distribuidores foi introduzido pela Resolução nº 14/2020 do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que ainda previu o papel regulador da ANP na matéria. Desde então, foi realizado um processo regulatório iniciado pela análise técnica no início do ano, seguida de consulta e audiência públicas com os agentes setoriais entre os meses de agosto e outubro.

 

O atual modelo de comercialização de biodiesel substituído consiste em leilões públicos em que a Petrobras possui papel essencial como intermediário entre produtores e distribuidores da totalidade do biodiesel negociado, recebendo remuneração relevante por esse papel. A desincumbência da estatal dessa função está alinhada ao novo papel estratégico que assume, adotado voluntariamente a partir do seu plano de negócios, inclusive nos desinvestimentos em refino de diesel.

 

Devido à proximidade da entrada em vigor do novo modelo e já passado o 82º e último leilão público de biodiesel realizado pela ANP, produtores e distribuidores devem se preparar desde já para se adequar à norma e contratar volumes de biodiesel segundo a nova sistemática, sob pena de desabastecimento e penalidades.

 

O biodiesel passou a um papel de destaque na matriz energética nacional devido às duas finalidades distintas e relevantes que desempenha: tanto de consumo voluntário quanto de mistura ao diesel A para o atendimento das especificações técnicas relativas ao diesel B, conforme estabelecido pela Lei nº 13.033/2014.

 

As principais previsões da nova resolução da ANP são as seguintes:

 

– Modalidades de aquisição de biodiesel no regime de contrato de fornecimento ou no mercado à vista (“spot”) em volume excedente às metas de contratação (arts. 1º, §1º e 12)

– O contrato de fornecimento deverá ter vigência de no mínimo dois meses e encerrar sua vigência no último dia de um bimestre civil, e, ainda, ser registrado na ANP por uma das partes contratantes até o dia 25 do mês anterior ao mês do início da vigência e confirmado pela outra parte até o último dia desse mesmo mês anterior (art. 3º, §§2º a 4º)

– A meta de contratação do produtor de biodiesel em cada bimestre civil é de no mínimo 80% do volume de biodiesel comercializado com distribuidores no bimestre civil do ano anterior (art. 8º, caput), e do distribuidor de biodiesel em cada bimestre civil é de no mínimo 80% do volume de biodiesel proporcionalmente misturado no diesel B comercializado no mercado no bimestre civil do ano anterior (art. 7º, caput), cujos valores serão validados pela ANP no primeiro dia útil de cada bimestre civil (art. 5º, caput); a meta de contratação não se aplica àqueles que comercializaram até 2.000 m³ de diesel B no caso dos distribuidores ou biodiesel no caso dos produtores

– A ANP também fiscalizará pelas informações prestadas pelos produtores e distribuidores o cumprimento do percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao diesel A (art. 16, caput)

– As metas de contratação de biodiesel para produtores e distribuidores passam a valer a partir do sétimo bimestre civil (após um ano) da outorga da autorização para o exercício da atividade ou da autorização de operação da instalação produtora (art. 9º)

– Os casos de rescisão ou redução de volume contratual de fornecimento devem ser imediatamente informados por produtores e distribuidores à ANP (art. 4º, caput), devendo ainda o volume inferior à meta de contratação no período ser substituído em até 5 dias úteis (art. 4º, parágrafo único)

– Os produtores e distribuidores de biodiesel que não atinjam suas metas de contratação terão sua comercialização limitada aos valores validados pela ANP e não poderão negociar no mercado à vista, salvo requerimento de caso fortuito ou força maior (arts. 11, 13, 14)

– Necessidade de comprovação mensal pelo distribuidor de aquisição de produtor com Selo Biocombustível Social em proporção de no mínimo 80% do volume de biodiesel contratado ou conforme estabelecido em Portaria Conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 1º, §2º)

– Possibilidade de autorização excepcional pela ANP para comercialização de biodiesel importado durante o primeiro ano de vigência da resolução (art. 1º, §3º), tendo também sido incluída ação específica sobre a importação de biodiesel na Agenda Regulatória, considerando avaliar a possibilidade de importação a partir de 2023

– A Resolução ANP nº 734/2018 foi alterada para permitir a comercialização de biodiesel entre produtores

 

Nesta fase transitória, a ANP informará até 30 de novembro de 2021 as metas de contratação de produtores e distribuidores para os dois primeiros bimestres civis de 2022. E a primeira apuração das metas de contratação pela ANP será realizada no dia 3 de janeiro de 2022 com base nos volumes comercializados no primeiro bimestre civil de 2021, devendo as partes registrar e confirmar os contratos ainda em dezembro de 2021. A vigência dos contratos deve ser, no mínimo, de 1º de janeiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2022.

 

A perspectiva é que o modelo de contratação direta traga eficiências estruturais para a comercialização de biodiesel, alinhado às diretrizes da política energética nacional e do RenovaBio (Leis nº 9.478/1997 e 13.576/2017, respectivamente), como por exemplo a promoção da livre concorrência, a proteção dos interesses do consumidor quanto aos preços e a garantia de suprimento de combustíveis.

 

Ainda assim, o modelo não é imune a críticas, notadamente em função do pequeno período de adaptação para produtores e distribuidores e das próprias normas tributárias. Um problema tributário pendente está relacionado ao acúmulo de créditos de ICMS pelo produtor em função da saída da Petrobras do sistema, que é capaz de compensá-los consoante às normas do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, resultando em um potencial aumento de carga tributária e custos para os consumidores.