ANTAQ inclui VTMIS na estrutura tarifária com cobrança fora do porto organizado

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTAQ nº 83, de 29 de julho de 2022, que incluiu a tarifa fixa pelo monitoramento a partir do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias.

A nova Resolução promoveu três principais alterações que permitirão à Administração Portuária cobrar tarifa relacionada ao VTMIS dos Terminais Portuários localizados em área fora do porto organizado.

i. Inclusão da definição conceitual do VTMIS como “solução tecnológica de apoio integrado à segurança e ao suporte de tráfego da navegação nas imediações do porto organizado, composta por equipamentos e serviços de monitoramento e comunicação”;

ii. Criação de nova modalidade tarifária na Tabela I (Infraestrutura de Acesso Aquaviário) para incluir uma tarifa fixa por embarcação pelo monitoramento a partir do VTMIS;

iii. Ampliação da abrangência da aplicação da Tabela I para incluir serviços de VTMIS prestados pela autoridade portuária, com alcance dentro e fora do porto organizado e restrição de sua cobrança às embarcações que não se utilizam do acesso aquaviário do porto organizado, atracando fora do porto organizado.

A decisão unânime da Diretoria Colegiada da ANTAQ indicou que as embarcações direcionadas ao porto organizado não estariam sujeitas a cobrança adicional em razão da tarifa já estar contemplada na Tabela I. Não foi objeto de discussão a jurisdição das administrações portuárias na cobrança de tarifa fora do porto organizado.

A revisão normativa foi aprovada pela agência sem análise de impacto regulatório e sem submissão a audiência e consulta pública em razão da alegação de que teria urgência inerente, baixo impacto regulatório e ausência de reflexos nos direitos de agentes regulados e usuários. A norma, no entanto, permitirá a cobrança de tarifa fora da poligonal do porto organizado e, portanto, impactará os terminais portuários autorizados.

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