Nova lei federal atribui aos municípios competência para definir metragens das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de cursos d´água em áreas urbanas de forma distinta ao constante no Código Florestal Federal

Nova lei federal atribui aos municípios competência para definir metragens das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de cursos d´água em áreas urbanas de forma distinta ao constante no Código Florestal Federal

Foi publicada no DOU de 30/12/2021, a Lei 14.285/2021, que altera o Código Florestal Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária.

Confira abaixo o material que a equipe do Souto Correa preparou sobre o tema.

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