Nova Portaria Autoriza a Recontratação de Trabalhadores
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 16.655 que autoriza, durante o período de calamidade pública, a recontratação de trabalhadores dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Para que haja alteração, tal como, por exemplo, redução do salário, a Portaria exige previsão em acordo ou convenção coletiva.
Anteriormente, presumia-se fraude ao FGTS quando a recontratação ocorria no prazo de até 90 dias do desligamento, conforme art. 2° da Portaria nº 384 de 1992.
Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).
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20/03/2023
Projeto de equidade salarial traz pontos positivos, mas pode não gerar avanço esperado, dizem especialistas
O projeto de equidade salarial anunciado pelo presidente da República foi tema de entrevista de Manoela Pascal ao Infomoney. Para a advogada, a medida tem mais efeitos midiáticos do que práticos. "A Constituição já garante igualdade e não discriminação e, além disso, a CLT já tem previsão de igualdade salarial para empregados que façam a mesma atividade, independentemente do sexo", avalia.
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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24/02/2023
Portaria do Ministério do Trabalho especifica medidas obrigatórias para a CIPA no combate ao assédio sexual e violência no trabalho
Entrará em vigor no dia 20 de março de 2023 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Nº 4.219/2022, a qual, em observância aos comandos contidos na Lei n° 14.457/2022, traz inovações relativas à CIPA.
