Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base do Projeto de Lei n. 2.337/2021 (Reforma do IR)

Foi aprovado ontem, pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 398 votos favoráveis e 77 votos contrários, a Subemenda Substitutiva do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), ao Projeto de Lei n. 2.337/2021 que trata de alterações no Imposto sobre a Renda, em especial da revogação da isenção aos lucros e dividendos, estabelecendo alíquota de 20%, e o fim da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Os destaques serão debatidos e deverão ser votados hoje, podendo haver mudanças importantes no texto (como alteração da alíquota incidente sobre lucros e dividendos para 15%). Posteriormente, o projeto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal.

Entre as principais alterações ao Substitutivo originalmente apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) estão a fixação da alíquota do IRPJ para 8%, a redução da CSLL em 1 ponto percentual mediante a revogação de benefícios fiscais e a manutenção do desconto simplificado ilimitado para qualquer valor de rendimentos, porém com a alteração do desconto máximo, fixado em R$ 10.563,60.

A Subemenda Substitutiva não estabelece data de corte para os lucros a serem submetidos a tributação.

Veja integra da Subemenda aprovada e Voto do relator aqui.

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