Postergada a aplicação das sanções administrativas da LGPD para agosto de 2021
Foi publicada hoje, 10 de junho, a Lei Nº 14.010/2020 que, dentre outros dispositivos, determina a prorrogação da entrada em vigor das sanções administrativas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n º 13.709/18 – LGPD) para 01º de agosto de 2021.
A LGPD entrará em vigor no dia 03 de maio de 2021, mas a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 52 a 54 da referida lei ocorrerá somente a partir do dia 1º de agosto de 2021.
Cabe relembrar que a vigência da LGPD ainda pode ser alterada, uma vez que a Medida Provisória nº 959/2020, que estabeleceu a vigência a partir de maio de 2021, tem eficácia limitada e deve ser convertida em lei para que suas disposições se tornem definitivas.
O inteiro teor da Lei Nº 14.010/2020 está disponível aqui.
Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).
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Client Alert
01/03/2023
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira (“ANPD”) publicou em 27 de fevereiro a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprovou o tão aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”). O Regulamento foi aprovado após cerca de seis meses após a realização de consulta pública que recebeu 2504 contribuições da sociedade civil.
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Notícia
07/02/2023
GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas
Nossa advogada Marcela Joelsons é coautora na obra coletiva “GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas", que se dedica ao estudo de precedentes europeus nos quais autoridades de proteção de dados aplicaram sanções administrativas por violações ao GDPR.
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Notícia
27/01/2023
Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais
Em 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Essa data foi instituída em 2006 pelo Conselho da Europa, com o intuito de conscientizar os indivíduos sobre a importância da proteção dos dados pessoais, e, ao mesmo tempo, incentivar as empresas a discutirem o tema e adotarem boas práticas envolvendo o tratamento de dados pessoais. O objetivo é, justamente, a criação de uma cultura de proteção de dados em contexto global.
