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Tributário 06/04/2020
Prorrogação dos Prazos de Pagamento dos Tributos no âmbito do Simples Nacional

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril de 2020, a Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus.

 

Em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e aos tributos recolhidos em valores fixos pelo Microempreendedor Individual (MEI) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil:

 

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março de 2020 20 de abril de 2020 20 de outubro de 2020
Abril de 2020 20 de maio de 2020 20 de novembro de 2020
Maio de 2020 22 de junho de 2020 21 de dezembro de 2020

 

Já em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

 

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março de 2020 20 de abril de 2020 20 de julho de 2020
Abril de 2020 20 de maio de 2020 20 de agosto de 2020
Maio de 2020 22 de junho de 2020 21 de setembro de 2020

 

A Resolução nº 154/2020 pode ser visualizada aqui.