Redução de royalties para empresas de pequeno porte em debate na ANP.
ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 02/02/2021
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis iniciou ontem (04/11) a Consulta Pública nº 19/2020, com o objetivo de colher subsídios e informações sobre a minuta de resolução que regulamentará a redução da alíquota de royalties como incentivo às empresas de pequeno e médio portes. A Audiência Pública ocorrerá no dia 03/03/2021, das 10 às 13 horas.
Os royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas com produção de petróleo e gás natural no Brasil, calculados sobre a receita bruta da produção, de acordo com uma alíquota definida em contrato.
A minuta propõe uma redução de até 5% na alíquota para campos operados por empresas de pequeno porte e de 7,5% para aqueles operados por empresas de médio porte, com vistas ao aumento da atratividade econômica dos campos e continuidade da produção.
Segundo a ANP, a proposta visa incentivar investimentos nos campos em que empresas de pequeno e médio portes no Brasil operam, que constituem importante catalisador do desenvolvimento socioeconômico regional, em especial no interior do Nordeste.
Ademais, a proposta está em linha com a Resolução CNPE nº 04/2020, que estabelece como de interesse da política energética nacional que a ANP avalie a adoção de medidas visando à redução de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno e médio portes nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
As contribuições deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: consulta.audiencia.spg@anp.gov.br, por meio de formulário próprio disponibilizado no site da ANP, até 02/02/2021.
A íntegra da Minuta pode ser consultada aqui.
Demais informações e documentos que integram a consulta pública podem ser acessados aqui.
Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).