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RenovaBio 23/06/2022
RenovaBio: instaurada Consulta e Audiência Públicas para a redução das metas anuais individuais pela aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de longo prazo

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022), o comunicado de Consulta e Audiência Públicas nº 15/2022, com vistas a obter subsídios para a minuta de ato normativo que altera a Resolução nº 791/2019, a qual trata sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio).  

 

Segundo o posicionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e em atenção ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2022/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ, a proposta de alteração visa a redução das metas anuais individuais pela aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo previstos no art. 8º da Lei nº 13.576/2017 e art. 7º do Decreto nº 9.888/2019, nos moldes do art. 2º da Resolução CNPE nº 8/2018. 

 

Os interessados em participar da Consulta Pública poderão encaminhar as contribuições entre os dias 24/06/2022 e 08/08/2022. A inscrição na Audiência Pública, que está agendada para o dia 17/08/2022, às 14h30, deverá ser feita até o dia 15/08/2022.  

 

Para acessar o inteiro teor da minuta de resolução e para mais informações sobre a Consulta e Audiência Públicas, clique aqui.