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Energia 02/06/2020
ANEEL apresenta medidas para atenuar impactos da Covid19 aos empreendimentos de transmissão

Na data de hoje (02/06/2020), durante a 19ª Reunião Pública Ordinária, no âmbito do Processo n.º 48500.002491/2020-71, a Diretoria da ANEEL deliberou sobre os impactos da Covid-19 em cronogramas de outorgas de transmissão em andamento e as repercussões sobre o estabelecimento de novas autorizações de reforços e melhorias.

 

O processo, de relatoria da Diretora Elisa Bastos, foi julgado no sentido da proposta feita pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”) na Nota Técnica n.º 347/2020-SCT/ANEEL. A Diretoria, por unanimidade, aprovou o voto da Relatora.

 

Em síntese, os empreendimentos de transmissão considerados não prioritários cujos prazos de entrada em operação comercial definidos nos atos de outorga sejam posteriores a 11/03/ 2020, poderão desde já prorrogar seus cronogramas pelo período total de quatro meses (sendo três referentes à paralização de obras e um referente à remobilização).

 

A relatora do caso ressaltou que as medidas foram limitadas aos empreendimentos não urgentes e não prioritários. Sendo assim, nos termos da lista de obras apresentada pelo ONS, as obras com priorização P1, P2 e P3, possuem maior necessidade ao sistema e não podem ter seus prazos prorrogados, conforme tabela a seguir:

 

Em seu voto, pontuou que a medida não altera as prerrogativas contratuais em relação aos pleitos de excludente de responsabilidade relacionados aos impactos da pandemia, uma vez que estes, caso requeridos, deverão ser avaliados em processo específico para a apuração do nexo de causalidade. Nesse mesmo sentido, destacou que a proposta não implica na recomposição do prazo de outorga, tendo em vista que esta depende da avaliação de excludente de responsabilidade. Não foi endereçado, contudo, qual será o tratamento dado aos empreendimentos de transmissão que tinham previsão de entrada antecipada em operação comercial.

 

Além disso, esclareceu que, tendo em vista a postergação dos Leilões de Transmissão por tempo indeterminado (cf. Portaria MME n.º 134/2020), a SCT propôs a suspensão dos processos de autorização de reforços e melhorias não urgentes, evitando a necessidade de novas mobilizações e obras durante a pandemia. Por essa razão, para os casos de reforços e melhorias, entendeu-se pela necessidade de o ONS elaborar uma lista com as obras prioritárias, que deverão ter seus processos mantidos.

 

A Diretoria destacou também a importância de as transmissoras atualizarem seus cronogramas de obras no SIGET até o dia 10/06/2020, com a melhor previsão de entrada de operação comercial de seus empreendimentos.

 

A partir da decisão da Diretoria da ANEEL, será publicada a Resolução Autorizativa n.º 8.926/2020. A ata da 19ª Reunião Pública Ordinária está disponível aqui.

 


Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).