Henry Lummertz

Professional experience

Henry Lummertz, one of the founding partners of Souto Correa Advogados, has solid experience in tax law. His practice includes counseling and consultancy services, as well as client representation in administrative and judicial proceedings at the municipal, state, and federal levels.

He is a member of the firm’s Startup Hub’s diverse expertise, supporting customers in all tax law matters pertaining to startups.

Education

Bachelor of Laws from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS), 2016;
Master of Laws from the University of Rio Grande do Sul (UFRGS), 2006;
Specialist in Criminal Sciences from UFRGS, 1997;
Bachelor of Laws from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS), 1995.

Publications

O Princípio do Contraditório In Carlos Alberto Álvaro de Oliveira (org.) [The Contradictory Principle In Carlos Alberto Álvaro de Oliveira (org.)]. Processo e Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2004;
O ônus da prova no Processo Administrativo Tributário. [The burden of proof in the Tax Administrative Process]. In: Rafael Borin e Rafael Nichele (orgs.): Curso Avançado de Processo Administrativo Tributário. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2012;
A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica [The issue of criminal liability of legal entities], publicado em Opinio Jure, Canoas, – , n. 8, Jul-Dec/1997;
A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica [The issue of criminal liability of legal entities], publicado em Estudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 31, n. 81, Jan/Apr 1998;
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da Instrução Normativa DRP nº 022/99 [The unconstitutionality and illegality of Normative Instruction DRP No. 022/99], publicado em Revista de Estudos Tributários, –, n. 7, May-Jun/1999;
A aplicação do art. 3.ºda LC 118/2005 e a irretroatividade das leis [The application of article 3 of LC 118/2005 and the non-retroactivity of laws], publicado em Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 80, May/Jun 2008;
A não incidência do ICMS no fornecimento de materiais fabricados pelo empreiteiro fora do local da obra [The non-levy of ICMS on the supply of materials manufactured by the contractor outside the work site], publicada em Revista Tributária e de Finanças Pública, v. 96, Jan/Feb 2011;
Fator Acidentário de Prevenção – FAP: Uma análise diante do Princípio da Proporcionalidade [Accident Prevention Factor – FAP: An analysis of the principle of proportionality]. publicado em Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 103, Mar/Apr 2012;
Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-a do CPC às execuções fiscais [From the suspensive effect of embargoes to execution: the inapplicability of art. 739-a of the CPC to tax executions]. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 108 (in press).