ANP abre Consulta Pública e agenda Audiência Pública sobre o acesso de terceiros aos terminais aquaviários

Nesta segunda-feira (13/12/2021), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou o Aviso de Consulta e a Audiência Públicas nº 27/2021, que terão como objetivo revisar a Portaria ANP nº 251/2000, responsável por regulamentar o acesso não discriminatório aos terminais aquaviários por terceiros interessados.

As alterações trazidas pela minuta de ato normativo proposta pela Agência têm respaldo na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), bem como seus decretos regulamentadores, que preveem livre acesso aos terminais marítimos existentes – ou a serem construídos -, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

O tema já havia sido objeto das Consultas e Audiências Públicas nº 01/2020; contudo, segundo a Nota Técnica nº 1/2021/SIM-CAL/SIM/ANP-RJ, em virtude do intenso debate e divergência entre os agentes do setor, o texto anteriormente proposto foi revisado e a Agência elaborou uma nova minuta de ato normativo, a qual está sujeita a esta nova etapa de participação social.

Assim, os interessados em participar do processo de Consulta Pública terão entre os dias 14/12/2021 e 27/01/2022 para apresentar suas contribuições. Já a Audiência Pública está prevista para ocorrer no dia 22/03/2022 (13h30 às 17h30).

Para mais informações e acesso aos documentos disponibilizados pela ANP, clique aqui.