Aprovado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que proíbe Despejos e traz outras disposições relacionadas à pandemia

Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 827/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais em razão da emergência em saúde pública decorrentes do novo Coronavírus, para suspender, até 31/12/2021, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas coletivas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, bem como a concessão de liminares em ação de despejos de que trata a Lei nº 8.245, de 18/10/1991.

Ainda, conforme dito Projeto de Lei, o locatário ficaria dispensado do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel, bem como restaria autorizada a realização de aditivos em contratos de locação por meio de correspondências eletrônicas e aplicativos de mensagens.

Nota-se, contudo, que as regras previstas no referido Projeto de Lei são direcionadas a locatários hipossuficientes, eis que são restritas a situações que resultem na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar, desde que demonstrada a alteração da situação econômico-financeira em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, e demais hipóteses.

Para entrar em vigor, o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República.