Geração Distribuída: instaurada Consulta Pública sobre Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022) a Portaria nº 655/GM/MME, que divulgou a Consulta Pública nº 129/2022 com o objetivo de obter contribuições para a “Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída”. 

A proposta apresentada busca regulamentar o § 2º, do art. 17, da Lei nº 14.300/2022, que definiu a fixação de diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída como competência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Todos os benefícios deverão ser descontados da nova tarifa a ser aplicada pela ANEEL para unidades consumidoras com Geração Distribuída, após o período de transição estipulado pela Lei.   

Tal dispositivo previu, ainda, prazo de 6 meses para o CNPE exercer essa competência – que termina em 06/07/2022 – e prazo de 18 meses para ANEEL estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios. 

As contribuições dos interessados serão aceitas de 23.06.2022 a 03.07.2022.

Para consultar o Edital e os Anexos da Consulta Pública,  clique aqui.  

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