MME instaura Consulta Pública para abrir mercado a todos os usuários em alta tensão

Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3kV migrar ao ACL, adquirindo energia elétrica junto a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado do Sistema Interligado Nacional. Os consumidores que optem por realizar a migração deverão ser representados obrigatoriamente na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por comercializador varejista.

As contribuições à CP serão recebidas até 24/08/2022.

Para acessar o inteiro teor da portaria, clique aqui. Os documentos disponibilizados para a CP podem ser acessados aqui.