[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 49

[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 49

Assuntos de Destaque – Notícias de Junho

10/06/2022
ANEEL publica Nota Técnica baseada em Tomada de Subsídios no 11/2021, que propõe modelos regulatórios para os REDs

A ANEEL publicou a Nota Técnica nº 033/2022-SRD/ANEEL, que analisa as contribuições recebidas na Tomada de Subsídios no 11/2021, a qual discutiu propostas de modelos regulatórios para a inserção de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) no Sistema Interligado Nacional (SIN), a exemplo dos mecanismos de resposta da demanda, usinas virtuais e microrredes. A NT recomenda que seja feito um plano estratégico visando a adaptação da regulamentação vigente, a fim de proporcionar a evolução do sistema de distribuição de forma sustentável, com a inclusão das novas tecnologias.
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21/06/2022
ANEEL instaura Consulta Pública sobre a Lei da Capitalização da Eletrobras (Lei 14.182/21)

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 34/2022 para obter contribuições acerca do repasse de recursos decorrentes da capitalização da Eletrobras, à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), na forma estabelecida na Lei 14.182/2021. Serão definidos, além do tratamento tarifário para os consumidores atendidos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) afetados pelos índices de reajustes tarifários das distribuidoras de energia, os aspectos operacionais complementares relativos ao fluxo de recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras.

As contribuições serão aceitas até 05/08/2022.
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21/06/2022
ANEEL estabelece metodologia transitória para o cálculo do constrained-off de usinas solares

A ANEEL aprovou, por meio do Despacho 1.407/2022, a metodologia que será aplicada provisoriamente no cálculo de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV). O referido cálculo considerará a potência instalada da UFV, proporcional ao montante da garantia física negociada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), multiplicada pelo período de constrained-off, e subtraída de eventual geração da usina no período. Esta metodologia deverá ser utilizada até que seja estabelecida a metodologia definitiva para o ressarcimento das restrições operativas no suprimento aos contratos regulados, conforme previsto na atividade 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023.
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28/06/2022
ANEEL aprova modificação de submódulos dos PRORET relacionados a TUST e TUSD

A ANEEL, após concluir a 2ª fase da Consulta Pública 39/2021, decidiu modificar os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), os quais disciplinam o Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV. O método de estabilização de tarifas de transmissão será alterado, de acordo com as novas regras, adotando-se o método da envoltória tarifária flutuante, o qual entrará em vigor no ciclo tarifário 2022/2023 .

Ademais, a ANEEL instaurou a terceira fase da referida CP, para obtenção de subsídios sobre a intensificação do sinal locacional. O período de encaminhamento das contribuições já foi iniciado, encerrando-se em 29/07.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Junho

ANEEL – Consulta Pública nº 029/2022

Tema: Aprovação das Regras e dos Procedimentos de Comercialização atinentes à Portaria MME nº 418/2019, que estabeleceu diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de usinas termelétricas.

Período de Contribuição: De 26/05/2022 a 11/07/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 031/2022

Tema: Proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas.

Período de Contribuição: De 02/06/2022 a 18/07/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 032/2022

Tema: Aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

Período de Contribuição: De 17/06/2022 a 02/08/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 033/2022

Tema: Instrução de ato normativo sobre a regulamentação do compartilhamento de Instalações de Transmissão.

Período de Contribuição: De 22/06/2022 a 05/08/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 34/2022

Tema: Aprimoramento da proposta de regulamentação complementar do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021, que trata da modicidade tarifária.

Período de Contribuição: De 22/06/2022 a 05/08/2022.
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MME – Consulta Pública nº 129/2022

Tema: Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída (MMGD), conforme disposto no §2º do art. 17 da Lei nº 14.300/2022, que prevê o estabelecimento de diretrizes para valoração dos custos e benefícios da microgeração e minigeração distribuída.

Período de Contribuição: De 23/06/2022 a 15/07/2022.
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Leilões – Notícias de Junho

14/06/2022
MME abre Consulta Pública para os Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”

O MME instaurou a Consulta Pública no 032/2022 para obter contribuições à minuta do Edital dos Leilões de Energia nº 9/2022-ANEEL e nº 10/2022-ANEEL, que se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes e ocorrerão, sequencialmente, em 02/12/2022. A CP receberá contribuições até 02/08.
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24/06/2022
MME define diretrizes e sistemática para o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Energia

O MME estabeleceu, conforme Portaria Normativa nº 46/GM/MME/2022, as diretrizes e sistemática do Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade na Forma de Energia (LRCE) de 2022.  A contratação observará os termos do Decreto nº 6.353/2008 e as obrigações de contratação de geração termelétrica a gás natural constantes da Lei nº 14.182/2021e do Decreto nº 11.042/2022, que disciplinaram a capitalização da Eletrobras. O prazo para habilitação no leilão, que ocorrerá em 30/09, encerrou-se em 30/06/2022.
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30/06/2022
Leilão de Transmissão obtém deságio médio de 46,16%

A ANEEL, em 30/06, promoveu o Leilão de Transmissão n° 01/2022, no qual 13 lotes, localizados em 13 estados distintos, foram arrematados por 10 licitantes. Os empreendimentos somam 5.425 km de linhas de transmissão, com prazo de conclusão de 42 a 62 meses. Os investimentos serão de aproximadamente R$ 15,3 bilhões. A homologação do certame está prevista para 23 /08/2022, com a celebração dos contratos de concessão em 30/09/2022.
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