[News] Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Edição 28

Assuntos de Destaque – Notícias de Outubro

06/10/2021
Iniciada revisão do marco regulatório do mercado livre de gás em Santa Catarina
A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) instaurou a Consulta Pública nº 24/2021, para receber contribuições e informações para a revisão da Resolução nº 136/2019, que atualmente dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a Usuários Livres, Autoprodutores e Autoimportadores.

A minuta traz alterações pontuais no que diz respeito a (i) prazos de pré-aviso à distribuidora para migração ao mercado livre e possibilidade de desistência; e (ii) cobrança dos custos de logística das redes locais.

As contribuições deverão ser feitas através de envio do formulário (tabela modelo) para o e-mail consultapublica@aresc.sc.gov.br ou de protocolo do documento na sede da ARESC, até às 19h do dia 05/11/2021.

Os documentos da CP, incluindo a minuta de resolução e o formulário de contribuições, podem ser acessados clicando aqui.
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21/10/2021
82º Leilão de Biodiesel da ANP (L82) arremata 1.072.626.000 litros de biodiesel
Todo o volume negociado pelo L82 é proveniente de produtores que possuem o Selo Biocombustível social e destina-se ao atendimento da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final. Além disso, o preço médio de negociação foi estimado em R$ 5,907/L e o valor total negociado atingiu a marca de R$ 6,34 bilhões.

O L82 tem como principal objetivo propiciar o abastecimento de   biodiesel no mercado nacional durante o período de 1º/11/2021 a 31/12/ 2021, em atendimento ao cronograma de adição obrigatória estabelecido pela Lei nº 13.263/2016 e pela Resolução CNPE nº 16/2018.
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28/10/2021
ANP aprova as tarifas do serviço de transporte extraordinário para TAG e NTS no ano de 2022
O cálculo das tarifas aplicáveis à Transportadora Associada de Gás S/A (TAG) e à Nova Transportadora do Sudeste S/A (NTS) utilizou a metodologia locacional, em conjunto com a metodologia postal praticada até então no setor.

O objetivo de introdução de um fator locacional nas tarifas de transporte é refletir os custos efetivos de uso da rede e, consequentemente, aprimorar o sinal divulgado aos carregadores no processo de abertura do mercado. A medida é essencial para concretização das disposições do novo marco legal do gás, que estabelecem o regime de contratação por entrada e saída e a criação de áreas de mercado e de um efetivo sistema de transporte.

A proporção fixada para as duas transportadoras foi diferente, tendo em vista que suas malhas possuem localizações distintas em relação ao sistema de transporte atual: para a TAG, a tarifa será composta por 90% de fator postal e 10% de fator locacional e, para a NTS, a proporção será de 80% postal e 20% locacional.

Como as chamadas públicas de TAG e NTS não serão concluídas até o final de 2021, o serviço extraordinário é uma forma de viabilizar a oferta ao mercado da capacidade disponível que será descontratada pela Petrobras ao longo do ano de 2022, com o término dos contratos legados e em cumprimento ao TCC.

Os valores das tarifas ainda não foram publicados pela Agência.
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Normas – Notícias de Outubro

06/10/2021
ARSESP estabelece as penalidades aplicáveis em casos de desconformidades nos Conjuntos de Medição em Postos
A Deliberação ARSESP nº 1.226/2021 estabelece as penalidades a serem aplicadas pela Agência nos casos de infrações relativas à documentação, operação e condições da instalação de Conjuntos de Medição em Unidades Usuárias do Segmento Gás Natural Veicular (Postos).

Dentre as previsões adotadas, tem-se que (i) na ocorrência concomitante de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente; (ii) nos casos de reincidência, o valor da penalidade será duplicado; e (iii) no caso de reincidência de penalidade de advertência, a penalidade aplicada será de multa de 500 Valor Unitário da Penalidade (VUP). Para fins desta norma, caracteriza reincidência a recorrência da mesma infração, na mesma Unidade Usuária, dentro do período de 12 meses subsequentes à lavratura do auto de infração.

A tipificação das infrações, bem como os respectivos fundamentos legais e penalidades, estão disponíveis na tabela divulgada pela ARSESP como anexo da deliberação.
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08/10/2021
ANP modifica as regras de comercialização do etanol hidratado combustível
A Resolução ANP nº 855/2021 altera as Resoluções nº 08/2007, nº 43/2009, nº 41/2013 e nº 734/2018. Dentre as modificações, destaca-se (i) vedação à aquisição e à comercialização de etanol anidro combustível por Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR); (ii) possibilidade de aquisição, pelo TRR, de combustíveis, lubrificantes e graxas do produtor de etanol e do fornecedor de etanol, observada a regulamentação pertinente ao etanol hidratado combustível; e (iii) possibilidade de revenda, pelo TRR, à instalação de revendedor varejista de combustíveis automotivos adimplente com contratação do PMQC, observada a regulamentação pertinente.
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21/10/2021
ANP altera normas de especificação dos querosenes de aviação fósseis e alternativos.
A Resolução ANP nº 856/2021 altera a Resolução nº 778/2019, que estabelece as especificações dos querosenes de aviação fósseis e alternativos.

As modificações dizem respeito (i) à introdução do querosene de avião JET-A e JET-A1, que poderá ser produzido nas refinarias do país e importado; (ii)  à especificação dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C); e (iii) ao estabelecimento das obrigações quanto ao controle da qualidade aplicáveis aos agentes econômicos que comercializam tais produtos em território nacional.
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28/10/2021
ANP regula contratação direta de biodiesel entre produtores e distribuidores
A Resolução ANP nº 857/2021 estipula um novo mecanismo de contratação direta entre produtores e distribuidores para a comercialização de biodiesel no Brasil, que substituirá os leilões públicos realizados pela ANP.

Esse novo modelo passará a valer a partir de 1º/01/2022 e, dentre suas previsões, destaca-se (i) as modalidades de aquisição de biodiesel no regime de contrato de fornecimento ou no mercado spot em volume excedente às metas de contratação; (ii) a necessidade de comprovação mensal da aquisição de produtor para distribuidor com Selo Biocombustível Social em proporção de no mínimo 80% do volume de biodiesel contratado; e (iii) a possibilidade de autorização excepcional pela ANP para comercialização de biodiesel importado durante o primeiro ano de vigência da resolução.
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Participação Social (Consultas Públicas/ Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) | Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Outubro

ANP – CP nº 17/2021
Tema: Minuta de resolução que disciplina a definição e enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade e produção marginal, para que esses campos e acumulações possam ser beneficiados com a concessão de redução de royalties.

Período de Contribuições: até dia 18/11/2021, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da ANP.

Data da AP: 26/11/2021 (14h às 17h)
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ANP – CP nº 18/2021
Tema: Minuta de resolução que revisa os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, uma vez que a ANP passou a autorizar a comercialização por produtor e importador de etanol hidratado para revendedor varejista de combustíveis e transportador-revendedor-retalhista.

O período de contribuições iniciou-se em 05/10/2021 e terminou em 19/10/2021.

A Audiência Pública também já foi realizada e ocorreu no dia 29/10/2021.
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ANP – CP nº 19/2021
Tema: Minuta de resolução de revisão do Padrão ANP1B, que estabelece os procedimentos para formatação e entrega de dados sísmicos à ANP.

Período de Contribuições: até dia 02/12/2021, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da ANP.

Data de Audiência Pública: 12/01/2022 (14h às 17h)
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ANP – CP nº 20/2021
Tema: Minuta de acordo sobre o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), da Petrobras, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.

Período de Contribuições: até dia 08/11/2021, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da ANP.

Data de Audiência Pública: 09/11/2021 (14h às 17h)
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ANP – CP nº 21/2021
Tema: Edital de Chamada Pública para a contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural referente ao Gasoduto Bolívia-Brasil e aprovação da Receita Máxima Permitida da TBG e das tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme a ser contratado por meio da Chamada Pública em questão.

Período de Contribuições: até dia 09/11/2021, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da ANP.
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