[News] Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Edição 30

Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

16/12/2021
ANP comunica data limite para o envio dos contratos de comercialização de biodiesel 

A partir do dia 01/01/2022, a ANP passou a implementar o novo modelo de comercialização de biodiesel, que substituiu os leilões públicos, para atendimento do percentual de mistura obrigatória ao diesel de origem fóssil. A Agência havia informado aos agentes regulados a data limite para envio dos contratos de comercialização de biodiesel entre produtores do biodiesel e distribuidores de combustíveis líquidos. Assim, os distribuidores e produtores que possuem contratos com validade mínima entre os dias 01/01/2022 e 28/02/2022, com a meta de contratação calculada com base na comercialização realizada no primeiro bimestre de 2021, tiveram até o dia 20/12/2021 para enviar os seus contratos e a contraparte contratual pôde confirmar as informações relatadas até o dia 25/12/2021.
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20/12/2021
ANP comunica o prazo final para cumprimento das metas individuais de 2021 pelas distribuidoras

O prazo final para cumprimento das metas individuais de 2021 do RenovaBio perante a ANP pelas distribuidoras se encerrou em 31/12. Para comprovar o cumprimento, os agentes tiveram que retirar de circulação os Créditos de Descarbonificação (CBIOs) em quantidade equivalente à meta individual de suas distribuidoras. Em contrapartida, as distribuidoras que não cumpriram as metas individuais estarão sujeitas a multas.

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Normas – Notícias de Dezembro
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21/12/2021
Assembleia Legislativa do Ceará aprova texto de Projeto de Lei sobre prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o texto do Projeto de Lei (PL) nº 178/2021 que dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado. O normativo aprovado trata dos procedimentos de regulação, fiscalização, comercialização, políticas tarifárias e uso do sistema de distribuição do gás natural e ainda passará pela sanção do governador do estado.
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Normas – Notícias de Dezembro

07/12/2021
ANP estabelece os requisitos para o credenciamento de empresas inspetoras de qualidade dos produtos regulados pela Agência

A ANP publicou a Resolução nº 859/2021, que determina os requisitos para a obtenção de credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da Agência. Dentre as atividades que as empresas inspetoras podem realizar estão: (i) coleta das amostras; (ii) análise das características físico-químicas especificadas; (iii) marcação dos Produtos de Marcação Compulsória (PMC); (iv) adição de corante ao óleo diesel A S500 importado e (v) adição de corante ao etanol anidro combustível importado.
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ANP institui o Programa de Monitoramento de Qualidade do Biodiesel – PMQBio

A ANP publicou a Resolução nº 860/2021, que institui o Programa de Monitoramento de Qualidade do Biodiesel – PMQBio e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios ao programa. Nesse sentido, o programa, de acordo com o art. 1º da Resolução, inclui a coleta, o transporte e a realização de análises físico-químicas em amostras de biodiesel e de óleo diesel A (S10 e S500) por laboratório credenciado na ANP.
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13/12/2021
ANP publica resolução que altera o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP

A ANP publicou a Resolução nº 861/2021, alterando a Resolução nº 837/2021, que estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP para oferta em rodadas de licitação. A nova norma permite que o apontamento de uma área seja feito por qualquer pessoa jurídica da indústria do petróleo e gás natural, sem distinção de constituição sob leis brasileiras ou estrangeiras. Para realizar a nominação os agentes devem preencher o formulário que consta no Anexo I da nova norma.
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17/12/2021
ANP altera a vinculação de algumas das unidades organizacionais da Agência

A ANP publicou a Portaria nº 82/2021, que alterou a vinculação das unidades finalísticas da Agência até que seja preenchida a vacância da Diretoria IV, por diretor nomeado ou substituto. Dessa forma, as novas vinculações serão as seguintes:

Por fim, destaca-se que permanecem inalteradas as vinculações das demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, determinadas pela Portaria ANP nº 66/2021.
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ANP altera Resolução que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

A ANP publicou a Resolução nº 862/2021, alterando a Resolução ANP nº 848/2021 que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. Com a mudança, os processos sancionadores relativos à infração de descumprimento da cláusula de conteúdo local que foram emitidos e notificados ao agente regulado até 17/12/2021, e que se enquadrem nos casos passíveis de celebração de TAC previsto na Resolução, permanecerão suspensos por até 180 dias, contados a partir de 17/12/2021.
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21/12/2021
ANP publica a Agenda Regulatória para o Biênio 2022-2023

A ANP, por meio da Portaria nº 86/2021, instituiu a Agenda Regulatória para o Biênio 2022-2023 que aborda os temas considerados prioritários para a Diretoria Colegiada e para o Corpo Técnico da ANP. Nesse sentido, dentre os objetivos e estratégias traçadas pela Agência estão: (i) promover atividades reguladas mais seguras e sustentáveis com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa; (ii) contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, pautada em uma regulação menos onerosa que elimine as barreiras de entrada em todos os setores regulados; (iii) ampliar o monitoramento dos estoques de combustíveis, para assim garantir o abastecimento nacional; (iv) sistematizar o recebimento e a análise dos dados de estoques de combustíveis e (v) atuar visando à revitalização dos campos maduros e à abertura de novas fronteiras exploratórias.
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Link da Agenda Regulatória no site da ANP. Clique aqui.

ANP inclui operações de comercialização de etanol hidratado como geradoras de lastro para emissão de CBIO

A ANP, por meio da Resolução nº 863/2021, alterou a Resolução ANP nº 802/2019 para incluir operações de comercialização de etanol hidratado. Assim, passam a ser incluídas, como agentes geradoras de lastro para emissão de CBIO, as empresas comercializadoras de etanol, produtores de etanol, revendedores varejistas de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR).
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24/12/2021
ANP estabelece especificações para os combustíveis de referência para os Programas PROCONVE, PROMOT e MAR-I

A ANP, por meio da Resolução nº 864/2021, estabeleceu as especificações dos combustíveis de referência a serem utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para homologação de veículos automotores novos, em cumprimento ao Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot), e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas (MAR-I).
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) e Audiências Públicas (AP) – Notícias de Dezembro

29/10/2021
ANP – Audiência Pública nº 22/2021

Tema: Obter subsídios para aprimorar a minuta de resolução sobre os procedimentos de remessa à ANP, pelos agentes regulados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis.

Data da Audiência Pública Realizada: 28/12/2021 (15h às 18h).
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12/11/2021
ANP – Audiência Pública nº 24/2021

Tema: Obter subsídios para aprimorar a proposta de ato normativo para alterar a Resolução ANP nº 848/2021, que trata sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

Data da Audiência Pública Realizada: 08/12/2021 (10h às 12h).
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01/12/2021
ARSESP – Consulta Pública nº 17/2021

Tema: Obter subsídios para aprimorar proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023.

Período de Contribuição: do dia 02/12/2021 ao dia 17/12/2021.
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07/12/2021
AGEPAR – Consulta Pública nº 10/2021

Tema: Obter subsídios para aprimorar proposta de ato normativo que visa revisar a Resolução AGEPAR nº 6/2021 que “Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná”.

Período de Contribuição: do dia 13/12/2021 ao dia 26/01/2022.
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ARPE – Audiência Pública nº 03/2021

Tema: Obter subsídios, por meio de intercâmbio documental, para aprimorar a minuta de Resolução Normativa que Disciplina o Exercício da Atividade de Comercialização de Gás Natural em Pernambuco.

Período de Contribuição: do dia 14/12/2021 até às 13h do dia 24/01/2022.
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10/12/2021
ANP – Consulta e Audiência Pública nº 25/2021

Tema: Obter subsídios para proposta de ato normativo que estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório (PTE).

Período de Contribuição: do dia 13/12/2021 ao dia 26/01/2022.

Data da Audiência Pública: 16/02/2022 (14h às 17h).
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ANP – Consulta e Audiência Pública nº 26/2021

Tema: Obter subsídios para aprimoramento do relatório de análise de impacto regulatório (AIR) da seção sobre delimitação da área do campo da Resolução ANP n° 17/2015.

Período de Contribuição: do dia 13/12/2021 ao dia 10/02/2022.

Data da Audiência Pública: 18/02/2022 (14h às 16h).
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13/12/2021
ANP – Consulta e Audiência Pública nº 27/2021

Tema: Obter subsídios para Portaria ANP nº 251/2000, norma que regula o acesso não discriminatório por terceiros interessados aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

Período de Contribuição: do dia 14/12/2021 ao dia 27/01/2022.

Data da Audiência Pública: 22/03/2022 (13h30 às 17h30).
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Leilões/Aviso de Leilão – Notícias de Dezembro

16/12/2021
ANP divulga cronograma do 3º Ciclo de Oferta Permanente

O modelo de Oferta Permanente, implementado por meio da Resolução CNPE nº 17/2017, tem como objetivo autorizar contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural nos blocos exploratórios e áreas com cumulações marginais.

Assim, o cronograma para esse novo ciclo foi apresentado da seguinte maneira:

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