[Artigo] Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL
21/05/2020
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11/05/2020 – CanalEnergia
Em artigo intitulado “Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL”, publicado no portal do CanalEnergia, os sócios de Souto Correa Advogados, Fabio Di Lallo e Laura Guzzo discutem a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e o posicionamento da ANEEL sobre o tema. Leia o artigo completo aqui.[:]