A semana girou em torno da proibição e da expectativa pela decisão do STF depois do 2º turno. Em paralelo, a AGU avançou na Justiça, a SPA/MF ficou sob os holofotes em um caso de prevenção à lavagem e o esporte buscou brechas na proibição de publicidade. Seguem os pontos que merecem sua atenção.

Proibição segue em vigor, e o STF deve decidir logo depois do 2º turno

A medida provisória que proíbe a operação, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa continua valendo. O ministro Luiz Fux, relator das três ações no STF, deve decidir o pedido de liminar depois do 2º turno, segundo a imprensa. A AGU defendeu a manutenção integral da proibição. Clubes de futebol pedem suspensão ou transição de até um ano. A própria medida prevê a extinção das autorizações federais em 25 de outubro.

O que isso significa: a decisão de Fux pode manter, suspender ou modular a proibição. Vale ter um plano para cada cenário, inclusive para a extinção das autorizações em 25 de outubro. A data exata da decisão é incerta.

Governo diz ao STF que a medida esvaziou a ação contra decreto de Minas

Na ação em que a ANJL questiona um decreto de Minas Gerais que veta publicidade de apostas em bens e eventos públicos, o governo mineiro e o Ministério do Esporte afirmaram, na quarta (21), que a medida provisória tirou a utilidade do processo. O Esporte admitiu que a medida ainda depende do Congresso. A relatoria é do ministro Flávio Dino.

O que isso significa: a discussão sobre quem pode regular publicidade (União ou estados) pode ficar sem resposta se o STF tratar o caso como superado. Isso mantém a incerteza sobre normas locais de publicidade, caso a medida caia ou seja alterada.

AGU abre frente judicial para obrigar operadoras a informar saldos

Segundo a imprensa, a AGU ajuizou 8 ações contra empresas que não informaram saldos de apostadores no prazo. A primeira decisão favorável veio da Justiça Federal do Rio, contra uma operadora com várias marcas, com multa de R$ 50 mil por dia. O prazo dos bancos para devolver os valores já havia vencido na semana anterior.

O que isso significa: novas liminares são prováveis. Quem ainda tem pendência de dados ou de devolução deve regularizar logo, para evitar multa diária e desgaste com a AGU.

Nota técnica da SPA/MF aponta falhas de prevenção à lavagem de dinheiro em uma grande operadora

A imprensa revelou uma nota técnica da SPA/MF, de 1º de outubro, que aponta falhas de prevenção à lavagem de dinheiro na Blaze (Foggo). O caso gira em torno das movimentações de um único apostador, estimadas em cerca de R$ 5 bilhões. A SPA teria aberto processo administrativo. A Folha menciona multa possível de até R$ 2 bilhões e recomendação de avaliar suspensão. A operadora diz atuar em conformidade, e o apostador nega irregularidades. Um inquérito sobre o tema tramita no STF, com repercussão sobre o licenciamento estadual no Rio de Janeiro.

O que isso significa: o episódio indica o padrão de cobrança de PLD e de identificação do beneficiário final, que tende a pesar em qualquer cenário futuro. Vale revisar classificação de risco de clientes, alertas e resposta a comunicações do COAF. Os fatos ainda são os relatados pela imprensa e contestados pelos citados.

Marcas “espelho” nas camisas: a próxima zona cinzenta da proibição de publicidade

Sete dos 14 clubes da Série A ficaram sem patrocinador máster com a proibição. Na semifinal da Libertadores, times brasileiros exibiram marcas de sites de resultados e estatísticas ligados a casas de apostas. A medida não tem regra explícita sobre empresas do mesmo grupo, sites de placar ou fornecedores de estatísticas. A reportagem aponta que a Fazenda direcionou a pauta ao Ministério da Justiça, sem resposta até agora. Também há debate sobre um clube estrangeiro com patrocínio de casa de apostas em jogo no Maracanã.

O que isso significa: quem patrocina, anuncia ou fornece dados ao esporte deve tratar essas estruturas como risco regulatório, até haver orientação oficial. A leitura de que “marca diferente” basta é arriscada.

Congresso: medida ainda não tem comissão instalada, e a Câmara avança em pautas paralelas

A comissão mista da medida provisória ainda aguarda a designação de seus membros. A imprensa fala em prazo de 120 dias para conversão. Na Câmara, a Comissão do Esporte designou relator para projetos que vedam patrocínio de casas de apostas em uniformes e esportes de alto rendimento. Um projeto que veda publicidade em transporte público e espaços sensíveis recebeu parecer favorável em outra comissão. Foi apresentado ainda um projeto sobre restituição de valores apostados em operadores ilegais, com responsabilidade de bancos e meios de pagamento. No debate fiscal, estimativas sobre a perda de receita com o fim das bets divergem entre o mercado e o governo.

O que isso significa: o texto final da medida pode mudar bastante no Congresso. Vale acompanhar os projetos de publicidade e de responsabilização de bancos, que podem sobreviver mesmo que a proibição não.

Golpe com site falso do governo promete “liberar” saldo de apostas

Veículos de imprensa noticiaram uma página falsa que imita o governo e cobra Pix para liberar supostos saldos de apostas, além de captar CPF de usuários.

O que isso significa: operadores, bancos e fintechs envolvidos na devolução de saldos devem alertar clientes pelos canais oficiais e reforçar monitoramento de fraude e uso indevido de marca.

Olhar para a semana que vem

• Domingo (25): 2º turno e data prevista na medida provisória para a extinção das autorizações federais.
• Decisão de Fux sobre a liminar contra a medida provisória, esperada depois do 2º turno.
• Reuniões entre Fazenda, Justiça, Esporte, AGU, Banco Central e outros órgãos previstas para 28 a 30 de outubro, segundo agendas oficiais (pauta não divulgada).

Para uma leitura mais aprofundada: Espaço Jurídico, Tiago Gomes: proibir não é proteger – a extinção das bets e o esporte (SBC Notícias)

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

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Na semana passada, a proibição entrou em vigor. Nesta, os tribunais mantiveram a medida, os saldos chegaram ao prazo final e o Congresso começou a discutir quanto dela vai sobrar. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção.

Proibição: o que mudou nesta semana

Venceu na quarta (14) o prazo para bancos e instituições de pagamento devolverem os saldos dos apostadores. O que não foi devolvido segue para uma conta específica na Caixa. A AGU informou que vai acionar as empresas que não enviaram dados. A medida provisória prevê a extinção das autorizações em 25 de outubro, sem devolução do valor da outorga e sem indenização.

O que isso significa: o cronograma de saldos entrou na fase de cobrança. Quem ainda tem pendências com apostadores, bancos ou a Caixa deve resolvê-las antes de 25/10. Quem pagou outorga deve tratar o valor como perdido, salvo mudança no Congresso ou na Justiça.

Congresso recebeu 99 emendas, e a maioria tenta suavizar a proibição

Terminou na terça (13) o prazo de emendas à medida provisória. Foram 99 protocoladas, 5 retiradas e 94 ativas. A corrente mais numerosa quer preservar o mercado autorizado e mirar o ilegal, ou então manter só as apostas esportivas e vetar slots e jogos on-line. Há também um bloco de endurecimento: um único senador apresentou 17 emendas com restrições severas, e outra propõe crime específico para quem explora a atividade, com pena de 4 a 6 anos. A comissão mista ainda não foi instalada.

O que isso significa: o risco maior não é a proibição total sobreviver. É o “meio-termo” que salva o esporte e sacrifica o cassino on-line. Quem opera as duas frentes precisa acompanhar de perto esse desenho. A votação deve ficar para depois das eleições, o que indica que o texto final será decidido pelo Congresso que toma posse em fevereiro.

Judiciário: liminar de operadora cai e pedidos coletivos não prosperam

Na semana passada, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que uma operadora voltasse a funcionar até 25/10. Na sexta (9), a presidência do TRF3 suspendeu a decisão a pedido da União e restabeleceu a proibição. Em Brasília, outro mandado de segurança, de uma operadora, foi extinto sem análise do mérito, porque a via escolhida não serve para atacar uma lei em tese. Dois mandados coletivos, apresentados por entidades do setor, estão na 21ª Vara Federal. Em um deles, a liminar foi negada em 11/10 por falta de urgência demonstrada. O outro foi redistribuído à mesma vara na terça (13), sem análise da liminar. Pelo que pediu, a entidade não quer reabrir as apostas agora, mas evitar a extinção das autorizações em 25/10 e recuperar sites e perfis para atendimento. No STF, as ações contra a medida seguem sem decisão sobre a liminar.

O que isso significa: os tribunais seguem cautelosos. Liminares individuais caem em recurso, e ações genéricas esbarram em limites processuais. A tese que ficou mais forte é a de preservar as autorizações e a comunicação com clientes, sem voltar a ofertar apostas. A imprensa indica que o STF só decide depois do segundo turno, o que mantém o mercado fora do ar.

Fiscalização: bloqueios crescem, e o mercado ilegal reage

O governo informa mais de 16 mil sites enviados a bloqueio entre 25 de setembro e 9 de outubro. Segundo levantamento do setor, mais de 200 novos sites ilegais apareceram só no feriadão. A Polícia Civil de São Paulo fez operação com três prisões e bloqueio de R$ 154 milhões. A Fazenda, segundo a Folha, investiga 14 operadoras por possível subdeclaração de receita. A secretaria de apostas se reuniu com Casa Civil, Serpro, sistema financeiro, Banco Central e Polícia Federal.

O que isso significa: o foco da fiscalização é meios de pagamento e rede de divulgação. Fornecedores, fintechs e anunciantes devem rever contratos e exposição a marcas ou operações ligadas ao mercado ilegal.

Governo estuda tributar apostas mesmo com a proibição

A Folha noticiou que o governo quer incluir as apostas no Imposto Seletivo, por meio de ajuste na regulamentação da reforma tributária, embora hoje a atividade esteja proibida. Trata-se de informação de imprensa, sem texto oficial publicado.

O que isso significa: a proposta indica que o governo trabalha com um cenário de retorno regulado, com carga tributária maior. Vale acompanhar, pois o desenho fiscal pode pesar mais que a proibição em qualquer negociação futura.

Olhar para a semana que vem

• A semana que vem antecede o segundo turno (25/10). Decisão do STF sobre a medida provisória é pouco provável antes disso.
• Em 25/10 está previsto o fim das licenças federais, salvo reversão judicial. Acompanhe recursos de operadoras com liminares.
• Segue pendente a instalação da comissão mista que dará parecer sobre a medida provisória.

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Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

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A semana foi a primeira sob a proibição. Desde terça-feira, nenhuma operadora autorizada está no ar, a devolução de saldos começou e a disputa migrou para a Justiça Federal e para o Congresso. Reunimos abaixo o que merece a sua atenção.

Proibição em vigor: sites fora do ar e devolução de saldos em andamento

Desde 6 de outubro, as plataformas autorizadas saíram do ar, segundo o governo (188 no total). Os aplicativos também foram retirados das lojas. Os bancos devolvem, de 9 a 14 de outubro, cerca de R$ 1,3 bilhão em saldos de aproximadamente 26 milhões de apostadores. A partir do dia 14, a Caixa passa a intermediar o que sobrar. O governo diz ter pedido o bloqueio de mais de 13 mil sites ilegais.

O que isso significa: Operadores precisam concluir o envio de informações aos bancos, guardar registros do processo de devolução e preparar respostas a reclamações de apostadores. Os números vêm de órgãos do governo e da imprensa. Nossa busca no Diário Oficial não localizou o texto da medida, então o calendário deve ser conferido no ato oficial.

Primeira liminar a favor de uma operadora, com limites

Na quinta-feira, a Justiça Federal de São Paulo autorizou uma operadora a voltar a operar até 25 de outubro, mediante 12 condições, e mandou as autoridades não aplicarem sanções até essa data. A juíza negou, porém, suspender a medida provisória e a pretensão de operar até 2029. A AGU informou que vai recorrer. Em paralelo, a ANJL entrou com mandado de segurança coletivo para preservar as autorizações de suas associadas e estuda uma segunda ação.

O que isso significa: A decisão indica um caminho: tutelas individuais em varas federais, de alcance temporário e condicionado. Não vale como precedente automático, e o recurso da União pode derrubá-la. Quem tem outorga vigente deve avaliar já a estratégia, antes de o cenário mudar.

STF: AGU pede manutenção integral da proibição, sem decisão à vista

A AGU se manifestou ao ministro Luiz Fux contra os pedidos de suspensão ou de prorrogação da transição. Entre outros argumentos, citou saúde pública e a competência da União sobre loterias. A AGU também admitiu o risco de migração de apostadores para o mercado ilegal, mas disse que isso não justifica suspender a medida. Associações, clubes de futebol e a Abert pediram para participar do processo. Segundo a imprensa, com base em fontes sob reserva, a decisão deve sair só depois do segundo turno das eleições.

O que isso significa: Não conte com liminar no curto prazo. Os números de mercado ilegal usados pelo governo são contestados pelo setor e tendem a ser usados para justificar mais restrição, por isso a metodologia importa. O STF é um cenário de médio prazo, não a solução para as próximas semanas.

Congresso: emendas até 13 de outubro e flexibilização em discussão

O prazo para emendas à medida provisória vai até 13 de outubro, e já passam de 50 as emendas apresentadas. Há propostas para manter o veto a cassinos e liberar apostas esportivas, e outras para proibir apenas o mercado sem autorização. A comissão mista só deve ser instalada em novembro. A medida vale por até quatro meses, com prazo suspenso no recesso, e pode ser votada até fevereiro de 2027. A imprensa relata que parte do Centrão quer flexibilizar o texto depois das eleições.

O que isso significa: O texto final pode ser bem diferente do atual. Quem tem posição a defender (transição, patrocínios, ressarcimento de outorga, apostas esportivas) deve se manifestar antes do fechamento das emendas. Sobre a flexibilização, tratamos como sinal político, não como previsão.

Fiscalização e publicidade: governo estrutura o cerco

O comitê interinstitucional de fiscalização da exploração e da publicidade ilegais fez as duas primeiras reuniões, nos dias 7 e 8. A imprensa noticia que o Ministério Público investiga influenciadores que divulgam apostas ilegais e que o governo encaminhou cerca de 40 contas de alto saldo à Polícia Federal. Uma nota técnica da Secom permitiu vender camisas já fabricadas com marcas de apostas, por não configurar nova publicidade. Clubes seguem trocando de patrocinador.

O que isso significa: A publicidade é a frente mais visível de fiscalização. Anunciantes, agências, influenciadores e clubes devem revisar campanhas e contratos vigentes. O risco inclui também golpes com falsas casas de apostas, que exploram o vácuo e a marca de quem saiu do ar.

Olhar para a semana que vem

• 13 de outubro: fim do prazo de emendas à medida provisória.
• 9 a 14 de outubro: bancos devolvem saldos; depois, a Caixa assume os remanescentes.
• Recurso da AGU contra a liminar e novas ações de operadoras em varas federais.
• No horizonte: 25 de outubro, fim da liminar e segundo turno das eleições.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Jogos & Apostas.

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A semana foi dominada por um só tema: a pressão do governo para restringir, e até proibir, as apostas. Foi o assunto do Planalto ao Congresso, e provocou uma reação em bloco do setor. Ao lado disso, houve novidades concretas que exigem ação imediata: uma portaria de peso no Diário Oficial e dois ofícios da SPA/MF cobrando os repasses ao esporte. Reunimos abaixo o que merece a sua atenção.

Governo pressiona por restrições e até pela proibição das apostas

O tema da semana, sem concorrência, foi a escalada política contra as bets. O Executivo deu sinais de que estuda editar uma medida provisória para endurecer as regras, sem descartar a proibição de segmentos como o cassino online, e declarações do próprio presidente reforçaram esse discurso ao longo dos dias. Uma MP teria efeito quase imediato e valeria por 60 dias, prorrogáveis. Em contrapartida, a área econômica afirmou que “não há decisão tomada”, o que sinaliza que o texto ainda não está fechado. Até o fechamento desta edição, nada havia sido publicado, então o cenário segue de sinalização, não de fato consumado. A reação do setor foi organizada e imediata: clubes de futebol e associações do mercado legal divulgaram notas alertando para os impactos econômicos, defendendo segurança jurídica e cogitando questionar na Justiça eventual ruptura do marco regulatório. Boa parte do debate se apoia em números de mercado e de endividamento cujas metodologias vêm sendo contestadas pelas próprias associações do setor legal.

O que isso significa: É o tema de maior incerteza e de maior impacto potencial do momento. Uma MP mudaria as regras da noite para o dia, sem o tempo de debate de um projeto de lei. Recomendamos acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto nos próximos dias e revisar desde já planos de marketing, patrocínio e produto ligados a segmentos sob risco, sobretudo cassino online. Ainda é sinalização, mas o custo de estar preparado é baixo e o de ser pego de surpresa é alto. E atenção aos números: cifras infladas sobre o mercado ilegal costumam virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia por trás delas importa.

SPA/MF fecha o cerco financeiro às bets ilegais

Enquanto o debate político corria, saiu no Diário Oficial a nova portaria da SPA/MF que aperta o bloqueio de dinheiro ligado às apostas irregulares. A norma passa a exigir de bancos, instituições de pagamento e credenciadoras que monitorem e comuniquem transações suspeitas, cria uma lista de sinais de alerta e prevê o bloqueio de contas em até 24 horas, com confirmação em 48 horas. As contas suspeitas seguem para o Ministério da Justiça, com risco de perdimento dos valores. A portaria substitui a regra anterior sobre o tema e já está em vigor, embora detalhes operacionais ainda dependam de uma instrução complementar.

O que isso significa: Esta é a norma mais concreta da semana. O alvo é o mercado ilegal, mas o esforço recai sobre o sistema de pagamentos, então operadores autorizados e fintechs devem revisar contratos com adquirentes e os fluxos de conciliação para não serem apanhados por bloqueio indevido. Vale acompanhar a instrução complementar, que trará os prazos de adequação.

Repasses ao esporte: SPA avisa que, sem beneficiário definido antes, não se oferta a aposta

A SPA/MF enviou dois ofícios aos operadores autorizados sobre os repasses devidos a atletas e entidades esportivas pelo uso de imagem e marcas. No primeiro, a Secretaria reforça que só é possível oferecer apostas sobre uma competição se, antes disso, já estiverem definidos quem recebe, como é feito o rateio e por qual meio o pagamento será realizado. A falta de dados bancários do beneficiário não serve de justificativa, e ofertar mercado sem essa definição prévia é tratado como situação irregular, sujeita a fiscalização e a processo sancionador. No segundo ofício, a SPA já cobra de operadores a comprovação dos repasses a uma confederação esportiva, com prazo de dez dias para resposta.

O que isso significa: A fiscalização das destinações ao esporte saiu do papel. Quem oferta mercados esportivos precisa garantir, antes de abrir a aposta, que há regulamento ou instrumento definindo beneficiários, critérios de rateio e forma de pagamento, e manter a documentação organizada por competição. É hora de revisar processos internos de homologação de eventos.

Justiça manda fornecedor de jogo cortar bets sem licença

Em uma ação do Ministério Público, a Justiça do Distrito Federal determinou, em caráter de urgência, que a fabricante de um jogo popular de apostas pare de fornecê-lo a sites que operam sem licença no Brasil, informe os domínios envolvidos e comprove o monitoramento de seus parceiros. O pedido de bloqueio nacional do jogo foi negado. A decisão é de primeira instância, mas chama atenção por mirar não a casa de apostas, e sim quem fornece o conteúdo a ela.

O que isso significa: O recado vale para toda a cadeia. Fornecedores de jogos, agregadores e provedores de tecnologia podem ser responsabilizados por abastecer operadores irregulares. Contratos de fornecimento devem prever a verificação da regularidade do cliente e mecanismos de suspensão.

Fiscalização aperta: prisão em operação policial e reforço do braço sancionador

A fiscalização ganhou musculatura na semana. Uma nova fase de operação policial resultou na prisão de um sócio de casa de apostas conhecida, por suspeita de lavagem de dinheiro e crimes correlatos ligados ao período anterior à regulação. Em paralelo, a SPA/MF nomeou a titular de sua nova subsecretaria dedicada a punições e publicou editais de citação de empresas em processos administrativos sancionadores.

O que isso significa: A estrutura de punição do regulador está sendo montada e usada. Manter a documentação regulatória em ordem e responder tempestivamente a notificações da SPA deixa de ser burocracia e passa a ser proteção contra sanção.

Olhar para a semana que vem

• Acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto quanto a uma eventual medida provisória sobre o setor, que pode sair a qualquer momento.
• Operadores têm prazo curto para comprovar à SPA os repasses ao esporte cobrados nesta semana.
• Fica no radar a instrução complementar que detalhará os prazos de adequação da nova portaria de bloqueio financeiro.
• No STF, seguem pendentes as ações sobre a validade da Lei das Bets e sobre leis estaduais de publicidade, sem data confirmada de julgamento.

Diante desse cenário, parte das associações e dos operadores já se organiza para questionar na Justiça uma eventual proibição, sob o argumento de ruptura do marco regulatório e de segurança jurídica. Nossa equipe acompanha o tema de perto e está preparada para representar os clientes nas medidas cabíveis, seja no debate regulatório, seja no contencioso, caso a discussão avance.

Seguimos à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

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A semana foi movida menos por normas publicadas e mais por sinais políticos. Não saiu norma nova de peso da SPA/MF no Diário Oficial, mas o cerco à publicidade de apostas ganhou força em várias frentes ao mesmo tempo: Executivo, Congresso, Banco Central e municípios. Reunimos abaixo os pontos que merecem a sua atenção.

Governo estuda medida provisória para restringir apostas

Veículos de grande circulação noticiaram nesta semana que o Executivo estuda editar uma medida provisória para endurecer as regras das bets. Uma MP teria efeito quase imediato e valeria por 60 dias, prorrogáveis. As reportagens não descartam até a proibição de alguns segmentos, como o cassino online. Até o fechamento desta edição, nenhum texto havia sido publicado, então o cenário ainda é de sinalização, não de fato consumado.

O que isso significa: Uma MP muda as regras da noite para o dia, sem o tempo de debate de um projeto de lei. Vale acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto nos próximos dias e revisar desde já os planos de marketing e de produto que dependam de segmentos sob risco.

Congresso acelera os projetos contra a publicidade de apostas

No Senado, um projeto que amplia as restrições à publicidade, mirando TV, futebol e influenciadores, avançou em comissão e segue para o plenário. Outro, apelidado de “Brasil contra as bets”, foi aprovado em comissão e ainda depende de outra análise, que pode dispensar o plenário; o relator propõe criminalizar a divulgação de apostas clandestinas por influenciadores. Com o esvaziamento do Congresso no período eleitoral, porém, o avanço concreto no Senado tende a ficar para depois das eleições de outubro. Na Câmara, vários projetos de proibição total de publicidade foram recebidos e reunidos para tramitar juntos. O impulso vem de estudos divulgados na semana sobre endividamento de apostadores e sobre apostas entre estudantes, números que associações do mercado legal, como a ANJL, contestam, atribuindo boa parte do problema ao mercado clandestino. No campo da autorregulação, CONAR e ABRAJOGO firmaram convênio para reforçar as regras de publicidade.

O que isso significa: A publicidade é hoje o flanco mais exposto do setor. Mesmo que nem todos os projetos avancem, a direção é clara: mais restrição. Revisar agora contratos de patrocínio, mídia e influenciadores evita surpresas. E atenção ao uso dos dados: números inflados sobre o mercado ilegal costumam virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia por trás deles importa.

STF: risco de equiparar apostas a jogo de azar segue no radar

Reportagens setoriais indicam que o STF pode voltar a julgar, até novembro, ações que discutem a validade da Lei das Bets e a fronteira entre aposta e jogo de azar. Milhares de processos estão parados à espera dessa definição. Ainda não há data confirmada no portal oficial do tribunal, então tratamos o tema como possibilidade a monitorar.

O que isso significa: É a discussão de maior impacto sistêmico no horizonte. Uma leitura desfavorável poderia atingir a própria base do mercado regulado. Por ora é cenário a acompanhar, não fato consumado, mas convém mapear a exposição do negócio a esse risco.

Estados e municípios avançam sobre a publicidade e cresce a disputa de competência

Niterói publicou decreto que proíbe a publicidade de apostas em espaços públicos e em eventos e campanhas da prefeitura. No plano estadual, a ANJL questiona no STF um decreto de Minas Gerais que restringe a propaganda de bets, sustentando que a competência para regular o tema é da União. Movimentos parecidos tendem a se multiplicar pelo país.

O que isso significa: O setor passa a conviver com um mosaico de regras locais, que muda de cidade para cidade e de estado para estado. Para quem faz campanha nacional, isso significa custo e risco de conformidade. A tese de que só a União pode legislar sobre apostas é o principal argumento de defesa, e o desfecho no STF pode servir de referência para os demais casos.

Banco Central mira o crédito e a publicidade de bets em apps financeiros

O Banco Central sinalizou que prepara normas para coibir o uso indevido de crédito em apostas, incluindo a publicidade de bets dentro dos aplicativos de bancos e fintechs. A autoridade apontou incoerência em instituições financeiras que, ao mesmo tempo, oferecem crédito e anunciam apostas.

O que isso significa: O tema deixa de ser só do regulador de apostas e entra no radar do sistema financeiro. Fintechs, bancos e meios de pagamento que se relacionam com o setor devem revisar parcerias, canais de publicidade e políticas de crédito antes que a norma saia.

Justiça reforça a responsabilidade por falhas na autoexclusão

Um tribunal estadual condenou uma operadora por manter a conta de um apostador ativa depois que ele já havia pedido autoexclusão pelo sistema central do governo. A decisão reformou um entendimento anterior favorável à empresa. Casos semelhantes, com condenações a devolver valores apostados, vêm surgindo em outros estados.

O que isso significa: Cumprir o prazo de bloqueio da autoexclusão virou ponto sensível de contencioso. Falhas no sistema, como manter a conta ativa, aceitar apostas ou continuar enviando publicidade a quem se autoexcluiu, estão gerando condenações. Vale auditar os fluxos internos de bloqueio e os prazos de resposta ao sistema central.

Olhar para a semana que vem

• Atenção ao Diário Oficial e ao Planalto: a eventual medida provisória sobre apostas pode sair a qualquer momento.
• No Senado, o projeto “Brasil contra as bets” deve ganhar tração só depois das eleições de outubro, no esforço concentrado de fim de ano, já que o Congresso se esvazia no período eleitoral e as comissões praticamente param agora.
• No STF, segue em aberto a possível retomada, até novembro, do julgamento sobre a validade da Lei das Bets.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme a evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

O post Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 16 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Foi uma semana de pressão vinda de todos os lados. O Congresso avançou com projetos que restringem a publicidade; o Planalto falou em “medida mais drástica” em meio a uma guerra de números sobre o tamanho e o custo do setor; estados e municípios editaram suas próprias proibições; a fiscalização aplicou multas; o Banco Central mirou as bets dentro dos aplicativos financeiros; e a Justiça mandou bloquear plataformas por falha na proteção de menores. Destacamos abaixo os pontos que merecem a sua atenção.

Congresso acelera o cerco à publicidade – agora também no Senado

Depois de meses de projetos na Câmara, o movimento chegou ao Senado. Um projeto relatado pelo senador Alessandro Vieira, que veda de forma ampla a publicidade e o patrocínio de apostas – em TV, futebol, influenciadores e até em bônus e cashback –, avançou em comissão nesta terça-feira (02/09). O texto vai além da propaganda: cria tipo penal para a divulgação de apostas ilegais, mira o chamado “design viciante” das plataformas e prevê quarentena para ex-agentes públicos. Em paralelo, um bloco de projetos que proíbem a publicidade tramita em conjunto na Câmara e ganhou movimentação ao longo da semana.

O que isso significa: A direção do vento no Congresso é clara: mais restrição à publicidade, e agora com viés criminal para o mercado ilegal. Advogados apontam que parte do texto pode conflitar com a Lei das Bets, o que abre discussão jurídica caso avance. Quem depende de marketing e patrocínio deve tratar o cenário de restrição como provável e desenhar planos de contingência, inclusive cláusulas de mudança regulatória em contratos novos e renovações.

Guerra de números esquenta e Planalto ameaça medida mais drástica

Logo após o avanço do projeto no Senado, a temperatura política subiu. Os números viraram campo de batalha: circularam estimativas de que os brasileiros teriam depositado mais de R$ 200 bilhões em apostas em 2025 e de que cada real arrecadado geraria custos sociais várias vezes maiores. Associações do setor legal contestam as metodologias e a mistura, num mesmo balde, entre plataformas licenciadas e mercado ilegal. Nesse clima, após reunião com entidades críticas ao setor, o presidente falou em tomar uma “medida mais drástica”, e o governo estuda editar norma própria – via que teria efeito rápido, mas também risco de resistência no Congresso. No plano tributário, uma comissão da Câmara aprovou parecer sobre a tributação de período anterior à regulamentação, e o governo já sinaliza a cobrança do Imposto Seletivo sobre bets a partir de 2027.

O que isso significa: Os números inflados tendem a virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia importa – e deve ser lida com ceticismo, dos dois lados. O risco concreto de curto prazo é uma norma editada pelo Executivo, com efeitos rápidos e pouco espaço para ajuste prévio. Some-se a isso a frente tributária, que caminha para mais carga sobre o setor. É o momento de mapear exposições regulatória e tributária e acompanhar de perto a movimentação do governo.

Estados e municípios avançam contra a publicidade – e o risco é de constitucionalidade

Enquanto o Congresso discute regras nacionais, uma onda de proibições locais vem se formando. Prefeituras e governos estaduais editaram decretos e projetos que vetam a publicidade de apostas em espaços públicos – de outdoors e abrigos de ônibus a estádios. O Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm normas em vigor (em Minas, o decreto alcança o Mineirão e determina o fim das apostas esportivas da loteria estadual); na capital paulista, um projeto passou pela comissão de justiça e o prefeito sinalizou que sancionaria; em João Pessoa, um projeto aprovado aguardava sanção ao fim da semana (31/08). Campinas e Uberaba já editaram normas semelhantes.

O que isso significa: Aqui está o ponto mais delicado para o setor. A Constituição reserva à União legislar sobre sorteios e, no entendimento do mercado, sobre a publicidade das apostas – o que torna essas normas locais fortes candidatas a questionamento no Judiciário, por invasão de competência. O risco prático é duplo: um mosaico de regras diferentes cidade a cidade e a insegurança de operar sob normas que podem cair. Para quem tem patrocínio e mídia local, vale mapear a exposição por praça e acompanhar as ações de inconstitucionalidade que devem surgir.

PEC da Segurança redesenha o dinheiro das bets – e preserva a verba do esporte

A comissão de constituição e justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (02/09). No caminho, a vinculação de cerca de 30% da arrecadação das apostas ao financiamento da segurança foi retirada e substituída por recursos do pré-sal – o que reduz bastante o valor que viria do setor. Um ponto importante para quem atua no esporte: a mobilização do Comitê Olímpico levou à retirada do trecho que cortaria a verba já destinada ao esporte, que ficou preservada. Ainda faltam a votação dos destaques e dois turnos no plenário.

O que isso significa: Para o setor, a leitura tem dois lados. De um lado, some a proposta de amarrar boa parte da arrecadação das apostas à segurança pública, que reforçava a lógica de “bets pagam a conta”. De outro, o desenho ainda pode mudar no plenário e há risco de o texto voltar à Câmara. Para clubes, federações e patrocinadores, a preservação da verba do esporte é a notícia positiva da semana.

Nova norma detalha como a União vai confiscar valores de operadores irregulares

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (04/09) uma portaria do Ministério da Justiça que organiza o processo administrativo de perdimento – ou seja, o confisco – de valores bloqueados de operadores que atuam de forma irregular. A norma define quem conduz o processo, garante direito de defesa em 15 dias, prevê recurso ao ministro e destina os valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O confisco em si continua dependendo de decisão da Justiça; a portaria cuida da etapa administrativa que a antecede. Na mesma linha, o governo ampliou o cerco financeiro às plataformas ilegais, com bloqueio de recursos.

O que isso significa: O Estado está montando a engrenagem para transformar bloqueios em perda definitiva de recursos do mercado ilegal. Para o operador regularizado, o recado é de contraste: quanto mais robusta a arquitetura contra o ilegal, maior o valor de estar dentro das regras. Para instituições de pagamento e fintechs que processam esses fluxos, cresce a importância de saber com quem se está transacionando.

SPA/MF multa operadora em quase R$ 1 milhão – e a máquina de sanções entra em ritmo

A fiscalização deixou de ser promessa. O Diário Oficial desta sexta-feira (04/09) trouxe a citação, por edital, de uma multa de cerca de R$ 930 mil aplicada a uma operadora de menor porte, com prazo de 10 dias para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Poucos dias antes, outra citação por edital havia mirado uma segunda operadora, que sequer foi localizada no endereço registrado. Os dois atos saíram da área sancionadora da SPA/MF – que, vale notar, acabou de passar por troca em seu comando.

O que isso significa: O recado é concreto: a régua da fiscalização já alcança operadores pequenos e a conta chega com prazo curto, não como ameaça distante. Manter endereço, representantes e canais de citação atualizados deixou de ser detalhe – uma citação por edital corre mesmo sem a empresa tomar ciência, e a multa não paga vira dívida ativa cobrada pela União. Vale revisar a rotina de compliance regulatório e o acompanhamento de intimações.

Banco Central mira as bets dentro dos aplicativos financeiros

Em evento do setor financeiro nesta semana, dirigentes do Banco Central sinalizaram desconforto com a presença das apostas dentro dos aplicativos de bancos e fintechs – chegaram a chamar de “incoerente” um app financeiro anunciar bet na própria tela inicial. O BC afirmou que estuda medidas de transparência e de caráter macroprudencial ligadas ao endividamento das famílias, tema que deve ser discutido no Conselho Monetário Nacional.

O que isso significa: O regulador financeiro entrou de vez no debate das bets, e o foco é a fronteira entre pagamento e aposta. Para fintechs e instituições de pagamento, é hora de rever como apostas aparecem e são financiadas dentro dos apps – crédito, parcelamento e Pix para apostar estão no radar. Medidas ainda não saíram, mas a sinalização é firme o suficiente para antecipar ajustes.

Justiça manda a Anatel bloquear plataformas por falha na proteção de menores

A Justiça da Paraíba determinou nesta semana (03/09) que a Anatel bloqueie, em todo o país, o acesso a plataformas de apostas apontadas por falhas na proteção de menores, com multa acumulada na casa dos milhões. No mesmo período, um tribunal manteve a restrição a um popular jogo do tipo “crash”, rejeitando o recurso da empresa. São decisões que, embora tomadas em casos específicos, produzem efeito prático amplo.

O que isso significa: A proteção de menores virou o gancho jurídico mais potente contra as plataformas – e o bloqueio nacional via Anatel mostra que uma decisão local pode paralisar a operação no país inteiro. Controles de idade, verificação de identidade e barreiras de acesso deixaram de ser boa prática e passaram a ser exposição direta a bloqueio. Vale revisar, com urgência, os mecanismos de proteção ao público infantojuvenil.

ANBIMA mapeia o apostador brasileiro

A ANBIMA publicou um estudo qualitativo sobre quem aposta no Brasil, e o retrato merece atenção. Ouvindo 60 pessoas, a associação do mercado de capitais descreve motivações, jornadas e um achado que interessa de perto a quem pensa a regulação: parte dos apostadores passou a falar a língua do investimento, com “estratégia”, “retorno” e “rendimento”, e um em cada cinco chega a tratar a aposta como aplicação financeira.

O diagnóstico é bom. A conclusão, incompleta. O relatório trata “apostas online” como bloco único e não separa o operador autorizado do mercado ilegal, distinção que organiza tudo. A clareza que a ANBIMA pede ao consumidor, saber que aquilo é aposta e tem risco de perda, já é obrigação legal do operador regulado, que carrega advertência, verifica idade e oferece limites e autoexclusão. Quem promete “método infalível” e “renda garantida” atua do lado de fora da lei.

Ou seja: educação financeira e regulação não competem. Apontam para o mesmo lugar, e só o mercado legal tem como entregá-lo.

Olhar para a semana que vem

• O STF deve seguir com o pacote de ações sobre apostas, incluindo a que discute se um estado pode, sozinho, restringir a publicidade do setor – tema de competência que interessa a todo o mercado.
• O projeto que restringe a publicidade avança para outra comissão do Senado, possivelmente em caráter terminativo – ou seja, sem precisar passar pelo plenário.
• A PEC da Segurança ainda precisa de dois turnos no plenário do Senado e pode voltar à Câmara.
• O governo estuda editar norma própria sobre bets, com possíveis efeitos já em outubro; o Banco Central sinaliza medidas de transparência a serem discutidas no Conselho Monetário Nacional.
• O Congresso começa a esvaziar pelo calendário eleitoral, o que reduz a janela para novas votações.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

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A semana fechou com a fiscalização batendo forte no setor: a Receita e o Ministério Público deflagraram nesta sexta a segunda grande operação do mês contra um grupo de apostas. Em paralelo, a pressão sobre a publicidade avançou em três frentes — nos estados, no Congresso e nos clubes de futebol —, enquanto o STF decide se um estado pode, sozinho, restringir a propaganda do setor. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção.

Receita e MPF deflagram operação contra grande grupo de apostas por suspeita de sonegação e lavagem

Nesta sexta-feira (28/08), a Receita Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Jogo de Sombras, que investiga um grande grupo do mercado de apostas por suspeita de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Foram seis mandados de busca e apreensão em Recife, João Pessoa e São Paulo, sem prisões. Segundo os investigadores, o grupo teria movimentado mais de R$ 5 bilhões só em 2025, usado uma empresa de fachada no exterior para simular que operava fora do Brasil antes da regulamentação e recorrido a “contas bolsão” em fintechs para dificultar o rastreamento do dinheiro. A Receita abriu 11 procedimentos fiscais, com potencial de recuperação de cerca de R$ 300 milhões. As autoridades não divulgaram o nome da plataforma; a imprensa associou o caso a um operador de grande porte. É a segunda operação do tipo no mês.

O que isso significa: A fiscalização tributária e o combate à lavagem chegaram com força ao setor regulado, e o foco é revelador: as autoridades estão olhando o período anterior à regulamentação, as estruturas no exterior e o fluxo de dinheiro por fintechs. Para operadores — e para as instituições de pagamento que os atendem — o recado é que origem dos recursos, estrutura societária e documentação fiscal precisam resistir a um escrutínio pesado. Vale a cautela de sempre: investigados são inocentes até decisão definitiva.

Lei gaúcha de publicidade já produz efeitos, mas o STF ainda não decidiu sobre sua suspensão

A lei do Rio Grande do Sul que restringe a publicidade de apostas está em vigor desde 25/08. O ponto sensível, porém, não é a entrada em vigor — é o silêncio do STF. A norma é questionada há meses na Corte, em ação que está com a ministra Cármen Lúcia, e tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União já se manifestaram a favor de suspendê-la. Ainda assim, o Supremo não decidiu o pedido de liminar. Na prática, a lei passou a produzir efeitos sem que o Tribunal tenha se pronunciado, nem em caráter de urgência, sobre a alegação central de que regular publicidade de apostas seria competência da União, e não dos estados.

O que isso significa: O problema para o setor não é apenas a lei em si, mas a insegurança de operar sob uma norma que pode ser derrubada a qualquer momento e que, enquanto o STF não decide, já produz efeitos concretos. Como PGR e AGU pediram a suspensão, há base para esperar uma liminar favorável ao setor — o risco é o tempo que a decisão leva para sair. E, se ao final o mérito confirmar que estados podem legislar sobre o tema, abre-se caminho para até 27 regimes distintos de publicidade pelo país. Vale acompanhar a mesa da relatora de perto.

Câmara avança em projetos que proíbem apostas e sua publicidade

Dois movimentos no Congresso chamaram atenção. Um projeto em tramitação na Câmara, que propõe proibir totalmente as apostas de quota fixa e revogar a lei que regulamentou o setor, ganhou relator em comissão e teve aberto o prazo para emendas. E foi apresentado um novo projeto que veda toda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas — incluindo por influenciadores digitais, atletas e artistas. Ambos são classificados internamente como de criticidade alta.

O que isso significa: São projetos ainda no início da tramitação, e proibição total é cenário extremo e pouco provável de prosperar como está. Mas o volume e a direção das propostas mostram para onde sopra o vento no Congresso: mais restrição à publicidade. Quem depende de marketing e de patrocínio para crescer deve começar a desenhar planos de contingência.

Clubes paulistas reagem a projeto que veta patrocínio de bets

Corinthians, Palmeiras, São Paulo e a Federação Paulista de Futebol se articularam contra um projeto que avança na Câmara e que veta a publicidade de apostas. A estimativa que circulou na imprensa é de que os clubes podem perder até R$ 1 bilhão em patrocínios caso a restrição prospere. O tema também entrou na campanha eleitoral, com candidatos assumindo bandeiras contra as bets.

O que isso significa: A dependência do futebol brasileiro em relação ao dinheiro das apostas é hoje uma das maiores do mundo — o que torna qualquer restrição de patrocínio um assunto sensível para operadores, clubes e para toda a cadeia de mídia esportiva. Contratos de patrocínio novos e renovações devem prever cláusulas para o risco de mudança regulatória.

Inglaterra tira as bets do peito das camisas — referência que alimenta o debate no Brasil

A partir de agosto, a primeira divisão inglesa passou a proibir as marcas de apostas no peito dos uniformes (mangas e placas de campo continuam permitidas). Colunistas já projetam que outras ligas, inclusive a brasileira, tendem a seguir o caminho de limitar — e não proibir — a publicidade, na linha do que já se faz com cigarro e bebida alcoólica.

O que isso significa: Referências internacionais como essa costumam virar munição no debate legislativo brasileiro. A leitura prática é que o rumo mais provável no Brasil não é a proibição total, e sim a limitação da publicidade. Antecipar-se a esse cenário — em vez de reagir a ele — tende a ser a estratégia mais segura.

Olhar para a semana que vem

• A decisão sobre o pedido de urgência para suspender a lei gaúcha de publicidade pode ser proferida a qualquer momento no STF.
• A PEC da Segurança Pública, que prevê o uso de recursos de apostas no combate à criminalidade, deve ser analisada pela comissão de constituição e justiça do Senado na próxima quarta-feira (03/09).
• A SPA/MF pode editar novas restrições ao desenho das plataformas de apostas; até o fechamento, ainda sem norma publicada — apenas sinalização pela imprensa.
• O regulador mantém, para o início de setembro, uma agenda cheia de audiências com o setor (associações, operadores e órgãos de defesa do consumidor), o que costuma anteceder novos movimentos regulatórios.

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No dia 1º de julho, o regulador independente do futebol inglês publicou as regras finais do seu regime de licenciamento. Cento e dezesseis clubes das cinco primeiras divisões precisarão de uma licença para disputar a temporada 2027/28, e a janela de inscrição abre em novembro. No Brasil, o Sistema de Sustentabilidade Financeira (“SSF”) da CBF está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Os dois sistemas nasceram do mesmo diagnóstico e chegaram a soluções muito parecidas.

Onde eles se separam não é no conteúdo. É na resposta a uma pergunta que quase ninguém está fazendo por aqui: quem revisa o regulador?

Comecemos pelo que aproxima os dois modelos de regulação, cujas semelhanças são relevantes. De um lado e de outro do Atlântico, a receita regulatória é a mesma: teto de gasto com elenco de atletas proporcional à receita gerada pelo time, limite de endividamento de curto prazo, exigência de equilíbrio operacional, demonstrações auditadas em prazo certo, plano financeiro submetido ao regulador e escrutínio sobre quem controla o clube.

A própria CBF diz, com todas as letras, que se inspirou em padrões já consolidados na Inglaterra, na França, na Espanha e na UEFA. Não há aqui nenhuma excentricidade tropical. O SSF é um sistema tecnicamente sério, construído com clubes e federações, e o país precisava dele há uma década.

Nesse contexto, o rigor não é o problema. Um estudo divulgado em junho estimou que a maioria dos clubes da Série A ainda não estaria enquadrada nas novas regras, e é exatamente isso que se espera de um sistema que valha alguma coisa. Regra que todo mundo cumpre no primeiro ano não é regra: é comunicado.

O problema está em outro lugar, e ele aparece quando se lê o Regulamento até o fim.

O modelo inglês foi construído por lei. A estrutura de regulação (e, portanto, seu regulador) nasceu de um ato do Parlamento, tem objetivos estatutários, exerce poder de polícia sobre clubes profissionais e, justamente por isso, teve que ser desenhado com uma arquitetura completa de revisão: painéis de especialistas internos, recurso a um tribunal especializado e, ao fim da cadeia, o controle judicial ordinário. Nada disso é acessório. É a contrapartida institucional de se conceder a um único órgão o poder de dizer quem pode e quem não pode competir.

O modelo brasileiro tomou o caminho inverso. A Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) é descrita no Regulamento como órgão com autonomia decisória e independência funcional, mas vinculado administrativamente à CBF. É a CBF que a financia, que provê toda a infraestrutura administrativa, técnica e de pessoal, e que aprecia a sua proposta orçamentária. É a Diretoria da CBF que nomeia os seus sete membros. Nada disso é ilegítimo em um sistema associativo – mas é o retrato de uma autonomia concedida, não de uma independência estrutural. E o mais grave: o passado nos ensina que essa dependência administrativa é extremamente perversa para a boa gestão e administração do sistema.

E aí vêm os dois novos dispositivos que merecem o debate público.

O primeiro é o artigo 20. Ele diz que todas as decisões do Plenário da ANRESF são finais, definitivas, irrecorríveis e vinculantes sobre a participação dos clubes nos campeonatos e sobre as sanções aplicáveis, “não cabendo qualquer espécie de recurso perante qualquer outro órgão ou tribunal, no Brasil ou no exterior”.

O segundo é o parágrafo único do artigo 121. Por se tratar de sistema de licenciamento e monitoramento no âmbito associativo e esportivo, com regras e sanções próprias, as matérias decorrentes do Regulamento e da lex sportiva não se submetem à jurisdição do STJD, da Câmara Nacional de Resolução de Disputas – CNRD, do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA ou do CAS – Corte Arbitral para o Esporte.

Basta ler os dois artigos em conjunto para perceber onde se deseja chegar: fecharam-se as portas desportivas, fecharam-se as portas arbitrais – a doméstica e a internacional – e declarou-se irrecorrível, perante qualquer tribunal do mundo, a decisão que pode retirar receita, bloquear registro de atletas, deduzir pontos e rebaixar um clube.

A consequência é gravíssima. E mais: o que é curioso é que esse desenho produz exatamente o efeito que ele parece querer evitar.

Uma cláusula de regulamento associativo não afasta a apreciação do Poder Judiciário, por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição. E o artigo 217, § 1º, que condiciona o acesso ao Judiciário ao esgotamento das instâncias desportivas, tampouco socorre o sistema: a instância desportiva a que a Constituição se refere é a Justiça Desportiva, e o próprio Regulamento tratou de excluir o STJD do circuito. Não há, portanto, instância desportiva a esgotar. Há um órgão administrativo privado cuja decisão, na leitura literal do artigo 20, nasce insuscetível de revisão por quem quer que seja.

Sistemas assim não ficam sem revisão. Eles apenas trocam a revisão desenhada pela revisão improvisada.

Vale olhar o contraste inglês, porque ele é útil. Nas últimas temporadas, clubes da Premier League sofreram dedução de pontos por descumprimento das regras financeiras da liga. Foram punições duríssimas, aplicadas em plena temporada, com efeito direto na tabela. Um deles recorreu, obteve a redução da pena em um painel de apelação e seguiu jogando. Ninguém foi ao Judiciário pedir liminar na véspera de uma rodada, porque não havia por que ir: existia uma via especializada, célere e previsível, e ela funcionou. A disputa doeu, mas ficou dentro do sistema.

No desenho brasileiro, o clube sancionado não tem essa via. Ele tem uma porta só, e não é a que o Regulamento gostaria: é a vara cível, com pedido de tutela de urgência, provavelmente na véspera de uma janela de transferências ou de um jogo decisivo, diante de um juízo que não é especializado em finanças de clube nem tem por que ser diferente a um órgão que se autoproclamou irrecorrível. O resultado previsível é a tabela do Brasileirão sendo discutida em plantão judiciário. Já vimos esse filme diversas vezes.

Alguém dirá – e o argumento é legítimo – que “qualquer outro órgão ou tribunal” deve ser lido como órgão do sistema desportivo, e não como o Judiciário estatal, até porque o próprio Regulamento afirma que os membros da ANRESF estão vinculados à legislação aplicável. É uma leitura possível e generosa, mas esbarra na expressão “no Brasil ou no exterior”, que só faz sentido se o alcance pretendido for mesmo amplo.

E mais: ainda que se acolha a leitura generosa, sobra o essencial: ao excluir o CBMA e o CAS, o Regulamento descartou a única solução que manteria a controvérsia fora do Judiciário com legitimidade. Essa solução gera mais prejuízos que benefícios ao SSF.

Há também uma incoerência interna que reforça o diagnóstico. O Regulamento exclui a jurisdição da CNRD para as suas matérias, mas se apoia na CNRD e no próprio Judiciário quando lhe convém: a existência de litígio formal sobre a exigibilidade de um débito é fundamento expresso para suspender a aplicação de sanções. Ou seja, o foro externo é bom o bastante para dizer se a dívida existe, mas não para dizer se a sanção foi bem aplicada.

A correção é simples, e é isso que torna a discussão urgente antes que o primeiro caso concreto apareça. Bastaria substituir a cláusula de irrecorribilidade absoluta por uma cláusula compromissória arbitral cheia, com câmara especializada, procedimento expedito compatível com o calendário esportivo, sede definida e escopo claro de revisão – controle de legalidade e de proporcionalidade da sanção, sem reexame do mérito técnico.

É o que o esporte faz no mundo inteiro, e é o que dá ao regulador aquilo de que ele mais precisa: decisões que se sustentam.

Há ainda um dispositivo do SSF que não recebeu a atenção que merece de quem estrutura operações. A Seção 9 do Regulamento veda que qualquer pessoa, física ou jurídica, detenha controle ou influência significativa sobre mais de um clube que dispute a mesma competição – ou que dispute divisões com relação direta de acesso e rebaixamento entre si. Até aí, nada que a UEFA já não faça há anos.

A novidade está na definição. Influência significativa, no Regulamento, é a capacidade de dirigir políticas financeiras ou operacionais, exercer veto relevante, nomear administradores-chave, deter mais de 10% dos direitos de voto acompanhados de acordo de voto ou veto qualificado – e, expressamente, celebrar contratos de financiamento que imponham covenants com poder decisório. Somam-se ainda, para esse cálculo, as participações do cônjuge ou companheiro e as de parentes até o segundo grau.

Traduzindo para a prática: um credor pode ser enquadrado como detentor de influência significativa por força de covenants que qualquer mesa de crédito ou escritório jurídico escreveria sem pestanejar. Se esse mesmo credor tiver exposição equivalente a outro clube da mesma divisão, o ecossistema inteiro entra em situação vedada – e a remediação exigida é alienação da participação, blind trust previamente aprovado e supervisionado pela ANRESF ou outra medida de desvinculação efetiva, concluída até trinta dias antes do início da competição. Enquanto isso não acontece, ficam bloqueadas as operações entre os clubes envolvidos, de empréstimos de atletas a patrocínios e compartilhamento de serviços.

O dispositivo é bem-intencionado e a integridade da competição depende dele. Isso não se discute. Mas a externalidade da regra é desproporcional: desloca-se o risco para o balanço de quem financia futebol no Brasil, e esse risco ainda não está sendo precificado nas operações que vemos estruturadas hoje. Quem empresta a clube brasileiro passou a precisar de um mapa de exposições que antes não fazia parte da diligência.

Aqui entra o ponto que interessa a quem investe. O investidor que aporta em uma SAF precifica risco regulatório como precifica qualquer outro: pela previsibilidade, não pela severidade. Um regulador duro cujas decisões são estáveis é um dado de modelagem; um regulador cujas decisões podem ser suspensas por liminar de plantão é um risco não precificável, que vai parar em condição precedente, em declaração e garantia e em desconto no preço.

E o efeito não é isolado. Quando o concorrente rebaixado volta por liminar, a regra deixa de valer para todos, e o clube que se ajustou descobre que gastou capital para cumprir uma norma que o mercado aprendeu a contornar. É assim que um sistema de fair play financeiro perde legitimidade: não pelo que ele exige, mas pelo que ele não consegue sustentar.

Ao que tudo indica, o SSF é a melhor notícia da governança do futebol brasileiro em muito tempo, e nada do que dissemos aqui diminui isso. Mas um sistema de licenciamento se mede pela pior hora, não pela melhor: pelo dia em que ele tiver que rebaixar um clube grande, no fim de uma temporada apertada, com estádio cheio e patrocinador em pânico. Nesse dia, o artigo 20 não vai proteger a decisão da ANRESF. Vai ser o motivo pelo qual ela cairá.

O problema do fair play financeiro brasileiro, portanto, não é ter sido rigoroso demais: é ter sido frágil justamente no ponto em que precisava ser firme.

Por Tiago Gomes e Rodrigo Tellechea · Souto Correa Advogados

Conteúdo informativo; não constitui aconselhamento jurídico. Co-autoria e referências sujeitas a conflict check interno antes da publicação.

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A semana continuou tensa. A fiscalização federal ampliou a onda de suspensões, agora atingindo mais operadoras e marcas, enquanto estados e cidades avançaram em restrições à publicidade – e a Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo para derrubar uma lei estadual. No Congresso, os projetos que apertam o setor não param de se acumular. Abaixo, os pontos que merecem sua atenção.

A onda de suspensões da fiscalização federal se amplia

O que na semana passada tinha atingido uma grande marca do mercado se espalhou. A fiscalização da Fazenda aplicou medidas cautelares de suspensão imediata a um grupo maior de operadoras, somando mais de uma dezena de marcas paradas de uma só vez. Os motivos se repetem e formam um padrão claro: falha no envio de informações ao sistema de fiscalização do governo e, em um dos casos, não comprovação de quem de fato controla a empresa. Enquanto as medidas valem, os sites ficam disponíveis apenas para saque, as apostas em curso são canceladas e devolvidas, e há multa diária pesada por descumprimento.

O que isso significa: O recado é sobre compliance de dados e de estrutura societária, não sobre finanças. O ponto mais sensível é o envio de informações ao sistema do governo: transmitir não basta, é preciso que o dado seja efetivamente recebido e processado. Vale checar, na sua operação, se os envios ao sistema de fiscalização estão sendo confirmados de fato e se a cadeia de controle da empresa está documentada e comprovável. Um envio que o regulador não consegue processar, para ele, é como se não tivesse ocorrido.

No Congresso, os projetos que apertam o setor se acumulam

A semana teve intensa movimentação legislativa federal. Um projeto que quer proibir totalmente as apostas foi distribuído às comissões e aguarda relator. Outro, que veda a propaganda comercial de bets, seguiu o mesmo caminho. Em paralelo, encerraram-se os prazos de emendas de dois projetos que já preocupam o mercado: um que institui limite mensal de depósitos e outro voltado à proteção da saúde mental e da economia familiar do apostador – ambos agora seguem para o relator. Há ainda propostas de nova taxa sobre a arrecadação e de criação de um cadastro nacional de autoexclusão.

O que isso significa: Nenhum desses projetos muda algo hoje, mas o volume é o recado. São várias frentes simultâneas – proibição total, restrição de publicidade, limite de depósitos, nova tributação – e o clima político da semana tende a dar fôlego a elas. O momento de influenciar o texto é agora, na fase de emendas e antes da escolha dos relatores. Vale mapear quais desses projetos tocam diretamente o seu modelo de operação e preparar posição.

Minas proíbe publicidade de bets em espaços públicos

O governo de Minas Gerais publicou um decreto, já em vigor, que proíbe publicidade, propaganda e patrocínio de apostas em bens e espaços do estado – incluindo estádios públicos como o Mineirão, rodoviárias, aeroportos e rodovias estaduais. As concessionárias foram notificadas a encerrar contratos com casas de aposta, e a loteria estadual foi orientada a rescindir contrato ligado ao setor. O governo estadual sinalizou ainda que vai estimular as prefeituras a adotar medidas semelhantes nos espaços sob seu comando. Na mesma linha, na cidade de São Paulo, projetos que restringem a publicidade de bets avançaram nas comissões e se aproximam da votação final.

O que isso significa: É a materialização, agora por ato do Executivo estadual e não só por projeto de lei, da onda de restrição à publicidade nas esferas locais. O efeito prático é direto sobre contratos de patrocínio, mídia em arenas e acordos com loterias estaduais. Se a sua operação tem exposição a espaços públicos ou a patrocínios em Minas – e, em breve, em outras praças –, vale revisar esses contratos e prever cláusulas para cenários de restrição local. O tema tende a se espalhar.

PGR vai ao STF contra lei estadual de publicidade

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo que suspenda uma lei estadual do Rio Grande do Sul que restringe a publicidade de apostas. O argumento é o de sempre nesse debate: só a União poderia legislar sobre o assunto, de modo que a lei estadual invadiria competência federal. É um pedido, ainda sem decisão do tribunal. A lei gaúcha, aliás, tem sua aplicação plena prevista para o fim de agosto, o que dá urgência ao tema.

O que isso significa: Aqui está o outro lado da moeda da restrição local: enquanto estados e cidades avançam, o poder central reage no Supremo para preservar a regra federal. A disputa de fundo – quem pode legislar sobre publicidade de bets – deve começar a ser resolvida nesse tipo de ação. Para o mercado, um eventual aval do STF à tese da União enfraqueceria as leis locais restritivas; o contrário abriria espaço para um mosaico de regras estaduais e municipais. Vale acompanhar de perto: é o mesmo debate que afeta Minas, São Paulo e as demais praças.

Dados oficiais alimentam a pressão por mais regras

A Fazenda divulgou números do mercado regulado que rapidamente entraram no debate da semana. Além do crescimento da arrecadação bruta do setor, chamou atenção um dado de conformidade: em 2025, a receita das casas teria equivalido a cerca de 16,7% dos depósitos, acima do teto legal de 15%. Os números apareceram no mesmo momento em que tramitam propostas de nova taxação e de restrições.

O que isso significa: Números oficiais, em ano de pressão política, viram munição para novos projetos de imposto e de limite. O dado do teto é o mais sensível do ponto de vista de compliance: é um parâmetro que o regulador pode passar a cobrar caso a caso. Vale conferir como a sua operação se posiciona em relação a esse limite e ter a metodologia de cálculo bem documentada, porque a leitura oficial desse indicador tende a ganhar peso.

Olhar para as próximas semanas

• A lei estadual de publicidade do Rio Grande do Sul tem aplicação plena prevista para o fim de agosto – e está sob questionamento no STF.
• Consulta pública da Fazenda sobre as regras de autorização segue aberta, com prazo estimado para o início de setembro – janela para contribuir.
• O conjunto de ações que questionam a Lei das Bets no STF permanece à espera de pauta no segundo semestre.
• Na cidade de São Paulo, os projetos de restrição à publicidade caminham para votação em plenário.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.

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A semana foi de fiscalização pesada. O governo suspendeu a operação de uma das maiores marcas do mercado, abriu ao público os documentos que autorizaram as bets a funcionar e endureceu o discurso em ano eleitoral. No Congresso, chegou ao Senado um projeto que quer acabar com o setor. Abaixo, os pontos que merecem sua atenção.

Governo suspende a operação de uma das maiores marcas do mercado

Numa mesma quinta-feira, uma das maiores operadoras do país foi alvo de dois golpes. De manhã, a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita deflagraram uma operação contra suspeita de lavagem de dinheiro, com mandados em cinco estados e bloqueio de valores na casa de R$ 1 bilhão. À tarde, a própria SPA/MF assinou duas medidas que suspenderam de imediato as três marcas da empresa. Uma das medidas é inédita no formato: puniu a operadora por falha nas regras de jogo responsável, por não ter, segundo o governo, a ferramenta de análise que deveria acompanhar apostadores com risco de desenvolver problemas com o jogo. A outra tratou de falha no envio de dados ao sistema de fiscalização.

As medidas são cautelares, dentro de processos que ainda vão correr. A autorização da empresa segue formalmente válida. Mas, enquanto durarem, a operação está parada, as apostas em curso devem ser canceladas e os valores apostados, devolvidos. Há ainda multa diária de R$ 200 mil por descumprimento.

O que isso significa: É o recado mais duro do ano ao mercado regulado, e ele mira compliance, não só finanças. Pela primeira vez uma operadora foi suspensa por causa de jogo responsável. Vale checar, na sua operação, se a ferramenta de acompanhamento de apostadores de risco existe de fato e está documentada, e se os dados enviados ao sistema do governo estão sendo efetivamente processados, não apenas transmitidos. Um envio que não é confirmado no sistema, para o regulador, é como se não tivesse ocorrido.

Fazenda abre ao público os documentos que autorizaram as bets

O Ministério da Fazenda tornou públicas mais de 2 mil páginas com os documentos usados para autorizar as empresas a operar: pareceres sobre idoneidade, origem dos recursos, pagamento da outorga e os relatórios finais de habilitação das casas licenciadas. A divulgação é gradual e passa por ajustes para atender à lei de proteção de dados.

O que isso significa: Transparência tem dois lados. Ajuda a separar quem está regularizado de quem não está, mas também expõe ao escrutínio público as informações que cada operador apresentou no licenciamento. Vale conferir quais documentos da sua empresa entraram nessa leva e se há algo sensível a acompanhar.

TCU manda o CADE encerrar parceria com associação do setor

O Tribunal de Contas da União determinou que o CADE, o órgão de defesa da concorrência, encerre em 30 dias um contrato mantido com uma associação do setor de apostas. Para o TCU, a parceria representa risco à imagem e à isenção da autarquia.

O que isso significa: É um sinal de que a proximidade entre órgãos públicos e entidades do setor passou a ser vista com desconfiança. Para operadores e associações, o momento pede cautela redobrada na forma como se relacionam institucionalmente com o poder público.

Chega ao Senado um projeto para acabar com as bets

Um senador apresentou projeto que proíbe as apostas de quota fixa em todo o país. O texto veda exploração, oferta, publicidade, patrocínio e intermediação, prevê o fim gradual das autorizações em até cinco anos, sem renovação nem indenização por lucros que deixariam de ser obtidos, e revoga trechos da Lei das Bets. É mais uma proposta proibicionista, que se soma a outras já em tramitação nas duas casas.

O que isso significa: Sozinho, o projeto está no começo da tramitação e não muda nada agora. O ponto de atenção é o acúmulo: já são várias propostas de proibição total ou de restrição pesada em circulação, e o clima político da semana, com a suspensão de uma grande marca do mercado e as críticas do governo, tende a dar fôlego a esse tipo de iniciativa. Acompanhamos a distribuição e a escolha de relator.

Publicidade nas cidades e estados: Belo Horizonte recua, mas o cerco continua

A votação decisiva do projeto que restringiria a publicidade de bets em Belo Horizonte, marcada para esta semana, foi retirada de pauta a pedido de um vereador e ficou para depois. Enquanto isso, outras frentes seguem ativas: no Rio Grande do Sul, uma lei que restringe a publicidade de apostas é alvo de ação no STF e tem vigência plena prevista para o fim de agosto; e ganha corpo uma técnica nova, a de cortar verba pública, patrocínio e compra de mídia para quem anuncia bets, em vez de proibir o anúncio diretamente.

O que isso significa: A discussão de fundo é sempre a mesma: quem pode legislar sobre publicidade de bets, a União ou estados e municípios? Como o tema já é tratado por lei federal, essas normas locais têm risco real de serem derrubadas por invasão de competência, e várias já estão no STF. A estratégia de mexer no dinheiro, e não no anúncio, é mais difícil de contestar por esse caminho e pode se espalhar. Vale mapear a exposição da sua operação a cada regra local enquanto o tema não se estabiliza.

STF deve julgar as ações sobre a Lei das Bets em setembro

Ganhou força a expectativa de que o STF leve a plenário, já em setembro, o conjunto de ações que questionam a Lei das Bets. A sinalização veio depois de um ministro pedir para juntar esse debate ao julgamento sobre a velha proibição penal dos jogos de azar, sob o argumento de que os temas não se separam. São cerca de oito ações que, juntas, podem rediscutir quem regula o setor, o que pode ser anunciado e quem tem direito de explorar o mercado.

O que isso significa: É o julgamento mais importante do ano para o setor. Nada está decidido, mas a janela de setembro pede preparação. Vale revisar desde já a exposição do seu negócio aos pontos em jogo, sobretudo publicidade e regras de operação.

Olhar para as próximas semanas

• Consulta pública da SPA/MF sobre as regras de autorização segue aberta até 9 de setembro — janela para contribuir.
• O governo sinalizou uma nova portaria com regras de desenho das plataformas (intervalo entre apostas, fim do modo automático e de estímulos sonoros); a publicação ainda não foi confirmada e deve ser acompanhada.
• No Senado, correm até 18 de agosto prazos de emendas a dois projetos que mexem na Lei das Bets (proteção do apostador e limite de depósitos).
• STF: as ações sobre a Lei das Bets podem entrar na pauta de setembro.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.

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