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Contratos Imobiliário 22/06/2020
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro altera forma de pagamento de contrato de compra e venda de energia elétrica em razão da pandemia

Uma comercializadora de energia elétrica interpôs agravo de instrumento em face de decisão que determinou a alteração da forma de pagamento de contrato de compra e venda de energia celebrado com shoppings centers. A decisão recorrida, proferida em sede de cautelar antecedente à arbitragem, afastou a obrigação dos adquirentes de pagar valor mínimo preestabelecido, determinando que a cobrança seja feita com base na energia efetivamente consumida, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o consumo e o mínimo contratado.

 

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo do recurso, decidiu a relatora por manter a decisão de primeiro grau, afirmando que o atual cenário impõe a necessidade de repartição dos prejuízos decorrentes da pandemia do coronavírus. Contudo, determinou que os valores não pagos, decorrentes da diferença entre o mínimo contratado e o efetivo consumo, devem ser pagos pela recorrida após autorizada a abertura dos shoppings centers pelas autoridades públicas.

 

(TJRJ, Agravo de Instrumento n° 0029752-17.2020.8.19.0000, Vigésima Sétima Câmara Cível, 21/05/2020)

TRF-2 susta os efeitos de decisões que suspendiam contratos de concessão de uso de áreas em aeroportos devido à pandemia

O juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou pedido liminar feito por sociedade atuante no ramo de vestuário para suspender contrato de concessão de uso de área em aeroporto celebrado com a INFRAERO. Contudo, a decisão foi suspensa por ordem do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do recurso interposto pela INFRAERO em face da referida liminar. De acordo com o magistrado, o deferimento de medida de urgência não se mostrava cabível no caso concreto, devido à necessidade de um exame apurado das previsões contratuais e consideração das especificidades inerentes aos contratos administrativos.

 

Decisão semelhante foi proferida pelo Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Em sua fundamentação, fez constar que a suspensão das obrigações do contrato importaria em ônus excessivo à INFRAERO, com transferência de todo impacto financeiro à referida empresa pública.

 

(TRF-2, Agravo de Instrumento n° 5005484-15.2020.4.02.0000/RJ, 6ª Turma, 02/06/2020; TRF-2, Agravo de Instrumento n° 5005934-55.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, 02/06/2020)

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza condômino a realizar obras durante o período de quarentena

Um condômino interpôs recurso em face de decisão que indeferiu pedido liminar para autorizar a realização de obras em sua unidade, o que havia sido impedido pelo síndico para prevenir a exposição dos demais condôminos ao coronavírus.

 

Ao analisar o recurso, decidiram os integrantes da 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP que, em que pese tenha o condomínio a prerrogativa de impedir acesso de não moradores por motivos de segurança e saúde, não pode o condomínio obstar a realização de obra na parte interna de uma unidade. Foi destacado, ainda, que a construção civil não está vedada pelas autoridades públicas, desde que respeitadas as devidas exigências sanitárias para evitar a disseminação do coronavírus.

 

(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2122348-88.2020.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, 17/06/2020)

Justiça paulista diminui desconto concedido à locatária de imóvel em shopping center por considerá-lo excessivo

A 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento a agravo de instrumento proposto por locador de imóvel localizado em shopping center para diminuir o desconto de 90% (noventa por cento), concedido em primeiro grau, para 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel.

 

Segundo os magistrados, a teoria da imprevisão, invocada pelo recorrido para obter o deferimento da medida liminar, visa a reequilibrar a relação contratual, não permitindo que o negócio se torne completamente desfavorável à contraparte.

 

(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2095253-83.2020.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, 17/06/2020)