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Resolução de Conflitos 22/06/2020
Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de financiamentos até o fim de 2020

Uma empresa que teve receita diretamente afetada devido à pandemia conseguiu liminar para suspender o pagamento de parcelas de financiamento de quatro veículos de abril a dezembro de 2020. Decisão é do juiz de Direito Diogo da Silva Castro, da 1ª Vara Cível de Avaré/SP.

 

A empresa, que atua com prestação de serviços de organização de feiras, exposições e festas, ingressou com ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência afirmando que adquiriu três caminhões e uma caminhonete, cujos pagamentos se dariam de forma financiada, mas, desde abril, não pode quitar as parcelas devido à falta de faturamento.

 

O magistrado considerou que há notoriedade do fato pandêmico e dos efeitos econômicos de extrema gravidade, e que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começa a ocorrer. Para ele, “havendo alteração imprevisível das circunstâncias do momento da contratação durante o curso de contrato de execução continuada ou diferida, que cause desequilíbrio entre as prestações, pode a parte prejudicada pleitear a revisão do contrato, por aplicação da teoria da imprevisão“. O juiz ainda destacou o iminente risco de ruína econômica em caso de manutenção do pagamento das parcelas tal como contratadas.

 

(TJSP, Processo n. 1002133-75.2020.8.26.0073, 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP)

Suspensa lei do RJ que fixava descontos em mensalidades escolares

A juíza de Direito Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública do RJ, suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 8.864/20 que determina descontos em mensalidades de escolas privadas. Na decisão, a juíza enfatizou que é competência privativa da União legislar sobre normas de Direito Civil.

 

A ação foi impetrada pelo Sinepe/RJ – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do RJ, alegando a inconstitucionalidade formal decorrente de invasão de competência privativa da União para dispor a respeito de normas contratuais, matéria de Direito Civil e normas de Direito do Trabalho.

 

Ao analisar o caso, a juíza considerou que os artigos da lei demonstram a incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais, especialmente quanto à usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas de Direito Civil.

 

Esse descompasso resolve-se pela não aplicação da lei incompatível, uma vez que a relação jurídica de direito material estabelecida entre os alunos/pais e a instituição de ensino tem por instrumento contratos prevendo obrigações para ambas as partes”. Assim, deferiu liminar para afastar a aplicação da lei, desobrigando todas as instituições de ensino privadas ao seu cumprimento, vedada qualquer autuação dela decorrente.

 

(TJRJ, Mandado de Segurança Coletiva n. 0120089-49.2020.8.19.0001, 6ª Vara da Fazenda Pública, 15/06/2020).

Banco terá de suspender cobranças de parcelamento a pessoa física diante dos reflexos econômicos da Covid-19

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, reformou sentença do juízo da comarca de Goiânia para suspender, por 90 dias, a cobrança de parcelas de financiamento imobiliário, contraído junto ao Banco do Brasil por um casal, em razão dos reflexos econômicos causados pela crise sanitária da Covid-19. O Desembargador entendeu que a medida emergencial se justifica enquanto a administração não puser em prática uma política pública que resguarde os cidadãos.

 

Consta dos autos que o casal possui uma sala comercial dentro de uma galeria de lojas em Goiânia, cuja atividade econômica está suspensa, por determinação do governo estadual. No processo, eles informaram que, diante do reflexo da paralisação do setor comercial, acabaram sofrendo desequilíbrio em suas finanças pessoais.

 

O desembargador argumentou que o casal apresentou informações relevantes, capazes de evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta. “Conforme os prints de tela de telefone celular, os autores buscaram, administrativamente, a renegociação da dívida, perante o banco agravado, por meio de um dos canais de comunicação disponibilizados pelo próprio agente financeiro (aplicativo de mensagens para celular), porém, mesmo assim, não obtiveram uma resposta satisfatória”, explicou.

 

(TJGO, Agravo de Instrumento n. 5232841.55, 4ª Câmara Cível, 26/05/2020)

Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo

A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital negou tutela de urgência formulada por associação e sindicato contra o Estado e o Município de São Paulo. Os autores da ação buscavam suspender a flexibilização do isolamento social prevista no Plano SP.

 

Na decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi afirmou que as estratégias e medidas a serem adotadas no combate ao coronavírus são “fruto do exercício do juízo discricionário da Administração Pública” e que, neste caso, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar a legitimidade dos motivos que incidiram no ato.

 

O temor justificado dos autores, com a aparente precipitação da flexibilização do isolamento social quando em comparação com o procedimento adotado em outros países, por si só, não permite a imediata desconsideração dos critérios técnicos utilizados pela Administração Pública quando da instituição do Plano São Paulo”, escreveu.

 

A magistrada destacou que o plano prevê a possibilidade de os municípios interromperem o processo de retorno às atividades e que, apesar de em São Paulo não se registrar o achatamento da curva de contaminados e mortos, “uma das razões que motiva o decreto instituidor do Plano São Paulo é a existência de maior número de leitos de UTI e de melhores condições do sistema de saúde para acolher os enfermos”.

 

(TJSP, Ação Civil Pública n. 1026899-58.2020.8.26.0053, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, 11/06/2020)