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Contratos Imobiliário 20/08/2020
Tribunal de Justiça de São Paulo cassa decisão que havia suspendido contrato de locação celebrado por grande rede varejista

O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou decisão liminar que havia determinado a suspensão de contrato de locação de imóvel comercial devido aos reflexos do coronavírus na economia. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento interposto pela locadora do imóvel, localizado em um shopping center da capital paulista.

 

Segundo o relator do recurso, Desembargador Pedro Baccarat, a locatária é integrante de uma grande rede varejista, possuindo saúde financeira para enfrentar a recessão econômica decorrente da pandemia. Diante disso, entenderam os integrantes da 36ª Câmara de Direito Privado que, diante da ausência de manifesto desequilíbrio contratual entre as partes, o Poder Judiciário deveria abster-se de intervir na relação privada das partes.

 

(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2137453-08.2020.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel Pedro Baccarat, j. 06/08/2020)

TJSP altera liminarmente critério de cobrança de contratos take or pay devido à pandemia do coronavírus

Devido aos reflexos da pandemia do coronavírus na economia, os Tribunais pátrios vêm sendo acionados para apreciar diversos pedidos de revisão contratual. A exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de modificação do método de cobrança de contratos de fornecimento de energia elétrica pactuados sob o regime take or pay.

 

Em 14/08/2020, a 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP apreciou agravo de instrumento interposto por uma distribuidora de energia elétrica e decidiu manter medida liminar, deferida em primeiro grau, que alterava o critério de pagamento originalmente pactuado, determinando que o adquirente fosse cobrado apenas pela energia efetivamente consumida.

 

Em outro agravo de instrumento, julgado em 04/08/2020, a mesma Câmara do TJSP manteve redução de 50% (cinquenta por cento) do valor pactuado pelas partes a título de consumo mínimo, negando provimento a agravo de instrumento que visava a modificação da decisão de primeiro grau.

 

O fundamento adotado em ambos os casos para modificar liminarmente os contratos foi a ocorrência de fato imprevisível, consubstanciado na pandemia do coronavírus, que desequilibrou a relação jurídica existente entre as partes.

 

(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2145244-28.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 14/08/2020; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2157941-81.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 04/08/2020)

TJDFT suspende a realização de assembleia geral de condomínio devido ao risco de contágio do coronavírus

Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT apreciaram agravo de instrumento interposto por um síndico que visava a suspensão de assembleia geral de condomínio a ser realizada para a prestação e apreciação de suas contas. Segundo o recorrente, a suspensão da deliberação se fazia necessária para proteger a todos os condôminos do risco de contágio do novo coronavírus.

 

O recurso foi provido à unanimidade, tendo o Desembargador Relator Cesar Loyola afirmado que é dever dos condôminos zelar pela saúde e segurança dos demais integrantes do condomínio, o que justificaria a suspensão da assembleia convocada pelo juízo de origem.

 

(TJDFT, Agravo de Instrumento n° 0707020-34.2020.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Rel. Des. Cesar Loyola, j. 16/07/2020)