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Reestruturação e Insolvência 23/04/2020
Grupo Abril tem pedidos de prorrogações e suspensões em função da crise do COVID-19 negados

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, negou, no último dia 16/04, pedidos, formulados pelo Grupo Abril e fundamentados no fato de que a pandemia do COVID-19 teria afetado gravemente suas operações, de i) prorrogação, por 180 dias, do prazo para alienação das UPIs previsto no plano; ii) prorrogação, por 90 dias, do prazo de pagamento dos débitos concursais; iii) proibição, por 90 dias, da suspensão de serviços como energia elétrica, água, gás, tecnologia da informação, call center e entrega de correspondências; e iv) suspensão, por 90 dias, dos pagamentos de royalties devidos em razão de contrato de licença de uso (processo nº 1084733-43.2018.8.26.0100).

 

O magistrado consignou sua incompetência para decidir acerca de questões contratuais particulares e asseverou que uma moratória total e por 90 dias pode causar grave prejuízo a diversos credores das recuperandas que dependem do recebimento dos valores para, igualmente, manterem suas operações. Ademais, sustentou ser “inviável a pretensão de suspensão genérica e absoluta de pagamento de despesas correntes, essenciais à operação da empresa”.

 

Observou, também, que os valores informados pela administradora judicial como previstos para pagamento pelas recuperandas nos próximos três meses afiguram-se inexpressivos diante de seu porte. Por fim, destacou o longo prazo existente para alienação das UPIs, de modo que o pedido de prorrogação dos prazos, nesse momento, se mostra precipitado.

Desembargador do TJSP indefere pedido de tutela provisória para suspensão de ações e execuções contra empresa sob recuperação extrajudicial

O Desembargador Maurício Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, em decisão proferida em 17/04, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação (207052490-2020.8.26.0000) interposto contra decisão que rejeitou pretensão de grupo empresarial – que teve seu plano de recuperação extrajudicial homologado – de suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o aglomerado, bem como de liberação de todo e qualquer valor decorrente de bloqueio efetuado em suas contas em razão dos impactos econômicos do COVID-19 em seus negócios.

 

A decisão do juízo de primeiro grau foi abordada na 2ª Edição de nossa newsletter de decisões relacionadas ao novo coronavírus, de 06/04/2020, a qual pode ser encontrada aqui em nossa página.

 

O julgador pontuou não ter sido demonstrada a relação de causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação e as medidas governamentais impostas devido ao COVID-19, afigurando-se genérica e indistinta a pretensão do grupo. Dessa forma, entendeu não estar demonstrado o perigo na demora de provimento judicial, requisito para concessão do efeito pleiteado e, ainda, estar presente o perigo de irreversibilidade, incompatível com a tutela pretendida. Afirmou que o que se pretende com a antecipação é uma intromissão brusca, desmesurada, intrometida e sem base legal em sua recuperação extrajudicial.

 

Destaca-se a presença, na decisão, de excertos retirados de obra elaborada por especialistas que atuam pelo Souto Correa na área de Reestruturação e Insolvência, qual seja o livro Recuperação de Empresas e Falência Teoria e Prática na Lei 11.101/2005, de autoria de Luis Felipe Spinelli e de Rodrigo Tellechea, em parceria com João Pedro Scalzilli.

Juiz de São Paulo determina abstenção de suspensão de fornecimento de serviços e autoriza prorrogação do prazo para apresentação do plano de recuperação judicial

O juiz de Direito Joélis Fonseca, da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP, determinou, no dia 14 do corrente mês, que credores de empresa sob recuperação judicial (processo nº 1011207-40.2019.8.26.0510) se abstenham de suspender o fornecimento de energia elétrica, água, internet e telefone por dívidas vencidas em março, abril e maio do corrente ano. Utilizou como fundamento para tanto a Recomendação nº 63 do CNJ, a qual reitera a importância de adoção de medidas para minimizar o impacto da crise decorrente da pandemia. Pelo mesmo motivo, acresceu dois meses ao prazo para apresentação do plano de recuperação judicial anteriormente fixado.

 

Por outro lado, consignou que demais acordos e parcelamentos de débitos constituídos posteriormente ao deferimento da recuperação deverão ser tratados com o respectivo fornecedor.

Empresa em recuperação tem pedido de concessão de moratória negado, mas consegue suspensão temporária da possibilidade de convolação em falência

O juiz Tiago Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judiciais de São Paulo, negou, no último dia 16, o pedido formulado pela Lupatech de concessão de moratória em relação às obrigações constantes de seu plano de recuperação judicial já aprovado em razão dos impactos das medidas de repressão da disseminação do novo coronavírus impostas (processo nº 1050924-67.2015.8.26.0100). Asseverou que tal questão deve ser submetida à discussão pela Assembleia Geral de Credores, órgão competente para decidir acerca da modificação do plano.

 

Dessa forma, o magistrado concedeu o prazo de 30 dias à recuperanda para apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial, suspendendo a possibilidade de convolação em falência durante o período de negociação de eventual aditivo.