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Resolução de Conflitos 23/04/2020
Pedidos de redução e de suspensão de aluguel por conta da queda do faturamento segue em análise pelo Judiciário

A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. No caso concreto, uma concessionária de veículos solicitou que o pagamento fosse suspenso pelo prazo mínimo de quatro meses, já que a empresa teve que suspender suas atividades em razão da quarentena. No entanto, segundo o Desembargador Arantes Theodoro, relator do recurso, “nos casos de força maior ou caso fortuito, o direito positivo autoriza a parta a resolver o contrato ou postular a readequação do “valor real da prestação”, mas não a simplesmente suspender o cumprimento da obrigação”.

 

No mesmo sentido foi a decisão proferida pelo juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, que indeferiu liminar a uma concessionária de veículos que pedia suspensão por 60 dias do aluguel do imóvel que ocupa. Nas duas decisões, do TJSP e da Comarca de Santos/SP, os magistrados foram contrários à suspensão completa do pagamento do aluguel em razão da queda do faturamento das empresas.

 

Por outro lado, pedidos requerendo a redução do valor do aluguel têm sido aceitos por alguns juízos. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que concedeu liminar para reduzir o aluguel pago por um restaurante em virtude do surto do novo coronavírus. Pela decisão, o restaurante pagará 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária.

 

Ratificando esse entendimento, a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP também optou por conceder liminar para que fosse reduzido em 50% o aluguel de uma empresa do setor de vestuário que fora impedida de abrir seu estabelecimento em razão da crise pandêmica. A empresa havia pleiteado a suspensão total do aluguel, mas o juiz José Wilson Gonçalves lembrou que os efeitos econômicos da quarentena afetam não somente o locatário, mas também o locador.

 

(TJSP, 2063701-03.2020.8.26.0000, 36ª Câmara Cível, 06/04/2020; TJSP, 1026645-41.2020.8.26.0100, 22ª Vara Cível de São Paulo/SP, 02/04/2020; TJSP, 1006401-63.2020.8.26.0562, 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, 08/04/2020; TJSP, 1006355-74.2020.8.26.0562, 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, 13/04/2020)

Justiça enfrenta pedidos de reabertura de comércio

O juiz Cristiano Vilhalba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, negou autorização para a imediata retomada das atividades econômicas em todo o estado do Rio Grande do Sul. O pedido liminar, no bojo de Ação Popular, foi formulado pelo deputado estadual Eric Lins Grilo (DEM) em face do governador Eduardo Leite (PSDB), que decretou estado de calamidade pública por meio do Decreto Estadual 55.154/2020.

 

Ao analisar o pedido, o juiz lembrou que a pandemia é objeto de extrema atenção e preocupação da comunidade mundial. Por isso, segundo anotou no despacho que negou a liminar, “todos os entes públicos, cada um em sua respectiva esfera de atuação, lançaram decretos regulamentando medidas para o combate à pandemia“. Nessa linha, ponderou que as medidas tomadas pelo governador, por mais que restrinjam alguns direitos fundamentais, como o do trabalho e da livre circulação, privilegiam o direito à saúde e à vida.

 

Caso diverso foi analisado pelo Plantão Judiciário da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nele, foi deferida a tutela de urgência requerida pelas Lojas Americanas S/A para permitir a abertura das lojas para comercialização exclusiva de alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus, haja vista que os Decretos Estaduais nº 46.973, nº 46.980 e 49.989 autorizam a abertura dos estabelecimentos que comercializam esses produtos.

 

(TJRS, 5021780-48.2020.8.21.0001, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, 13/04/2020; TJRJ, 0066463-18.2020.8.19.0001, Plantão Judiciário da Comarca da Capital/RJ, 30/03/2020)

Rede varejista consegue suspensão de juros e de parcelas de empréstimos bancários

Uma empresa do ramo do varejo contraiu, em 2018, empréstimo de R$ 12 milhões. Devido à pandemia causada pelo coronavírus, ingressou na Justiça requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão temporária do vencimento das parcelas pelo prazo mínimo de 90 dias. Ainda, requereu a liberação da garantia de recebíveis do cartão de crédito. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau.

 

No entanto, em sede recursal, o Desembargador Roberto Cracken ressaltou “a atual e excepcional conjuntura fático-econômica presenciada, decorrente da pandemia vinculada à covid-19”. O magistrado mencionou o Decreto 64.881/20, que determina a quarentena no Estado, e julgado do STF que ratificou que os estados possuem autonomia para adotar medidas de saúde pública.

 

Para o Desembargador, em tese, há “circunstância capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela caracterização de onerosidade excessiva“. Além disso, o Desembargador deferiu a liberação da garantia dos recebíveis do cartão de crédito e de débito até abril/2020, mantendo hígida a garantia para os meses subsequentes.

 

Em sede de Embargos de Declaração, na decisão proferida em 22/04/2020, o Desembargador indeferiu o pedido de aplicação de multa diária à instituição financeira pelo descumprimento da decisão liminar.

 

(TJSP, 2067269-27.2020.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, 15/04/2020)

Justiça de Santa Catarina suspende cláusulas de contrato entre restaurante e shopping center durante a pandemia

A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda e impediu a inserção de restrições perante os órgãos de proteção ao crédito em contrato de locação com um shopping de Blumenau/SC.

 

Trata-se de decisão que foi além do pedido usualmente formulado por empresas, de redução ou de suspensão do aluguel, e determinou também a suspensão de outras verbas devidas ao locador, bem como impossibilitou a negativação da locatária.

 

A magistrada cita ainda que, diante da situação, a redução dos valores é medida razoável e encontra amparo no Código Civil. Isso porque, com a paralisação das atividades em shopping centers, iniciada já em 18 de março deste ano (Decreto Estadual n. 515/2020) e ainda em vigor, houve abrupta interrupção da obtenção de recursos pelos lojistas.

 

(TJSC, 5010372-55.2020.8.24.0008, 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, 17/04/2020)