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Trabalhista 23/04/2020
Justiça do Trabalho afasta aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela de acordo em razão dos impactos do COVID-19 na empresa devedora

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul determinou que não deve ser aplicada multa por atraso no pagamento de parcela de acordo trabalhista em desfavor empresa que teve sua atividade afetada pela pandemia causada pelo Novo Coronavírus.

 

Segundo a decisão da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa firmou acordo que totalizava mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pagos em 36 parcelas, sendo estabelecida multa de 20% do valor total acordado em caso de descumprimento. Contudo, a empresa pagou com atraso a 36ª parcela ajustada, o que levou a trabalhadora a pedir a aplicação da multa.

 

Ao indeferir a aplicação da multa de 20%, o Magistrado ressaltou que o atraso se deu apenas na última parcela do acordo e que, por se tratar de instituição de ensino, a empresa teve sua atividade impactada pela crise do Novo Coronavírus, de modo que seria desproporcional a aplicação da multa.

 

O Magistrado ponderou, ainda, que se aplica ao caso o artigo 413 do Código Civil, que prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”.

 

Fonte: TRT-4 (publicado em 22/04/2020)

Em liminar, TRT-3 determina que a ajuda compensatória mensal, prevista na MP 936/2020, seja calculada com base na remuneração do trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu parcialmente liminar, no dissídio coletivo promovido por entidade sindical, determinando que o cálculo da ajuda compensatória mensal, prevista na MP 936/2020, seja calculada pela remuneração do empregado, isto é, pela soma do salário e das demais verbas de natureza remuneratórias.

 

Segundo o artigo 8º, § 5º, da Medida Provisória nº 936, as empresas que tiverem auferido no ano de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderão suspender os contratos de trabalho mediante pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% sobre o valor do salário.

 

A decisão do TRT-3 dá interpretação extensiva à norma, uma vez que determina que a base de cálculo não será apenas o salário, mas também outras verbas remuneratórias, como adicional de insalubridade, por exemplo.

 

Ainda, por se tratar de dissídio coletivo promovido por trabalhadores de hospitais, clínicas e casa de saúde, o Tribunal determinou que as empresas deverão comprovar que estão passando por sérias dificuldades financeiras antes de suspender os contratos de seus empregados. Segundo a Desembargadora, por se tratar de atividade essencial durante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus, deve ser garantida a prestação de serviços.

 

Fonte: TRT-3 (publicado em 20/04/2020)

Empresa que atua em shopping center obtém suspensão de parcelas de acordo trabalhista em razão do fechamento do estabelecimento

Uma empresa que atua em shopping center na cidade de Juiz de Fora/MG obteve a suspensão da exigibilidade todas as parcelas vencidas ou vincendas de acordo trabalhista firmado com ex-empregado.

 

O acordo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) havia sido firmado em dez parcelas, sendo que a última teria vencimento em julho de 2020. Entretanto, devido ao decreto municipal determinando o fechamento do shopping center, a empresa teve que encerrar temporariamente suas atividades. Diante disso, o Magistrado da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora suspendeu o cumprimento do acordo, observando que a empresa teria dificuldades em pagar as parcelas.

 

Segundo a decisão, a empresa fica autorizada a reiniciar os pagamentos após o retorno efetivo das atividades comerciais, sem fixação de uma data para tanto.

 

Fonte: TRT-3 (publicado em 16/04/2020)