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Consumidor e Product Liability 29/05/2020
Senacon divulga Nota Técnica com recomendações para negociação entre consumidores e prestadores de serviço de transporte escolar

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgou, no dia 25/05/2020, a Nota Técnica nº 33, que trata dos direitos de consumidores que contrataram serviços de transporte escolar e que, em razão do coronavírus, tiveram suspensa a prestação dos serviços. No transporte escolar, vislumbram-se algumas dificuldades inerentes ao tipo de serviço, tanto pela redução dos dias letivos, quanto pela substuição das aulas presenciais pelas aulas online, com diminuição do número de viagens à instuição de ensino.

 

Dessa forma, a Senacon recomendou aos consumidores que não sofreram impacto financeiro significavo durante a pandemia de COVID-19 que mantenham os pagamentos aos fornecedores. Os valores pagos durante a paralisação dos serviços devem ser transformados em crédito para ulização futura ou abatimento/compensação nas demais mensalidades quando do retorno da prestação do serviço, ainda que seja necessário efetuar tal compensação no ano seguinte. Deve ser avaliada, ainda, a hipótese de aceitação da suspensão temporária de pagamentos, sem extinção do contrato, no caso de fornecedores capazes de suportar essa redução de fluxo de caixa sem que isso signifique o encerramento das avidades. No entanto, caso, o consumidor opte pelo cancelamento do contrato, não deverá haver o pagamento de multas por rescisão ou qualquer outro ônus, ainda que eventualmente constem do contrato, em face da impossibilidade de prestação do serviço contratado. Na hipótese de rescisão, não estará o fornecedor obrigado a assegurar a vaga do estudante/consumidor quando do retorno às aulas, nem em garantir o mesmo preço anterior.

 

A Nota Técnica pode ser consultada aqui.

Justiças do Rio de Janeiro e de São Paulo concedem liminares para redução temporária nas mensalidades de instituições de ensino

As Justiças de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) têm sido acionadas para resolver questões que envolvem alunos e instituições de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. No Rio de Janeiro, a Desembargadora Claudia Telles, relatora da ação movida por cinco alunos insatisfeitos com a modalidade de ensino à distância, concedeu liminar para reduzir em 50% o valor das mensalidades de alunos do curso de medicina, durante o período de suspensão das aulas presenciais provocada pela pandemia. Decisão similar foi proferida pelo juiz Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, que concedeu liminar para reduzir em 50% o valor das mensalidades de alunos de outra instituição de ensino superior. Nessa última decisão determinou-se ainda, que os valores pagos a maior desde março, mês em que as aulas foram suspensas, deverão ser restituídos nas próximas faturas.

 

Na Justiça de São Paulo, o desembargador Salles Vieira, com base na teoria da imprevisão, concedeu liminar para reduzir em 30% o valor das mensalidades de uma escola que está fechada desde 18 de março e adotou a modalidade de aulas online. Segundo o desembargador, a situação vivida no estado de São Paulo é “de força maior, imprevisível e excessivamente onerosa, e que se arrasta por período indeterminado”. Em outro caso, o Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto concedeu liminar para garantir que um estudante de medicina pudesse ter acesso à plataforma de ensino à distância, mesmo estando inadimplente com as mensalidades.

 

TJRJ

Processo nº 0097100-49.2020.8.19.0001, 37ª Vara Cível da Capital, Liminar concedida em 19/05/2020.

Agravo de Instrumento nº 0028678-25.2020.8.19.0000, 5º Câmara Cível, Liminar concedida em 20/05/2020.

 

TJSP

Agravo de Instrumento nº 2089252-82.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Liminar concedida em 11/05/2020.

Agravo de Instrumento nº 2090076-41.2020.8.26.0000 – 37ª Câmara de Direito Privado – Liminar concedida em 13/05/2020.

CNseg ajuiza ADI contra lei estadual do Rio de Janeiro que autoriza o Poder Executivo a impedir o cancelamento de plano de saúde por inadimplência durante a pandemia

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) ajuizou, no dia 27/05/2020, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual do Rio de Janeiro que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre suspensão e cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento por parte do segurado, durante a vigência do plano de contingência contra o novo coronavírus. Em sua petição inicial, além de requerer concessão de liminar para suspender os efeitos de todos os dispositivos da referida lei, a CNseg alega que a sua aprovação pelo Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em desacordo com as regras constitucionais de distribuição de competências legislativas entre os entes federados e que a competência para legislar sobre seguros e planos de saúde é privativa da União.

 

A lei objeto da ADI, lei nº 8.811 de 11/05/2020, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a vedação às operadoras de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem os planos por inadimplência dos consumidores, durante o tempo em que vigorar a situação de emergência causada pelo novo coronavírus. A lei prevê, no art. 2º, que as operadoras dos planos de saúde deverão oferecer a possibilidade de parcelamento do débito contraído pelo consumidor antes de proceder ao cancelamento do plano. A lei beneficia não só pessoas físicas, mas, também, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e optantes do regime de arrecadação de tributos Simples Nacional. Apesar da autorização, a implementação das medidas depende do governador do Estado.

 

Confira aqui a petição inicial da ADI 6.441, que está sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.