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Administrativo e Regulatório 05/01/2021
Assuntos de destaque

Inclusão de concessões aeroportuárias, rodoviárias, portuárias e ferroviárias no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

 

No dia 01.12.2020, durante a 14ª reunião do Conselho do PPI, o Ministério da Infraestrutura informou a qualificação de 35 projetos de sua pasta para inclusão no Programa, dentre os quais estão relicitações de ferrovias e rodovias e a desestatização de portos e aeroportos.

 

No setor de aeroportos, estão abrangidos 16 terminais de passageiros, divididos nos Blocos RJ-MG, SP-MS e Norte II.

 

Já no de portos, constam os projetos de desestatização da Companhia Docas da Bahia (Codeba), da Companhia Docas de São Paulo (Codesp) e da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), sendo que os documentos referentes à Codesa foram submetidos à discussão dos agentes no âmbito da Audiência Pública ANTAQ nº 19/2020, cujo objeto também inclui os Portos de Vitória e Barra do Riacho. Ainda, foram abarcados os terminais públicos nos portos de Vila do Conde/PA, Suape/PE, Maceió/AL, Santos/SP e Pelotas/RS. A realização de certame licitatório para o arrendamento de áreas localizadas nos portos de Vila do Conde (VDC10A) e Pelotas (PEL01) já foi aprovada pela ANTAQ, sendo que, em relação ao primeiro, os documentos já passaram pelo devido processo de participação social, por meio da Audiência Pública nº 15/2020. Por sua vez, a documentação referente à área do porto de Maceió/AL (MAC14) foi submetida a contribuições dos agentes e aprimoramentos, no bojo da Audiência Pública ANTAQ nº 20/2020.

 

No que diz respeito às concessões rodoviárias, estão previstas a relicitação da BR-163 (Mato Grosso do Sul) e a desestatização das BR-153/080 (entre Goiás e Tocantins).

 

Por fim, no setor de ferrovias, constam a relicitação da Malha Oeste (situada entre Mato Grosso do Sul e São Paulo) e a renovação antecipada da concessão da Malha Sul.

 

A apresentação realizada na 14ª Reunião do Conselho do PPI, com o detalhamento
de todos os projetos, pode ser conferida aqui.

Assuntos gerais

10.12

Decreto nº 10.569/2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

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Decreto nº 10.571/2020

Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública

federal.
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24.12

Decreto nº 10.588/2020

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445/2007.

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29.12

Decreto nº 10.594/2020
Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

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Atos normativos referentes ao Coronavírus (Covid-19)

15.12

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 598/2020

Altera a Resolução nº 556/2020, que flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
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Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 600/2020

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

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Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 602/2020

Prorroga, até 09.07.2021, o prazo da isenção temporária para a utilização de aeronaves detentoras de Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) até 750 kg de peso máximo de decolagem nos cursos práticos de instrução de pilotos aerodesportivos realizados por Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC), desde que observadas as condicionantes estabelecidas na Resolução nº 572/2020.

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Regulação da Logística - Normas

07.12

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 8.094/2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05/2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

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14.12

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 2.512/2020

Revisa as metas globais e respectivos indicadores de desempenho institucional do Ministério da Infraestrutura, referentes ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.

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15.12

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 599/2020

Estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.

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Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Portaria DG nº 303/2020

Revoga expressamente atos administrativos do extinto Ministério dos Transportes já revogados tacitamente, cujos efeitos se exauriram no tempo, e vigentes, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139/2019.

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17.12

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.920/2020

Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI).

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Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.921/2020

Autoriza a abertura ao tráfego público ferroviário de cargas, em caráter definitivo, do Ramal Ferroviário de Acesso ao Porto Sudeste, em Itaguaí/RJ, operado pela Concessionária MRS Logística S/A.

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22.12

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Portaria nº 7.211/2020

Altera a Portaria nº 4.673/2020, para dispor sobre a publicação de extratos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais e sobre a competência para celebrar termos aditivos.

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28.12

Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Portaria nº 3.829/2020

Institui a Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2021-2022.

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Decisões Relevantes

25.11

TCU/Plenário – Acórdão nº 3.160/2020

Desestatização. Concessão pública. Arbitragem. Agente privado.

É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão.

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04.12

ANTAQ/Diretoria Colegiada – Acórdão nº 229/2020

Adesão da Agência ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo Decreto nº 10.382/2020, que visa à implementação de medidas de transformação institucional, de modernização das estruturas regimentais e de aprimoramento da gestão estratégica nos órgãos e entidades para o alcance de melhores resultados.

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07.12

ANTAQ/Diretoria Colegiada – Acórdão nº 226/2020

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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08.12

ANTAQ/Diretoria Colegiada – Acórdão nº 228/2020

Proposta de padronização de procedimentos administrativos pertinentes à expedição dos termos de autorização na navegação longitudinal de passageiros e carga (misto), de passageiros e da navegação de travessia, regulados pela Agência.

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TCU/Plenário – Acórdão nº 4.064/2020

Desestatização. 6ª Rodada Concessões Aeroportuárias. Blocos Sul, Central e Norte. Análise dos Estudos de Viabilidade Técnico, Econômico-Financeiro e Ambiental (EVTEA) e da minuta do edital e anexos. Atendimento da IN/-TCU 81/2018. Recomendações.

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22.12

ANTT – Deliberação nº 529/2020

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, composta pelos Eixos Temáticos: Temas Gerais; Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal; Serviços de Transporte de Passageiros; Transporte Ferroviário de Cargas; e Transporte Rodoviário de Cargas.

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Parcerias, Concessões e Privatizações

08.12
Decreto nº 10.564/2020
Altera o Decreto nº 9.217/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e PPPs da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
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18.12
Medida Provisória nº 1.017/2020
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
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Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), Aviso de Leilão (AL)