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Administrativo e Regulatório 05/03/2021
Assunto de destaque

23.02.2021
Executivo Federal dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais no PPI e no PND – Decreto nº 10.635/2021
Publicado em 23.02.2021, o Decreto nº 10.635 qualificou empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (PPI) e incluiu determinados empreendimentos públicos federais no Programa Nacional de Desestatização (PND).


Os empreendimentos qualificados para o PPI são:


Rodovias

– BR-414/GO, do entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Dois Irmãos, Estado de Goiás) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis, Estado de Goiás);
– BR-080/GO, do entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás, Estado de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B);
– BR-101/RJ, do entroncamento com a BR-465/RJ até a divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo;
– BR-101/SP, da divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo até Praia Grande, em Ubatuba, Estado de São Paulo;
– BR-116/MG, do entroncamento com a BR-381/451(B) (viaduto do contorno de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais) até a divisa entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro (Além Paraíba, Estado de Minas Gerais);
– BR-116/RJ, do entroncamento com a BR-101(B) (trevo das Margaridas) até o entroncamento com a BR-465/RJ;
– BR-465/RJ, do entroncamento com a BR-116/RJ até o entroncamento com a BR-101(A);
– BR-493/RJ (primeiro segmento), do entroncamento com a BR-101 (Manilha, Estado do Rio de Janeiro) até o entroncamento com a BR-116(A) (Santa Guilhermina, Estado do Rio de Janeiro);
– BR-493/RJ (segundo segmento), do entroncamento com a BR-040/116(B) até o Porto de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro;
– BR-040/MG, da entrada antiga da União e Indústria (Barreira do Triunfo, Juiz de fora, Estado de Minas Gerais) até o entroncamento com a MG-353(A) (acesso para Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais);
– Variante da BR-040/RJ, do entroncamento BR-040 (FNM) (entroncamento pista direita) até o entroncamento BR-040 (ponte sobre o Rio da Cidade);
– BR-495/RJ, de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, até o entroncamento com a BR-040 (Itaipava, Estado do Rio de Janeiro).

 

Portos
Terminal PEL01, localizado no Porto de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul;
– Terminal VDC10A, localizado no Porto do Vila do Conde, Estado do Pará;
– Terminal MAC14, localizado no Porto do Maceió, Estado de Alagoas;
– Terminal SUA07, localizado no Porto de Suape, Estado de Pernambuco;
– Terminal STS11, localizado no Porto de Santos, Estado de São Paulo.

 

Os empreendimentos qualificados no PPI e incluídos no PND são:

 

Portos
– Companhia das Docas do Estado da Bahia;
– Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, Estado da Bahia.

 

Aeroportos
– Aeroporto Santos Dumont (RJ);
– Aeroporto Tenente Coronel Aviador César Bombonato (MG);
– Aeroporto Mário Ribeiro (MG);
– Aeroporto de Jacarepaguá – Roberto Marinho (RJ);
– Aeroporto Mário de Almeida Franco (MG);
– Aeroporto Internacional Val-de-Cans – Júlio Cezar Ribeiro (PA);
– Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre (AP);
– Aeroporto Maestro Wilson Fonseca (PA);
– Aeroporto João Correa da Rocha (PA);
– Aeroporto de Carajás (PA);
– Aeroporto de Altamira (PA);
– Aeroporto de Congonhas – Deputado Freitas Nobre (SP);
– Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS);
– Aeroporto Campo de Marte (SP);
– Aeroporto Internacional de Corumbá (MS);
– Aeroporto Internacional de Ponta Porã (MS);
– Aeroporto de Parintins (AM);
– Aeroporto de Carauari;
– Aeroporto de Coari;
– Aeroporto de Eirunepé;
– Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira;
– Aeroporto de Barcelos;
– Aeroporto de Lábrea;
– Aeroporto de Maués.

ANTT define diretrizes a respeito de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária – Resolução nº 5.926/2021

A ANTT estabeleceu, através da Resolução nº 5.926/2021, orientações para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão da infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

A norma estabeleceu que a Superintendência de Estrutura Rodoviária deve constituir comissão de planejamento e fiscalização do encerramento com pelo menos 24 meses de antecedência em relação ao termo final do contrato de concessão ou em até 15 dias da data de publicação de decreto que qualificar o empreendimento no âmbito do PPI para fins de reclitiação.

Além disso, a norma dispõe acerca da celebração de termo aditivo para formalização das obrigações assumidas pelas concessionárias em virtude dos processos de relicitação ou extensão de prazo, e da transição operacional de ativos, visando o estabelecimento de procedimentos de facilitação da transferência do sistema rodoviário ao futuro operador e o processo de transferência dos bens reversíveis.

Vale lembrar que, ainda que a norma seja aplicável aos contratos de concessão já celebrados no momento de sua publicação – preservando-se a validade e eficácia dos atos já praticados e das orientações exaradas pelo Ministério da Infraestrutura – serão aplicadas as disposições da Portaria MInfra nº 03/2021 aos contratos de concessão da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais.
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Assuntos gerais

18.02.2021
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprova nova versão de requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil – Instrução Normativa ITI nº 01/2021
Aprova versão revisada e consolidada do documento DOC-ICP-15.01, que dispõe acerca dos requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil.
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19.02.2021
Executivo Federal modifica regulamentação referente à dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional – Decreto nº 10.631/2021
Altera o Decreto nº 2.295/1997, que regulamenta a dispensa de licitação nas hipóteses de comprometimento da segurança nacional, prevista na Lei de Licitações.
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Regulação da Logística - Normas

01.02.2021
DNIT define padronização de procedimentos administrativos e operacionais – Resolução nº 03/2021
Estabelece standards referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados, bem os critérios para designação e execução das atividades de servidores quando da fiscalização de trânsito nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT.
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ANTT atualiza o WACC regulatório para o setor de ferrovias – Resolução nº 5.295/2021
Atualização do Weighted Average Cost of Capital (WACC) regulatório para o setor de ferrovias para 10,85%, em vigor a partir de 01.01.2021 até 31.12.2023.
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03.02.2021
ANTAQ promove alteração em seu Regimento Interno – Resolução ANTAQ 8.099/2021
Alteração do Regimento Interno quanto à definição atos administrativos praticados pela Agência, como por exemplo a Resolução, Acórdão, Súmula, Instrução Normativa, entre outros. Fica estabelecido que resolução, acórdão, súmula e instrução normativa são atos administrativos de competência exclusiva da Diretoria Colegiada.
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ANTT regulamenta celebração de TAC no âmbito das concessões de infraestrutura rodoviária – Portaria nº 24/2021
Regulamenta a Resolução nº 5.823/2018, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração de TAC e orienta a atuação da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária na instrução e propositura de TACs.
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04.02.2021
ANTAQ define novos procedimentos para participação social em processo de edição de normas e tomada de decisões – Resolução ANTAQ nº 8.098/2021
Estabelece regras sobre a participação social nas decisões da Agência por meio de audiências públicas, consultas públicas, reuniões participativas, tomadas de subsídio e consultas internas.
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08.02.2021
ANTT aprova Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira – Portaria nº 23/2021
Aprova o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira aplicável às concessionárias do serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal.
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12.02.2021
ANAC aprova emenda aos RBACs nº 91, nº 119, nº 135 e nº 142 – Resolução nº 606/2021
Aprova emendas aos RBACs nº 120, nº 119, nº 135 e nº 142, que dispõem acerca de requisitos gerais de operação para aeronaves civis, certificação de operadores de transporte aéreo, operações de transporte aéreo público com aviões com configurações específicas de capacidade máxima e centros de treinamento de aviação civil.
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ANAC aprova emendas aos RBAC nº 175, nº 121, nº 135 e nº 01 e altera Resolução nº 280 – Resolução nº 608/2021
Altera resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências e aprova emendas aos RBAC nº 175, nº 121, nº 135 e nº 01, que dispõem acerca de transporte de artigos perigosos em aeronaves civis, operações de transporte aéreo público com aviões com configurações específicas de capacidade máxima e definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC.
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23.02.2021
ANTT revoga diversas portarias – Portaria nº 46/SUROD
Revogação das Portarias nº 247/2014/SUINF/ANTT/MT; nº 29/2014 SUINF/ANTT/MT; nº 81/2014/SUINF/ANTT/MT; nº 247/2014/SUINF/ANTT/MT; nº 256/2016/SUINF/ANTT/MT; nº 257/2016/SUINF/ANTT/MT; nº 161/2017/SUINF/ANTT/MT; e nº 20/2018/SUINF/ANTT/MT.
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25.02.2021
ANTAQ promove alteração em seu regimento interno – Resolução ANTAQ nº 8.104/2021
Alteração do Regimento Interno quanto às competências da Diretoria.
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ANTAQ determina parâmetros e procedimentos para afretamento de embarcação – Resolução ANTAQ nº 8.105/2021
Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação – EBN para operar na navegação interior.
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ANTAQ institui melhorias na Agenda Regulatória – Resolução ANTAQ nº 8.107/2021
Institui a Agenda Regulatória da ANTAQ visando a melhoria do processo regulatório através do aumento de transparência e previsibilidade das ações da Agência. Serão considerados se enquadrem no cumprimento de determinações legais e políticas públicas; (ii) observem as diretrizes do Planejamento Estratégico da Agência e as orientações da Diretoria Colegiada; ou (iii) satisfaçam critérios de conveniência e oportunidade. As etapas da agência regulatória compreenderão: (i) elaboração da proposta inicial, (ii) consulta interna, (iii) deliberação da proposta normativa preliminar, (iv) tomada de subsídios; (v) deliberação da versão final; e (vi) publicação da Agenda Regulatória no DOU.
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Decisões Relevantes

01.02.2021
ANTT edita Súmula a respeito dos processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de concessão rodoviária – Súmula nº 09/2021
Estabelece a inadmissão de pleitos de reequilíbrio que já tenham sido submetidos à análise e deliberação em revisões anteriores nos contratos nos processos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos de concessão rodoviária.
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08.12.2020 – Publicado no Boletim Informativo nº 406 em 09.02.2021
TCU define entendimento acerca da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro
Para fins de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, além do descolamento do índice de reajuste contratual dos preços praticados no mercado, é necessária a comprovação do impacto acentuado na relação contratual, bem como da imprevisibilidade ou previsibilidade de efeitos incalculáveis.
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11.02
TCU define nova interpretação a respeito da garantia adicional da Lei de Licitações
O TCU exarou novo entendimento quanto aos valores basilares para verificação da inexigibilidade de proposta, nos termos do art. 48, §2º da Lei de Licitações, que dispõe a respeito da garantia adicional exigida do licitante. Consignou-se que (i) são inexequíveis as propostas inferiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do artigo supracitado; (ii) são exequíveis, com necessidade de apresentação de garantia adicional, as propostas com valor superior a 70% e inferior a 80%; (iii) são exequíveis, com prestação de garantia conforme o art. 56 da Lei 8.666/93, as propostas com valor igual ou superior a 80%.
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18.02.2021
ANAC altera itens do Edital do Leilão nº 01/2020 – Decisão nº 288/2021
Alteração de item referente: (i) ao cronograma dos eventos do Leilão; (ii) às garantias da execução contratual na Minuta do Contrato de Concessão; (iii) ao Plano de Exploração Aeroportuária.
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Parcerias, Concessões e Privatizações

10.02.2021
Executivo Federal dispõe sobre a qualificação da Malha Sul no PPI – Decreto n 10.624/2021
Qualificação da Malha Sul no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República.
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19.02.2021
Executivo Federal dispõe sobre a qualificação da Malha Oeste no PPI para fins de relicitação – Decreto n 10.633/2021
Qualificação da Malha Oeste, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República.
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Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), Aviso de Leilão (AL)

ANAC – CP nº 01/2021

Tema: Proposta de revisão da Resolução nº 461/2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 18.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.


ANTAQ – AP nº 01/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 24.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 02/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC12.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 24.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 03/2021

Tema: Aprimoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) da ANTAQ para o biênio 2021/2022.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 31.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 04/2021

Tema: Proposta de norma acerca da padronização da estrutura de serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 31.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 05/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos tendentes à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área e infraestrutura pública destinada à movimentação e armazenagem de granéis vegetais, granéis minerais e carga geral, localizado no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros/Porto de Suape/PE, denominada área SUA07.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.04.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 06/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido combustível, especialmente nafta, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, denominado MUC59.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.04.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 07/2021

Tema: Proposta de alteração de dispositivo da Resolução ANTAQ nº 3.220/2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 14.04.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – AP nº 08/2021

Tema: Regulamentação do art. 9º, parágrafo único da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, que dispõe acerca de abuso ilegal na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE).
Contribuições: Até às 23h59 do dia 14.04.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTAQ – TS nº 01/2021

Tema: Criação de marketplace, de utilização facultativa, para troca de ofertas de transporte marítimo com ampla competição.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 09.03.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da ANTAQ.

 

ANTT – AP nº 01/2021

Tema: Sugestões e contribuições às minutas Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração de 6 (seis) lotes do sistema rodoviário no estado do Paraná.
Contribuições: Até às 18h do dia 22.03.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da Agência.

 

ANTT – TS nº 02/2021

Tema: Contribuições à minuta de termo aditivo de extensão do contrato Nº PG-156/95-00 (Concessionária Rio Teresópolis S.A – CRT).
Contribuições: Até às 18h do dia 05.03.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da Agência.

 

SEINFRA/DER-MG – Consulta Pública

Tema: Contribuições técnicas para a minuta de Resolução Conjunta que regulamentará a tramitação de projetos de engenharia no âmbito dos contratos de concessão rodoviária no Estado de Minas Gerais.
Contribuições: As contribuições ocorreram até o dia 12.02.2021.