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Ambiental e Sustentabilidade 25/11/2020
IBAMA, ICMBIO E FEPAM retomam prazos processuais.

 

O IBAMA, em 06/11/2020, publicou a Portaria nº 2.600/2020, tratando da retomada dos prazos processuais suspensos em função da pandemia, a partir do dia 16/11/2020. Da mesma forma o ICMBIO, por meio da Portaria nº 1.074/2020, versando sobre a retomada dos prazos processuais também a partir do dia 16/11/2020.

 

Em outubro de 2020, a FEPAM/RS, órgão ambiental licenciador do Rio Grande do Sul, publicou a Instrução Normativa nº 006/2020, regulamentando a retomada dos prazos processuais administrativos. De acordo com a normativa, o curso dos prazos suspensos em função da COVID-19 foi retomado a partir do dia 26 do mês de outubro.

 

Confira a íntegra da Instrução Normativa nº 006/2020 e das Portarias 2.600 e 1.074 de 2020.

STF julga revogação de resoluções do CONAMA.

 

Por meio da Resolução nº 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada em 21/10/2020, foram revogadas as Resoluções nº 302/2002 e 303/2002 que tratavam, respectivamente, sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de APPs de reservatórios artificiais e regime de uso do seu entorno. Ainda, a normativa revogou a Resolução nº 284/2001 do CONAMA, que dispunha sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

 

Objeto de questionamentos, tal revogação restou liminarmente suspensa em decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, ajuizadas por partidos políticos e que têm a Ministra Rosa Weber como relatora. O julgamento das ADPFs pelo Tribunal Pleno iniciou no dia 20/11/2020. Até o momento, os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio bem como a Ministra Cármen Lúcia se posicionaram em sentido contrário à revogação das referidas resoluções do CONAMA, acompanhando a Relatora Ministra Rosa Weber.

 

Confira a Resolução CONAMA nº 500/2020 e as decisões atinentes às ADPFs 747748 e 749.

Ministério do Meio Ambiente cria o programa Floresta+ e icentiva o Mercado de Créditos de Carbono de florestas nativas.

 

Em 03/07/2020, a Portaria nº 288 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, que consiste em uma ação governamental para criar, fomentar e consolidar o mercado de serviços ambientais com foco na preservação e conservação da vegetação nativa brasileira, reconhecendo e valorizando as atividades ambientais realizadas e incentivando a sua retribuição monetária e não monetária.

 

Dentre os objetivos do Floresta+, destacam-se: (i) o fomento a acordos setoriais para a geração de demanda por serviços ambientais, (ii) a captação de recursos internacionais para fomento de políticas públicas visando o fortalecimento do mercado de pagamento por serviços ambientais e (iii) o fomento a metodologias para valorar, certificar e monitorar serviços ambientais. Os prazos e condições do Programa serão definidos em regramento específico.

 

Ainda, em 01/10/2020, a Portaria nº 518 do MMA instituiu a modalidade Floresta+ Carbono no âmbito do programa Floresta+, com o objetivo de incentivar o mercado voluntário, seja público ou privado, de créditos de carbono de florestas nativas. O objetivo é propiciar um ambiente de negócios para quem quer conservar vegetação nativa e compensar suas emissões. A medida em questão, se coloca como um desdobramento da Resolução Conaredd+ nº 03/2020, que reconhece a contribuição do mercado voluntário de carbono florestal na redução de emissões por desmatamento e degradação de florestas nativas.

 

A normativa ressalta que o mercado voluntário de créditos de carbono por redução de emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal poderá estabelecer suas próprias regras e parâmetros, não possuindo correlação com os compromissos assumidos pelo Governo brasileiro.

 

Confira as Portarias nº 288 e 518 de 2020, assim como o artigo recentemente publicado envolvendo a temática, de autoria das sócias Fabiana Figueiró e Juliana Stangherlin.

Rio Grande do Sul estabelece novas regras para o licenciamento ambiental da atividade de geração de energia por fontes eólicas.

 

Em reunião realizada no dia 12/11/2020, o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (CONSEMA) aprovou minuta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a instalação e o licenciamento ambiental da atividade de geração de energia a partir de fonte eólica no Estado.

 

Dentre diversas outras previsões, a normativa estabeleceu três classes de empreendimentos de geração de energia, de acordo com o porte (MW) e a sensibilidade ambiental da respectiva região. Tal classificação do empreendimento será considerada para definição do respectivo procedimento de licenciamento ambiental.

 

A Resolução foi publicada no DOE-RS hoje, 25/11/2020, e pode ser acessada aqui.