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Arbitragem e Mediação 01/10/2020
Município de São Paulo institui política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Em 19 de março de 2020, foi publicada a Lei n° 17.324/2020, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e de estimular as soluções alternativas de resolução de conflitos.

 

A lei abordou a solução consensual de controvérsias (1); a possibilidade de mediação e arbitragem (2); transações tributárias (3); a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (4); e o gerenciamento do volume de processos administrativos e judiciais (5).

 

1. Solução Consensual de Controvérsias Tributárias

 

A lei prevê a possibilidade de “celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias”, a qual dependerá de prévia análise de sua vantagem e viabilidade para a Administração Pública, observados, entre outras disposições, os seguintes requisitos:

 

·       Os acordos ficam limitados a débitos de até R$ 510 mil;

·       O conflito deve versar sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação;

·       Antiguidade do débito;

·       Garantia da isonomia perante outros interessados em situação similar;

·       Capacidade contributiva; e

·       Qualidade da garantia oferecida.

 

Os acordos podem consistir no parcelamento mensal da dívida. Caso isso ocorra, o parcelamento implica confissão irretratável do débito e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa ou recurso interposto no âmbito administrativo ou judicial.

 

Se inadimplida qualquer parcela, após 60 dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo consolidado originalmente, devidamente corrigido, subtraindo-se os valores já pagos.

 

2. Mediação e Arbitragem

 

A lei reconhece a possibilidade de a Administração Pública municipal incluir cláusula de mediação em contratos administrativos, convênios, parcerias, dentre outros, bem como também poderá valer-se da arbitragem, nos termos da Lei de Arbitragem (n° 9.307/96).

 

3. Transações Tributárias

 

A lei também dispõe sobre os requisitos e condições para transação resolutiva do litígio entre o Município e os devedores, nos termos do art. 171 do CTN. São transações contempladas pela lei: (a) proposta individual ou por adesão na cobrança de dívida ativa; (b) adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (c) adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

 

Além disso, o devedor, ao celebrar a transação, deve se ater aos compromissos elencados nos incisos do art. 11 da lei, bem como estar ciente de que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

 

4. Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

 

O art. 24 da lei permite à Prefeitura de São Paulo criar, mediante decreto, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, que terá as atribuições de:

 

·       Dirimir, por mediação ou conciliação, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

·       Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e

·       Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à mediação ou conciliação.

 

5. Gerenciamento do volume de processos administrativos e judiciais

 

Por fim, o Capítulo IV da lei estabelece que a Administração Pública poderá (a) programar mutirões de conciliação para a redução do estoque de processos administrativos e judiciais; e (b) autorizar o não ajuizamento de ações, o reconhecimento da procedência do pedido, a não interposição de recursos, o requerimento de extinção das ações em curso e a desistência dos recursos judiciais pendentes de julgamento.

 

A íntegra da Lei n° 17.324/2020 pode ser acessada clicando aqui.

Tribunal Arbitral condena concessionária a pagar indenização à União Federal por inexecução do Contrato de Concessão da BR-153

Após quase dois anos e meio de disputa, foi proferida sentença parcial de mérito em arbitragem instaurada pela Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União Federal.

 

O Procedimento Arbitral nº 23433/GSS/PFF, administrado pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, é mais um exemplo da positivação da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, com o advento da Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que alterou a Lei de Arbitragem n 9.307/96.

 

Por se tratar de disputa envolvendo a administração pública, o laudo arbitral foi divulgado como dita a Lei de Arbitragem. No caso em questão, a Concessionária Galvão sagrou-se vencedora do Edital de Licitação para operação, durante 30 anos, da Rodovia Federal BR-153, localizada entre os estados de Goiás e Tocantins, totalizando 624,8 km de extensão. O investimento previsto para o empreendimento perfazia a quantia histórica de R$ 4,31 bilhões (mais detalhes neste link).

 

Entendendo que a Concessionária não estivesse a cumprir suas obrigações contratuais, a Presidência da ANTT decretou a caducidade da concessão em 16.08.2017.

 

Na arbitragem, a Concessionária defendeu a “inexistência de descumprimentos contratuais que pudessem justificar a aplicação da penalidade de caducidade e a cobrança de multas”, em razão da ausência de financiamento prometido pelo BNDES, conforme o Edital de Licitação.

 

O Tribunal Arbitral, no entanto, não acolheu a tese da Concessionária, imputando-lhe a responsabilidade pela inexecução do Contrato de Concessão nº 01/2014, com a consequente aplicação de multas previstas no instrumento, em favor da União Federal.  Os Árbitros decidiram, dentre outras questões, que o risco da concessão do financiamento público deve ser suportado pelo contratado.

 

Por se tratar de sentença parcial do mérito, o Procedimento Arbitral ainda deve proceder à liquidação dos valores objeto da condenação imposta.

 

Clique aqui para ler a íntegra da Sentença Parcial.

Novo Marco Legal do Saneamento Básico prestigia a arbitragem como mecanismo para resolução de conflitos no setor público

Em 16 julho de 2020, entrou em vigor a Lei  nº 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. Originária do Projeto de Lei nº 4.162/2019 e aprovada pela Câmera dos Deputados em dezembro do ano passado e pelo Senado Federal em junho desse ano, a Lei tem como objetivo principal a universalização e qualificação da prestação dos serviços no setor.

 

No que tange à resolução de conflitos, a Lei nº 14.026/2020 trouxe duas novas disposições sobre a utilização da arbitragem e dos métodos adequados de resolução de disputas no setor, sendo mais uma demonstração de que o governo e o legislador brasileiros têm incentivado a adoção desses mecanismos de resolução de disputas.

 

A primeira menção à arbitragem dessa lei registra que a Agencia Nacional de Águas (ANA), na consecução de sua missão de instituir “normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras” disponibilizará ação mediadora ou arbitral para os litígios que envolvam os agentes desse mercado, sendo eles: titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos.

 

Numa segunda disposição, a lei reafirma o que já era, expressamente, autorizado pela Lei de Arbitragem desde 2015 e pacífico nos tribunais brasileiros: a possibilidade de a administração pública brasileira recorrer à arbitragem para resolver disputas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. De forma similar a outros dispositivos legais recentes, a Lei 14.026/2020 autoriza que os contratos prestação de serviços de saneamento prevejam mecanismos privados para a resolução de disputas, inclusive a arbitragem. Ainda, determina que a arbitragem deverá ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, reiterando o que já dispõe a Lei nº 9.307/96.

 

A consagração do uso da arbitragem em disputas envolvendo o poder público poderá trazer mais confiança aos agentes do mercado e, por conseguinte, incentivar os investimentos no setor.

 

Clique aqui para lei o texto completo da Lei nº 14.026/2020.

Novo projeto de lei promove a “arbitragem especial tributária”

Em 03 de setembro de 2020, foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 4468/2020, que institui a arbitragem especial tributária. Esse projeto possibilitará a instauração de um procedimento arbitral no curso da fiscalização tributária a fim de, conforme indica o Art. 1 do Projeto, “prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato”. Dessa maneira, o contribuinte poderá solicitar a instauração de um procedimento arbitral antes da constituição de crédito tributário, justamente para discutir a (in)existência desse.

 

Os autores do Projeto Lei destacam que esse tipo de procedimento é denominado como “especial”, pois, embora se trate de arbitragem, entendem que deve haver tratamento próprio para esse procedimento, distinguindo-o da arbitragem comercial já consagrada no Brasil, em atenção às particularidades oriundas da matéria de fundo. O Projeto de Lei não faz referência à aplicação subsidiária da Lei de Arbitragem Brasileira (Lei nº 9.307/1996). Assim, o Projeto de Lei lista as condições que serão obrigatoriamente seguidas na arbitragem especial tributária, das quais destacamos:

 

i.         a sentença arbitral será integralmente divulgada no site da instituição arbitral que administrou o procedimento;

ii.         cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e eventuais assistentes técnicos ou outros profissionais indicados pelas partes para auxiliar em sua defesa perante o juízo arbitral, independentemente do resultado final;

iii.         as despesas envolvendo a câmara de arbitragem serão assumidas integral e definitivamente pelo contribuinte;

iv.         a arbitragem especial será necessariamente institucional, podendo o ato de regulamentação credenciar as instituições ou câmaras arbitrais competentes para processar as controvérsias tributárias reguladas nesta Lei;

v.         o tribunal arbitral será necessariamente formado por três árbitros, sendo um indicado pelo contribuinte, outro pela Autoridade Tributário e o presidente do tribunal arbitral será indicado pelos dois primeiros árbitros ou, na ausência de acordo sobre o nome a ser indicado, pela instituição arbitral;

vi.         na hipótese de decisão não unânime entre os três árbitros, será designado árbitro desempatador para analisar o caso e emitir uma decisão final adotando uma das posições anteriores; e

vii.         há a possibilidade de propositura de ação anulatória caso a sentença arbitral desrespeite entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, conforme estipula o art. 927 do Código de Processo Civil, bem como julgamentos em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Por fim, o Projeto de Lei também prevê alterações à Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, em especial a possibilidade de instauração de procedimento arbitral para a realização de consultas envolvendo questões fáticas e suas qualificações jurídica, assim como para a compensação de créditos tributários.

 

Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei nº 4.468/2020.

Especialistas brasileiros e chineses discutem investimentos e arbitragem entre China e Brasil

Em 31 de agosto de 2020, Souto Correa promoveu o seminário “China & Brasil: gestão de investimentos e riscos” em parceria com Fangda Partners, o Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong e com a publicação internacional TDM – Transnational Dispute Management.

 

O seminário, moderado por Eliza Jiang e Guilherme Rizzo Amaral, reuniu especialistas localizados na República Popular da China, em Hong Kong e no Brasil.

 

Fernanda Girardi escreveu o cenário e as recentes tendências para investimentos chineses no Brasil e evolução jurídica aplicável para investimentos estrangeiros, especialmente o direito aplicável às relações contratuais em vista da lei de liberdade econômica (lei nº 13.874 de 2019).

 

Michael Tam descreveu as estratégias adotadas por investidores chineses para investimentos em infraestrutura e o processo decisório nas iniciativas de investimento e sua estruturação.

 

Ben Miao relatou as tendências legislativas na China, especialmente a promulgação do Código Civil Chinês, que consolida o direito civil naquele país.

 

Luis Peretti explorou as opções para resolução de disputas em investimentos entre os dois países, salientando a possibilidade do uso da arbitragem de investimentos para os investidores estrangeiros presentes na China e o uso da arbitragem comercial no Brasil.

 

Sarah Grimmer, Secretária-Geral do HKIAC, encerrou o evento descrevendo a experiência da instituição com disputas entre partes chinesas e estrangeiras, bem como a posição privilegiada de Hong Kong para resolver disputas com a China, especialmente em virtude dos tratados existentes entre o governo central chinês e a região administrativa especial de Hong Kong, tradados esses que permitem a execução na China continental de laudos arbitrais proferidos em Hong Kong como laudos domésticos, bem como a execução de medidas de urgência proferidas nos dois países.

 

O vídeo (em inglês) está disponível aqui.

Seminário discute as novas perspectivas da mediação individual trabalhista

Em 14 de julho de 2021, Souto Correa recebeu a Dra. Aline Doral Stefani Fagundes, juíza do trabalho coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

 

O anfitrião de Souto Correa foi o Dr. Flavio Sirangelo, advogado no escritório,  desembargador aposentado e ex-presidente do TRT-RS.

 

A Dra. Aline Fagundes relatou as iniciativas do TRT-RS na prevenção e solução de disputas por meio da conciliação trabalhista e a estrutura organizada pelo Cejusc na promoção, muito bem sucedida, dos métodos adequados de resolução de disputas em matéria trabalhista.

 

Luis Peretti, advogado no Souto Correa e mediador credenciado, apresentou as vantagens dos métodos adequados, especialmente a possibilidade de buscarem-se soluções criativas e mutuamente benéficas para as partes, as quais podem se verificar mais proveitosas do que aquela que resultaria da aplicação do texto legal.

 

Sob a liderança do Dr. Flavio Sirangelo e dos demais sócios da área, a equipe de direito trabalhista de Souto Correa Advogados tem aplicado de forma exitosa essas técnicas de conciliação e mediação na resolução de disputas trabalhistas complexas, o que demonstra a atualidade da discussão e a importância da utilização dessas técnicas de resolução de disputas.

 

O vídeo (em português) está disponível aqui.