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Consumidor e Product Liability 23/04/2020
Senacon solicita esclarecimentos à FEBRABAN sobre iniciativas para amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia do novo Coronavírus

Na segunda-feira, dia 20/04, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), através de um ofício destinado ao presidente da FEBRABAN (Federação brasileira de Bancos), solicitou esclarecimentos a respeito das medidas que vêm sendo tomadas pelos bancos para medir os efeitos da crise para os consumidores e para as pequenas empresas. No ofício, a Senacon ainda requereu informações sobre o andamento de operações de repasse de programas governamentais para micro e pequenas empresas. Para obter esses esclarecimentos, o órgão solicitou dados referentes ao resultado dos programas de renegociação de dívidas e concessão de carência, amplamente anunciados pela mídia, bem como o volume de crédito concedido e renegociado e de carências efetivadas.

 

Confira a íntegra do ofício aqui.

Publicada Medida Provisória que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos no setor de Turismo e Cultura

O Governo Federal publicou recentemente a Medida Provisória nº 948, com o objetivo de contribuir para a preservação dos segmentos relacionados ao turismo e à cultura durante o período de crise instaurado em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. A MP contempla serviços de hospedagem, agências de turismo, organizadoras de eventos, parques temáticos, artistas e demais contratados pelos eventos, cinemas, teatros, plataformas de vendas de ingresso online, restaurantes, cafeterias, casas de espetáculos, entre outros, e prevê a possibilidade de remarcação do serviço ou evento, ou a disponibilização de crédito ao consumidor para uso posterior em outro evento ou serviço. Caso o prestador de serviço não tenha condições de oferecer uma dessas opções, a Medida prevê o reembolso do valor pago pelo consumidor, no período de 12 meses após o fim da pandemia, com a correção dos valores. As operações de que trata a Medida Provisória ocorrerão sem custo adicional ao consumidor, desde que a solicitação seja realizada no prazo de noventa dias, a partir de 8 de abril de 2020.

 

A medida ainda afasta a incidência de danos morais aos casos citados, com base no reconhecimento de caso fortuito e força maior, ficando o prestador de serviço dispensado de multas ou outras penalidades advindas de possível violação às normas de direito do consumidor.

 

A íntegra da MP pode ser conferida aqui.

Senacon e SOBER firmam acordo de cooperação para intensificar o monitoramento da prática de preços abusivos em produtos agropecuários

Foi firmado, no dia 15/04/2020, um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (SOBER) para intensificar as investigações acerca da prática de preços abusivos em produtos como leite, feijão e ovos, durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Em casos de indícios de abusos, que serão mapeados e monitorados por uma equipe da SOBER, os fornecedores serão notificados e, aqueles que não apresentarem justificativas adequadas ao aumento dos preços poderão responder a processo administrativo sancionador ou incorrer em multa.

 

O acordo de cooperação tem duração de 60 dias, e a notícia sobre ele pode ser conferida aqui.