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Resolução de Conflitos 21/07/2020
Tribunal de Justiça de São Paulo intensifica projeto de citação eletrônica

O projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas segue sendo implementado no Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é garantir maior celeridade e economia da prestação jurisdicional, bem como um novo modelo de citação/intimação que substitua cartas em papel. A citação eletrônica pode ocorrer por duas formas: integração do sistema do TJ com o da empresa (web service) ou a partir do portal e-SAJ.

 

Os benefícios apontados pelo TJSP são:

– Efetividade e segurança: o sistema garante que as citações e as intimações sejam recebidas pelo setor responsável pela área jurídica da empresa, evitando-se casos em que o documento enviado pelo correio é entregue em outro departamento da empresa (com risco de o processo correr à revelia).

 – Gestão: a empresa poderá acessar todas as citações/intimações do Tribunal de Justiça de São Paulo (1º e 2º Graus) no mesmo portal, garantido controle e centralização.

– Sustentabilidade: a adoção gradual da citação eletrônica terá, como consequência, a redução do envio de cartas em papel. o consumo consciente de recursos naturais é uma preocupação do Poder Judiciário, assim como de muitas empresas do setor privado. Há anos o TJSP vem incorporando meios eletrônicos em seus serviços e evitando o consumo de toneladas de papel. Um exemplo é a própria implementação do processo digital. Com a adoção gradual da citação eletrônica, milhares de cartas em papel deixarão de ser enviadas mensalmente.

– Preservação da saúde: diante da pandemia da Covid-19, muitas empresas estão mantendo suas equipes em home office, e a citação eletrônica se adequa a essa nova realidade

 

(TJSP, 14/07/2020)

CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do TJSP publicou, no dia 13/07/2020, o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais e as de micro, pequeno e médio porte. O TJSP busca, com essa medida, minorar os impactos da crise para a economia e evitar a judicialização em massa.

 

A Comissão de Enfrentamento dos Impactos da Pandemia da Covid-19, composta por juízes em exercício nas Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, analisou os impactos da pandemia nas atividades empresariais e o reflexo no movimento judiciário. Entre maio e junho deste ano, foi identificado um crescimento de 12% no número de pedidos de recuperação judicial e extrajudicial, em comparação com o mesmo período do ano passado.

 

Para o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Mair Anafe, o projeto “está em consonância com os ditames fixados por esta Corregedoria Geral, com soberana  perfeição, considerando-se, ainda, a pronta anuência do setor próprio de mediação  pré-processual do Tribunal de Justiça, com a edição do provimento decorrente, tendo em conta o elevado interesse público”.

 

O projeto-piloto funcionará por até 120 dias após o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho do TJSP. Findo o prazo, será avaliada pela Corregedoria Geral da Justiça a viabilidade de sua prorrogação.

 

(TJSP, 13/07/2020)

Concessionária poderá cortar energia por inadimplência de shopping center

O juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinou que concessionária poderá cortar energia elétrica de shopping center por inadimplência. O estabelecimento pedia a suspensão da ordem de interrupção do serviço por conta da pandemia de Covid-19, que a obrigou a suspender seus serviços no final de março.

 

Anoto que por meio da Resolução nº 878/20, a Aneel tratou de regular casos que merecem atenção especial do Estado para obter a providência que aqui a autora – portentoso espaço comercial em Taubaté -, quer conseguir com a guarida judicial; contudo, a autora não está lá contemplada, como também sua situação não está prevista na Lei nº 14.010/20, que criou o denominado ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado’”, escreveu o magistrado na decisão.

 

Para o magistrado, o pedido também não comporta provimento pois, “conforme admite a própria autora na exordial, ‘toda a conta de energia do shopping center, áreas comuns e de cada um de seus locatários/lojistas, é arcado integralmente pelo autor e depois, diante de medidor individual, são cobradas as contas de energia específicas individualmente e rateada a conta de energia das áreas comuns”. Por fim, o juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas destacou que a primeira fatura não paga, com vencimento em 26 de março, seria referente ao mês anterior, em que as atividades ainda não haviam sido suspensas. Cabe recurso da decisão.

 

(TJSP, Processo nº 1031639-15.2020.8.26.0100, 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, 09/07/2020)

Toffoli mantém decretos que flexibilizam isolamento social no Rio de Janeiro

O Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão do presidente do TJRJ para validar decretos governamentais que flexibilizaram o isolamento social adotado como medida de enfrentamento da pandemia no estado. No exercício de sua competência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, o ministro indeferiu pedido de liminar feito pelo MPRJ e pela Defensoria Pública estadual no âmbito da Reclamação nº 41.791.

 

As instituições pretendiam o restabelecimento de decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, em ações civis públicas ajuizadas contra as medidas de flexibilização, havia suspendido parcialmente a validade dos decretos, “até que fosse apresentado o devido estudo técnico” pelo governo estadual e pela prefeitura.

 

A medida, por sua vez, foi suspensa pelo presidente do TJRJ, que acolheu recurso do governo do RJ, por entender que os governantes agiram no desempenho de suas funções para garantia da ordem pública e que não caberia ao Judiciário interferir nessas prerrogativas.

 

Na reclamação, o MPRJ e a Defensoria Pública alegam ofensa ao entendimento firmado pelo STF na ADIn 6.421 e em outras seis ações semelhantes de que os atos de agentes públicos praticados durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos.

 

Na avaliação do ministro, o presidente do TJRJ agiu no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 12, parágrafo 1º, da lei das ações civis públicas (Lei nº 7.347/1985) para a garantia da ordem pública. Segundo o dispositivo, para tentar reverter a decisão do magistrado, caberia a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, naquela instância.

 

Para Toffoli, o cabimento de reclamação ao STF deve ser estrito à sua competência e, no caso, os argumentos apresentados não autorizam a provocação do Tribunal para que manifeste sobre o conjunto de provas relativo aos aspectos fático-jurídicos envolvidos na edição de atos governamentais no atual cenário de crise sanitária decorrente do novo coronavírus.

 

(STF, Reclamação nº 41791, Presidência do Tribunal, 13/07/2020)