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Imobiliário 26/11/2020
Permuta de imóveis não entra no cálculo de IRPJ.

 

No dia 10/11/2020, a Câmera Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, decidiu, no âmbito do processo nº 11080.001020/2005-94, que não deve haver incidência de imposto sobre o valor das permutas de imóveis realizadas entre pessoas jurídicas que operam pelo sistema de lucro presumido. Segundo a CSRF, a permuta de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa.

 

De acordo com o voto vencedor, do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, um dos representantes dos contribuintes no Conselho, o valor do imóvel permutado não compõe o conceito de receita imobiliária. Para ele, a permuta se dá no âmbito de troca de ativos de mesmo valor, com natureza jurídica diversa de uma operação de compra e venda. Ao tributar a permuta é gerada uma dupla tributação, pois o contribuinte também será tributado quando efetivamente vender o imóvel.

 

Ademais, o voto vencedor se fundamentou no artigo 30 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, segundo o qual as pessoas jurídicas que exploram atividades de loteamentos, incorporação imobiliária, entre outras atividades imobiliárias, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, referente às unidades autônomas alienadas. Assim, entendeu-se que o conceito de receita bruta imobiliária trazido pela referida norma não inclui a permuta

Impenhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação comercial.

 

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222923-07.2020.8.26.0000, publicada em 11/11/2020, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel tido como bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Em princípio, referida decisão vai de encontro à regra prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009, de 29/03/1990, que permite a penhora de bem de família pertencente a fiador em contratos de locação, não fazendo distinção entre locação residencial ou comercial.

 

Segundo o entendimento do órgão julgador, o imóvel tido como bem de família de fiador não pode ser alvo de penhora quando a fiança foi prestada no âmbito de locação comercial, pois a regra prevista na referida legislação teria aplicabilidade apenas nas fianças prestadas em contratos de locação residencial.

 

No julgamento favorável à impenhorabilidade do bem de família de fiador verifica-se a finalidade de preservar o direito de moradia do fiador, o que não justificaria a realização da penhora à luz do princípio da igualdade.

Indenização por benfeitorias – Início da contagem de prazo prescricional.

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no âmbito do Recurso Especial nº 1.791.837/DF, publicada em 19/11/2020, sobre o início da contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pelo locatário. A discussão inicial foi travada no âmbito de uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Tratava-se de contrato de locação verbal, em que, durante a sua vigência, foram realizadas benfeitorias no imóvel pelo locatário. Por se tratar de contrato verbal, não foi possível aferir se houve consentimento da locadora.

 

De acordo com o entendimento do STJ, o início da contagem do prazo prescricional à pretensão de indenização por benfeitorias realizadas deve se dar a partir da rescisão do contrato de locação. Ademais, nas hipóteses em que se busca judicialmente a resolução contratual, como no caso em tela, a contagem do prazo prescricional deverá iniciar a partir da data do trânsito em julgado da sentença que determinou tal rescisão.