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Inovação e Novas Tecnologias 19/02/2020
TST nega vínculo de emprego a motorista de Uber e pondera que a proteção do trabalhador não deve inviabilizar as novas formas de trabalho

A tecnologia vem transformando a vida das pessoas, ignorando as fronteiras e desafiando os modelos postos”. Frente às novas modalidades de trabalho, não previstas pela CLT de 1943, é latente a necessidade de manifestação do judiciário acerca de temas atuais, relevantes e polêmicos, como os requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores que operam via apps como Uber, iFood e Loggi. Recentemente, julgadores da Justiça do Trabalho proferiram significativas decisões, de tribunais de primeiro e segundo grau e, até do TST, embasadas na autonomia e na liberdade privada, demonstrando que, além de proteger os trabalhadores, o judiciário está preocupado com a viabilização das novas formas de trabalho.

 

A citação acima, da juíza Shirley Aparecida Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de SP, compõe a decisão que julgou improcedente, em janeiro desse ano, a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que tinha como objeto o reconhecimento do vínculo dos entregadores do iFood. A sentença foi fundamentada na liberdade dos trabalhadores de se colocarem à disposição para atuar nos dias e horários que preferem, tendo autonomia para escolher a entrega que farão e o aplicativo utilizarão para tanto. Tais características não são compatíveis com a “subordinação”, requisito do art. 3º da CLT para configuração de relação de emprego. Ressaltando a autonomia privada, a juíza acrescentou que “não é crível e nem razoável imaginar que toda a população possa e queira se amoldar entre empregados e empregadores”.

 

Em sentido oposto, ao julgar uma ACP proposta pelo MPT, a juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de SP, declarou a existência de vínculo empregatício dos entregadores da Loggi e condenou a empresa ao pagamento de indenização pecuniária pelo dumping social, no valor de R$30.000.000,00. Dentre os fundamentos, considerou que a “subordinação estrutural”, oriunda da organização e das regras para utilização da plataforma, mesmo sem controle direto, são indicativos de relação de emprego. A Loggi recorreu da sentença e o desembargador, Sergio Pinto Martins, concedeu, em dezembro de 2019, efeito suspensivo ao recurso ordinário da empresa até o julgamento do mérito do apelo pelo TRT-2. Na decisão liminar, manifestou entendimento no sentido de que o reconhecimento do vínculo dos entregadores por meio de ACP “não pode ser feito, pois esta tem objetivo de determinar obrigação de fazer ou não fazer, mas não reconhecer vínculo de emprego”.

 

Em fevereiro desse ano, o tema foi analisado pela primeira vez pelo TST, através de decisão unânime proferida pela 5ª Turma. O Ministro relator, Breno Medeiros, ressaltou o poder de escolha do motorista de Uber, que confessou que podia ficar off-line da plataforma e recusar corridas. Além disso, entendeu que a alta porcentagem do valor pago pelo usuário que é destinada aos motoristas, de 75% a 80%, demonstra vantagem remuneratória distinta das praticadas nas relações de emprego.

 

Com base nesse panorama de transformações sociais e econômicas, por mais que a questão tenha sido apreciada somente por uma das Turmas do TST, demonstra a valorização da liberdade econômica e da livre iniciativa no Brasil, tanto pelo judiciário, como por milhares de trabalhadores, que passaram a trabalhar de maneira mais flexível, liberal e independente. Assim, como bem pontuou o Ministro Medeiros: “o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes”. O desafio da justiça do trabalho, portanto, é compreender e acompanhar as evoluções sociais decorrentes das novas tecnologias. Afinal, como bem apontou a juíza Shirley ao citar o filósofo Heráclito: “Nada é permanente, exceto a mudança”.

Supremo Tribunal Federal discutirá o artigo 19 do Marco Civil da Internet em audiência pública

Os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinaram a realização de audiência pública, agendada para os dias 23 e 24 de março, para que sejam debatidos dois Recursos Extraordinários com repercussão geral que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 e do Recurso Extraordinário nº 1.037.396).

 

O artigo discutido exige ordem judicial específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil do provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

 

A questão central em discussão diz respeito à liberdade de expressão e ao acesso livre às informações pela sociedade em geral. Se o artigo for julgado inconstitucional, não haverá a obrigatoriedade de análise prévia de autoridade judicial para determinar a exclusão do conteúdo nas plataformas digitais. As próprias plataformas ficariam incumbidas de analisar se os conteúdos gerados demandam ou não a exclusão solicitada, bastando para tanto a realização de uma notificação extrajudicial pelo ofendido.

 

Os interessados em se manifestar na audiência pública deverão realizar inscrição até o dia 02 de março.

Presente e futuro do processo judicial com a utilização de novas tecnologias

A utilização de novas tecnologias tem impactado diretamente o funcionamento dos processos judiciais nos últimos anos – e, a se consolidarem e desenvolverem iniciativas atualmente já em curso, em fase de experimentação, uma revolução está por vir.

 

A Lei nº 11.418/2006 foi o primeiro passo firme em direção a uma nova realidade, instituindo e regulamentando a realização de atos processuais eletrônicos em processos físicos (a se destacar o peticionamento eletrônico para atender prazos em processos físicos, prevista no artigo 3º, caput e parágrafo único, que segue sendo uma opção bastante útil) e o processo inteiramente eletrônico. Treze anos depois, em que pese persista (e se renove) um considerável estoque de processos físicos, o processo eletrônico está consolidado no País, com ganhos importantes em eficiência da prestação jurisdicional.

 

A possibilidade ou não de tramitação eletrônica do processo e sua maneira de funcionamento, considerando os diferentes sistemas disponíveis, passou a ser, inclusive, questão estratégica da mais alta relevância a ser considerada pelas partes e operadores jurídicos em função do fim almejado com o processo.

 

Se o processo eletrônico, que parecia apenas uma ilusão há alguns anos, é o presente, pode-se dizer sem hesitação que a inteligência artificial é o futuro. Não por outra razão o Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 25/2019 que instituiu o Laboratório de Inovação para Processo Judicial em meio eletrônico, com objetivo de pesquisar, produzir e atuar na incorporação de inovações tecnológicas em plataforma de processos judiciais eletrônicos, e o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao processo eletrônico, para desenvolvimento e produção de modelos de inteligência artificial para utilização na plataforma eletrônica.

 

Essa iniciativa do CNJ vai ao encontro de projetos importantes, em diferentes estágios e com diferentes objetivos, de utilização da inteligência artificial em auxílio ao exercício da jurisdição. Dentre os diversos sistemas desenvolvidos nos últimos anos, destacam-se (i) o Victor, do Supremo Tribunal Federal, que utiliza machine learning para converter imagens em texto, classificar peças e identificação de casos e temas de maior incidência; e (ii) o Sócrates, do Superior Tribunal de Justiça, que permitirá que sejam analisados o recurso e a decisão recorrida, indicando se o tema é ou não repetitivo, apontado os casos semelhantes e, inclusive, sugerindo decisão.

 

O primeiro e mais óbvio resultado dessas inovações tende a ser, claro, a redução do tempo de tramitação de processos. Os impactos posteriores – por exemplo, em termos de aferição de qualidade e critérios da prestação jurisdicional realizada com esse tipo auxílio, bem como de atuação processual estratégica a partir de ferramentas como jurimetria para exame analítico de probabilidades com alto grau de acurácia – ainda são de difícil previsão, mas tendem a revolucionar a forma de atuação das (e perante as) Cortes do País e a exigir novas habilidades dos operadores que nelas (ou perante elas) funcionarem.

A nova Lei de Informática

Em decorrência da decisão da OMC, que considerou indevidos vários benefícios fiscais concedidos pelo Brasil, foi publicada, em 27 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.969/2019, que alterou profundamente a Lei nº 8.248/1991, que regulamenta os benefícios fiscais para as empresas que fabricam bens de informática em todas as regiões do Brasil, com exceção da Zona Franca de Manaus.

 

Ao invés da redução do IPI, agora as empresas passam a ser beneficiadas com um crédito financeiro. O crédito será calculado sobre o valor investido em P&D, que, por sua vez, é calculado sobre o faturamento bruto auferido pela empresa na venda dos produtos incentivados. Esse crédito será devolvido a título de IRPJ e CSLL e poderá, ainda, ser compensado com os tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcidos em espécie.  Os valores relativos ao crédito não serão submetidos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

 

A nova Lei, apesar de permitir que as empresas continuem a aproveitar algum benefício, acabou por reduzir a eficácia do incentivo. O percentual a ser aplicado no cálculo do crédito, por exemplo, não é grande o suficiente para garantir que o valor dos créditos compense efetivamente a perda da redução do IPI. Além disso, o crédito é apurado a cada 3 meses, e não mais mensalmente (mas também não anualmente, como chegou a propor o governo). A base de cálculo do valor a ser investido em P&D foi ampliada, não mais sendo permitidas as deduções dos tributos incidentes nas vendas dos produtos incentivados ou das aquisições incentivadas. Por fim, o procedimento para o cálculo dos créditos é bastante complexo e ainda precisa ser devidamente compreendido pelas empresas.

 

Por outro lado, os benefícios fiscais para as empresas que fabricam bens de informática na Zona Franca de Manaus não sofreram maiores alterações, pois a OMC não o considerou irregular, sob o argumento de que se tratava de benefício voltado para o desenvolvimento regional. Assim, para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, continua a ser aplicada a isenção do IPI. Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus conseguiram assegurar a exigência de aquisição de componentes nacionais, muitos deles lá fabricados.

 

A disparidade dos benefícios dificulta a interação entre as empresas que se localizam na Zona Franca de Manaus e as empresas localizadas em outras regiões do País. As empresas localizadas em outras regiões do País que compram bens de informática fabricados na Zona Franca de Manaus para utilizá-los como insumos não poderão mais deduzir o valor das aquisições incentivadas no cálculo dos valores a serem investidos em P&D. Isso porque, com a nova sistemática instituída pelo Lei nº 13.969/2019, a dedução passa a ocorrer no cálculo do valor a ser investido em P&D pela empresa que faz a venda do insumo incentivado, e não mais pela empresa que o adquire. Para a empresa que fabrica o insumo incentivado na Zona Franca de Manaus, no entanto, a dedução continua sendo para a empresa que adquire o insumo incentivado. Em consequência, no cenário atual, nem a empresa que fabrica o insumo incentivado na Zona Franca de Manaus poderá deduzir o valor no cálculo dos valores a serem investidos em P&D nem a empresa que adquire os insumos incentivados poderá fazê-lo.

 

A nova lei ainda precisa ser regulamentada.

Leilão 5G

A promessa do 5G é de incrementar significativamente a velocidade de internet móvel, destacada a ampliação do serviço de internet das coisas (IoT, em inglês). O objetivo da tecnologia é oferecer ferramenta para conectar outros tipos de produto (além de máquinas de cartão e veículos, por exemplo) e a custos menores.

 

Em 17.02.2020, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº 09/2020, cujo objeto é a proposta do Edital do Leilão da Quinta Geração de Telefonia Móvel aprovada na reunião da diretoria do dia 06.02.2020. A consulta ficará aberta para contribuições durante 45 dias e, posteriormente, o Edital voltará para deliberação da Agência e passará pela apreciação do TCU.

 

Importante destacar que o leilão já é considerado o maior da história da Anatel, com oferta total de 3,7 GHz em capacidade adicional de radiofrequência dedicada à transmissão de dados por dispositivos móveis.

 

No âmbito do certame, serão ofertados lotes das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 26 GHz e 3,5 GHz, em três fases. Na primeira, a faixa disputada será a de 700MHz, com lotes divididos em 14 regiões do País. Na segunda, serão leiloados lotes regionais de 3,5 GHz, exclusivamente aos pequenos prestadores. Na terceira, além dos lotes que não forem arrematados nas duas primeiras fases, os lotes com faixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz serão disputados em um sistema de rodadas múltiplas.

 

O destaque da versão preliminar do Edital (aprovada em 06.02.2020) foi a inclusão de 100MHz no pacote total de espectro a ser oferecido na faixa dos 3,5GHz (a mais utilizada para o 5G no mundo), de modo que a capacidade total disponível nessa banda alcança 400MHz. Tal adição atende à demanda das empresas de telefonia no sentido de mitigar a possível interferência do 5G na TV aberta via antena parabólica. Considerando que as frequências utilizadas nos dois serviços são muito próximas, a portaria publicada pelo MCTIC deixa a referida mitigação a cargo das vencedoras do leilão, que poderão realizá-la a partir da instalação de filtros nos receptores do sinal da TV parabólica ou da migração desse serviço para outra faixa.

 

O Leilão terá faixas dedicadas à operação nacional do 5G e outras voltadas à operação regional, sendo que, por ser mais popular, a faixa dos 3,5 GHz será licitada das duas formas. Outra proposta a ser destacada foi a alteração na divisão regional, por meio da qual o Estado de São Paulo e a região Norte passaram a compor um bloco em separado e parte do interior de São Paulo também se tornou um bloco isolado.

 

Com relação às contrapartidas, a intenção da Agência é que o edital preveja uma menor arrecadação para a União e maior quantidade de obrigações de investimentos. Conforme determinação do MCTIC, a proposta de edital estipula que as vencedoras do leilão deverão levar 4G ou tecnologia superior para cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais com população superior a 600 habitantes; cobrir rodovias federais com banda larga móvel; instalar redes alta velocidade, como as de fibra óptica, a municípios ainda sem atendimento; compartilhar com outros prestadores infraestrutura como postes, torres, dutos e condutos. Apesar desta previsão em linhas gerais, tais compromissos serão detalhados apenas após o período de consulta pública.

 

Segundo o presidente da Anatel, dependendo do andamento da consulta e do prazo de análise do processo pelo relator, a previsão é de que o leilão ocorra em novembro de 2020 e que a oferta do 5G ao público das principais capitais comece a ser realizada poucos meses após a assinatura dos contratos (portanto, no início de 2021).

 

O Edital e a Consulta Pública podem ser acessados aqui.

ENCCLA 2020 defende iniciativas tecnológicas contra a criminalidade econômica

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), grupo que congrega diversos setores do Poder Público que se reúne para articular e formular de políticas públicas de prevenção e repressão à lavagem de capitais e à corrupção, estabeleceu em sua reunião anual as ações a serem implementadas no ano de 2020. Algumas das iniciativas apontam a tecnologia como instrumento a ser adotado para incrementar o trabalho repressivo.

 

Dentre elas, podemos citar:

 

– Ação 07/2020 preconiza a otimização do compartilhamento de dados entre órgãos administrativos de fiscalização e os órgãos de persecução;

 

– Ação 08/2020 propõe um diagnóstico sobre as possibilidades de uso de blockchain no setor público;

 

– Ação 11/2020 sugere fomentar a transparência ativa, por meio da disponibilização on-line, com facilitação de acesso às despesas públicas, em âmbito nacional (em todas as esferas federativas), como forma de facilitar o controle social e dificultar a prática de desvio de recursos públicos e corrupção.

 

A ENCCLA 2020 busca reafirmar o comprometimento do Brasil com a prevenção e repressão a esse tipo de prática, levando em conta que neste ano o país será avaliado pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), vinculado à OCDE.