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Administrativo e Regulatório 04/09/2020
ASSUNTOS DE DESTAQUE

Publicado edital para arrendamento de Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Suape

No dia 13.08.2020, foi publicado edital de chamada pública para manifestação dos interessados na celebração de contrato de transição para exploração temporária do Terminal de Graneis Sólidos Suape (TGSS), com uma área de 72.542 m² disponível.

O TGSS é destinado à movimentação e armazenamento de açúcar a granel ou em sacos, bem como de granéis sólidos em geral (como fertilizantes, coque de petróleo, granéis vegetais, neogranéis, entre outros); e possui capacidade para movimentar 750 mil toneladas destes produtos ao ano.

Conforme permitido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) da Antaq, o objetivo deste contrato é manter a área ocupada enquanto se realiza um processo simplificado de licitação, referente ao arrendamento final. Assim, o período de duração desta exploração provisória será de 6 (seis) meses ou até a realização de leilão, o que ocorrer primeiro.

O edital permanecerá disponível no site de Suape pelo prazo de 30 (trinta) dias após manifestação de interesse.

 

Aberta Tomada de Subsídios da Antaq para revisão do estoque regulatório

No dia 27.08.2020, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 01/2020 pela Antaq, com vistas a receber contribuições e subsídios para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, que consiste no tema 1.1 da Agenda Regulatória da Agência para o Biênio 2020/2021.

A proposta pode ser consultada aqui. Possui o objetivo de reduzir o número de resoluções normativas referentes ao tema, de 11 (onze) para apenas 3 (três), deixando o conteúdo destes atos mais sintético e objetivo. De acordo com a área técnica, o foco das normas passará a ser o destinatário da resolução e seu respectivo regime jurídico, ao invés da modalidade da navegação.

Trata-se de medida implementada pela Agência para atender aos comandos do Decreto nº 10.139/2019, que determinou aos entes da Administração a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, estipulando prazos para tal procedimento.

O período de contribuições se encerrará às 23h59 do dia 25.09.2020 e as propostas devem ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio e na forma do questionário eletrônico disponível neste link.Publicado edital para arrendamento de Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Suape

No dia 13.08.2020, foi publicado edital de chamada pública para manifestação dos interessados na celebração de contrato de transição para exploração temporária do Terminal de Graneis Sólidos Suape (TGSS), com uma área de 72.542 m² disponível.

O TGSS é destinado à movimentação e armazenamento de açúcar a granel ou em sacos, bem como de granéis sólidos em geral (como fertilizantes, coque de petróleo, granéis vegetais, neogranéis, entre outros); e possui capacidade para movimentar 750 mil toneladas destes produtos ao ano.

Conforme permitido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) da Antaq, o objetivo deste contrato é manter a área ocupada enquanto se realiza um processo simplificado de licitação, referente ao arrendamento final. Assim, o período de duração desta exploração provisória será de 6 (seis) meses ou até a realização de leilão, o que ocorrer primeiro.

O edital permanecerá disponível no site de Suape pelo prazo de 30 (trinta) dias após manifestação de interesse.

 

Aberta Tomada de Subsídios da Antaq para revisão do estoque regulatório

No dia 27.08.2020, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 01/2020 pela Antaq, com vistas a receber contribuições e subsídios para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, que consiste no tema 1.1 da Agenda Regulatória da Agência para o Biênio 2020/2021.

A proposta pode ser consultada aqui. Possui o objetivo de reduzir o número de resoluções normativas referentes ao tema, de 11 (onze) para apenas 3 (três), deixando o conteúdo destes atos mais sintético e objetivo. De acordo com a área técnica, o foco das normas passará a ser o destinatário da resolução e seu respectivo regime jurídico, ao invés da modalidade da navegação.

Trata-se de medida implementada pela Agência para atender aos comandos do Decreto nº 10.139/2019, que determinou aos entes da Administração a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, estipulando prazos para tal procedimento.

O período de contribuições se encerrará às 23h59 do dia 25.09.2020 e as propostas devem ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio e na forma do questionário eletrônico disponível neste link.Publicado edital para arrendamento de Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Suape

No dia 13.08.2020, foi publicado edital de chamada pública para manifestação dos interessados na celebração de contrato de transição para exploração temporária do Terminal de Graneis Sólidos Suape (TGSS), com uma área de 72.542 m² disponível.

O TGSS é destinado à movimentação e armazenamento de açúcar a granel ou em sacos, bem como de granéis sólidos em geral (como fertilizantes, coque de petróleo, granéis vegetais, neogranéis, entre outros); e possui capacidade para movimentar 750 mil toneladas destes produtos ao ano.

Conforme permitido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) da Antaq, o objetivo deste contrato é manter a área ocupada enquanto se realiza um processo simplificado de licitação, referente ao arrendamento final. Assim, o período de duração desta exploração provisória será de 6 (seis) meses ou até a realização de leilão, o que ocorrer primeiro.

O edital permanecerá disponível no site de Suape pelo prazo de 30 (trinta) dias após manifestação de interesse.

 

Aberta Tomada de Subsídios da Antaq para revisão do estoque regulatório

No dia 27.08.2020, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 01/2020 pela Antaq, com vistas a receber contribuições e subsídios para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, que consiste no tema 1.1 da Agenda Regulatória da Agência para o Biênio 2020/2021.

A proposta pode ser consultada aqui. Possui o objetivo de reduzir o número de resoluções normativas referentes ao tema, de 11 (onze) para apenas 3 (três), deixando o conteúdo destes atos mais sintético e objetivo. De acordo com a área técnica, o foco das normas passará a ser o destinatário da resolução e seu respectivo regime jurídico, ao invés da modalidade da navegação.

Trata-se de medida implementada pela Agência para atender aos comandos do Decreto nº 10.139/2019, que determinou aos entes da Administração a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, estipulando prazos para tal procedimento.

O período de contribuições se encerrará às 23h59 do dia 25.09.2020 e as propostas devem ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio e na forma do questionário eletrônico disponível neste link.Publicado edital para arrendamento de Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Suape

No dia 13.08.2020, foi publicado edital de chamada pública para manifestação dos interessados na celebração de contrato de transição para exploração temporária do Terminal de Graneis Sólidos Suape (TGSS), com uma área de 72.542 m² disponível.

O TGSS é destinado à movimentação e armazenamento de açúcar a granel ou em sacos, bem como de granéis sólidos em geral (como fertilizantes, coque de petróleo, granéis vegetais, neogranéis, entre outros); e possui capacidade para movimentar 750 mil toneladas destes produtos ao ano.

Conforme permitido pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) da Antaq, o objetivo deste contrato é manter a área ocupada enquanto se realiza um processo simplificado de licitação, referente ao arrendamento final. Assim, o período de duração desta exploração provisória será de 6 (seis) meses ou até a realização de leilão, o que ocorrer primeiro.

O edital permanecerá disponível no site de Suape pelo prazo de 30 (trinta) dias após manifestação de interesse.

 

Aberta Tomada de Subsídios da Antaq para revisão do estoque regulatório

No dia 27.08.2020, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 01/2020 pela Antaq, com vistas a receber contribuições e subsídios para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, que consiste no tema 1.1 da Agenda Regulatória da Agência para o Biênio 2020/2021.

A proposta pode ser consultada aqui. Possui o objetivo de reduzir o número de resoluções normativas referentes ao tema, de 11 (onze) para apenas 3 (três), deixando o conteúdo destes atos mais sintético e objetivo. De acordo com a área técnica, o foco das normas passará a ser o destinatário da resolução e seu respectivo regime jurídico, ao invés da modalidade da navegação.

Trata-se de medida implementada pela Agência para atender aos comandos do Decreto nº 10.139/2019, que determinou aos entes da Administração a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, estipulando prazos para tal procedimento.

O período de contribuições se encerrará às 23h59 do dia 25.09.2020 e as propostas devem ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio e na forma do questionário eletrônico disponível neste link.

ASSUNTOS GERAIS

10.08

Portaria Interministerial SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME nº 01/2020

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

Saiba mais [+]10.08

Portaria Interministerial SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME nº 01/2020

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

Saiba mais [+]10.08

Portaria Interministerial SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME nº 01/2020

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

Saiba mais [+]10.08

Portaria Interministerial SEME/SGPR SGD/SEDGG/ME nº 01/2020

Estabelece parâmetros para acompanhamento da execução da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e aprova planos de Transformação Digital.

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ATOS NORMATIVOS REFERENTES AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Portaria nº 211/DG/2020

Restabelece a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à Agência, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelo art. 6º-D, da Lei nº 13.979/2020.

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06.08

Lei nº 14.034/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565/1986, nº 6.009/1973, nº 12.462/2011, nº 13.319/2016, nº 13.499/2017, e nº 9.825/1999.

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12.08

Lei nº 14.035/2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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14.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.943/2020

Suspende os prazos pontualmente previstos nas Resoluções Normativas nº 32/2019, nº 29/2019, nº 28/2019 e nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

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25.08

Lei nº 14.047/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e altera as Leis nº 12.815/2013 e nº 10.233/2001. Os principais pontos de alteração foram: (i) regime dos contratos firmados entre a concessionária do porto e terceiros; (ii) separação entre as modalidades de exploração indireta do porto organizado; (iii) cláusulas essenciais aos contratos de arrendamento; (iv) uso temporário de áreas e instalações portuárias; e (v) instituição de nova competência da Antaq, para regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias.

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26.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.905/2020

Revoga a Resolução nº 5.878/2020 e a Resolução nº 5.882/2020, que dispõem sobre suspensão dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083/2016.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Portaria nº 211/DG/2020

Restabelece a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à Agência, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelo art. 6º-D, da Lei nº 13.979/2020.

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06.08

Lei nº 14.034/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565/1986, nº 6.009/1973, nº 12.462/2011, nº 13.319/2016, nº 13.499/2017, e nº 9.825/1999.

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12.08

Lei nº 14.035/2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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14.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.943/2020

Suspende os prazos pontualmente previstos nas Resoluções Normativas nº 32/2019, nº 29/2019, nº 28/2019 e nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

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25.08

Lei nº 14.047/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e altera as Leis nº 12.815/2013 e nº 10.233/2001. Os principais pontos de alteração foram: (i) regime dos contratos firmados entre a concessionária do porto e terceiros; (ii) separação entre as modalidades de exploração indireta do porto organizado; (iii) cláusulas essenciais aos contratos de arrendamento; (iv) uso temporário de áreas e instalações portuárias; e (v) instituição de nova competência da Antaq, para regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias.

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26.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.905/2020

Revoga a Resolução nº 5.878/2020 e a Resolução nº 5.882/2020, que dispõem sobre suspensão dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083/2016.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Portaria nº 211/DG/2020

Restabelece a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à Agência, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelo art. 6º-D, da Lei nº 13.979/2020.

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06.08

Lei nº 14.034/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565/1986, nº 6.009/1973, nº 12.462/2011, nº 13.319/2016, nº 13.499/2017, e nº 9.825/1999.

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12.08

Lei nº 14.035/2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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14.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.943/2020

Suspende os prazos pontualmente previstos nas Resoluções Normativas nº 32/2019, nº 29/2019, nº 28/2019 e nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

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25.08

Lei nº 14.047/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e altera as Leis nº 12.815/2013 e nº 10.233/2001. Os principais pontos de alteração foram: (i) regime dos contratos firmados entre a concessionária do porto e terceiros; (ii) separação entre as modalidades de exploração indireta do porto organizado; (iii) cláusulas essenciais aos contratos de arrendamento; (iv) uso temporário de áreas e instalações portuárias; e (v) instituição de nova competência da Antaq, para regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias.

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26.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.905/2020

Revoga a Resolução nº 5.878/2020 e a Resolução nº 5.882/2020, que dispõem sobre suspensão dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083/2016.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Portaria nº 211/DG/2020

Restabelece a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à Agência, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelo art. 6º-D, da Lei nº 13.979/2020.

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06.08

Lei nº 14.034/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565/1986, nº 6.009/1973, nº 12.462/2011, nº 13.319/2016, nº 13.499/2017, e nº 9.825/1999.

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12.08

Lei nº 14.035/2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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14.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.943/2020

Suspende os prazos pontualmente previstos nas Resoluções Normativas nº 32/2019, nº 29/2019, nº 28/2019 e nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

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25.08

Lei nº 14.047/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e altera as Leis nº 12.815/2013 e nº 10.233/2001. Os principais pontos de alteração foram: (i) regime dos contratos firmados entre a concessionária do porto e terceiros; (ii) separação entre as modalidades de exploração indireta do porto organizado; (iii) cláusulas essenciais aos contratos de arrendamento; (iv) uso temporário de áreas e instalações portuárias; e (v) instituição de nova competência da Antaq, para regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias.

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26.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.905/2020

Revoga a Resolução nº 5.878/2020 e a Resolução nº 5.882/2020, que dispõem sobre suspensão dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083/2016.

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REGULAÇÃO DA LOGÍSTICA - Normas

04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.912/2020

Aprova o texto denominado Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários – edição Junho/2020

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05.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 144/2020

Detalha procedimentos relativos à Resolução nº 5.902/2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.

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06.08

Decreto nº 10.446/2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei nº 13.499/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020.

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10.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Portaria nº 4.667/2020

Estabelece os prazos para a publicação das etapas para a revisão e consolidação dos atos normativos oriundos deste Departamento, inferiores a Decreto.

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12.08

Antaq – Comunicado Relevante nº 11/2020

Informações acerca do Leilão nº 01/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Antaq – Comunicado Relevante nº 12/2020

Informações acerca do Leilão nº 02/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANTT – Instrução Normativa nº 01/2020

Dispõe sobre a análise dos requerimentos de Licença Operacional apresentados pelas transportadoras habilitadas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770/2015.

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19.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 155/2020

Aprova a 9ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.

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20.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Resolução nº 9/2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento.

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Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.961/2020

Estabelece, até decisão de mérito do processo na Antaq: (i) a incidência da Portaria nº 1.064-Minfra nos processos em curso na Agência, sobre os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão; (ii) a prevalência das disposições da Portaria nº 1.064-Minfra na hipótese de conflito com a Resolução Normativa nº 20-Antaq, que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo; e (iii) o retorno ao Poder Concedente dos  processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 meses e ainda sem autorização da Antaq (resolução) para celebração de contrato de adesão.

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21.08

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria SAR nº 2.080/2020

Revoga expressamente atos normativos que não possuem mais efeito da Superintendência de Aeronavegabilidade.

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24.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 123/2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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25.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 125/2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN, com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 581/2020

Altera o Regimento Interno da Agência.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.912/2020

Aprova o texto denominado Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários – edição Junho/2020

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05.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 144/2020

Detalha procedimentos relativos à Resolução nº 5.902/2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.

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06.08

Decreto nº 10.446/2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei nº 13.499/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020.

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10.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Portaria nº 4.667/2020

Estabelece os prazos para a publicação das etapas para a revisão e consolidação dos atos normativos oriundos deste Departamento, inferiores a Decreto.

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12.08

Antaq – Comunicado Relevante nº 11/2020

Informações acerca do Leilão nº 01/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Antaq – Comunicado Relevante nº 12/2020

Informações acerca do Leilão nº 02/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANTT – Instrução Normativa nº 01/2020

Dispõe sobre a análise dos requerimentos de Licença Operacional apresentados pelas transportadoras habilitadas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770/2015.

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19.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 155/2020

Aprova a 9ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.

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20.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Resolução nº 9/2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento.

Saiba mais [+]

 

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.961/2020

Estabelece, até decisão de mérito do processo na Antaq: (i) a incidência da Portaria nº 1.064-Minfra nos processos em curso na Agência, sobre os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão; (ii) a prevalência das disposições da Portaria nº 1.064-Minfra na hipótese de conflito com a Resolução Normativa nº 20-Antaq, que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo; e (iii) o retorno ao Poder Concedente dos  processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 meses e ainda sem autorização da Antaq (resolução) para celebração de contrato de adesão.

Saiba mais [+]

 

21.08

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria SAR nº 2.080/2020

Revoga expressamente atos normativos que não possuem mais efeito da Superintendência de Aeronavegabilidade.

Saiba mais [+]

 

24.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 123/2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Saiba mais [+]

 

25.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 125/2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN, com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Saiba mais [+]

 

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 581/2020

Altera o Regimento Interno da Agência.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.912/2020

Aprova o texto denominado Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários – edição Junho/2020

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05.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 144/2020

Detalha procedimentos relativos à Resolução nº 5.902/2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.

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06.08

Decreto nº 10.446/2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei nº 13.499/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020.

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10.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Portaria nº 4.667/2020

Estabelece os prazos para a publicação das etapas para a revisão e consolidação dos atos normativos oriundos deste Departamento, inferiores a Decreto.

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12.08

Antaq – Comunicado Relevante nº 11/2020

Informações acerca do Leilão nº 01/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Antaq – Comunicado Relevante nº 12/2020

Informações acerca do Leilão nº 02/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANTT – Instrução Normativa nº 01/2020

Dispõe sobre a análise dos requerimentos de Licença Operacional apresentados pelas transportadoras habilitadas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770/2015.

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19.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 155/2020

Aprova a 9ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.

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20.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Resolução nº 9/2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento.

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Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.961/2020

Estabelece, até decisão de mérito do processo na Antaq: (i) a incidência da Portaria nº 1.064-Minfra nos processos em curso na Agência, sobre os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão; (ii) a prevalência das disposições da Portaria nº 1.064-Minfra na hipótese de conflito com a Resolução Normativa nº 20-Antaq, que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo; e (iii) o retorno ao Poder Concedente dos  processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 meses e ainda sem autorização da Antaq (resolução) para celebração de contrato de adesão.

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21.08

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria SAR nº 2.080/2020

Revoga expressamente atos normativos que não possuem mais efeito da Superintendência de Aeronavegabilidade.

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24.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 123/2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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25.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 125/2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN, com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 581/2020

Altera o Regimento Interno da Agência.

Saiba mais [+]04.08

Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.912/2020

Aprova o texto denominado Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários – edição Junho/2020

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05.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 144/2020

Detalha procedimentos relativos à Resolução nº 5.902/2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.

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06.08

Decreto nº 10.446/2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei nº 13.499/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020.

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10.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Portaria nº 4.667/2020

Estabelece os prazos para a publicação das etapas para a revisão e consolidação dos atos normativos oriundos deste Departamento, inferiores a Decreto.

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12.08

Antaq – Comunicado Relevante nº 11/2020

Informações acerca do Leilão nº 01/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Antaq – Comunicado Relevante nº 12/2020

Informações acerca do Leilão nº 02/2020: (i) os valores previstos no Edital serão reajustados pela aplicação do IPCA-IBGE, a cada 12 meses contados a partir da data-base; (ii) as propostas pelo Arrendamento deverão considerar que todos os valores indicados no Edital estão referenciados a abril/2019, exceto o Valor da Outorga e da Garantia da Proposta, cuja data-base será a Data para Recebimento dos Volumes; e (iii) a Garantia de Proposta também deverá obedecer aos itens (i.) e (ii.), ficando o valor corrigido até julho de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANTT – Instrução Normativa nº 01/2020

Dispõe sobre a análise dos requerimentos de Licença Operacional apresentados pelas transportadoras habilitadas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770/2015.

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19.08

Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 155/2020

Aprova a 9ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.

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20.08

Ministério da Infraestrutura/DNIT – Resolução nº 9/2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento.

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Ministério da Infraestrutura/Antaq – Resolução nº 7.961/2020

Estabelece, até decisão de mérito do processo na Antaq: (i) a incidência da Portaria nº 1.064-Minfra nos processos em curso na Agência, sobre os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão; (ii) a prevalência das disposições da Portaria nº 1.064-Minfra na hipótese de conflito com a Resolução Normativa nº 20-Antaq, que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo; e (iii) o retorno ao Poder Concedente dos  processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 meses e ainda sem autorização da Antaq (resolução) para celebração de contrato de adesão.

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21.08

Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria SAR nº 2.080/2020

Revoga expressamente atos normativos que não possuem mais efeito da Superintendência de Aeronavegabilidade.

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24.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 123/2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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25.08

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 125/2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do DENATRAN, com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

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Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 581/2020

Altera o Regimento Interno da Agência.

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PARCERIAS, CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES - Normas

07.08

Medida Provisória nº 995/2020

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

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10.08

Decreto nº 10.447/2020

Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília/DF e Parque Nacional de São Joaquim/SC no âmbito do PPI e a sua inclusão no PND.

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14.08

Decreto nº 10.459/2020

Altera (i) o Decreto nº 2.594/1998, para determinar o ressarcimento pela União dos gastos efetuados pelo Gestor do FND com a contratação de pareceres ou de estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, inclusive quando prévios à entrada de ativos no PND; e (ii) o Decreto nº 10.263/2020, para estabelecer o prazo de 6 meses, contados a partir do término dos efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2020, para a primeira avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União, bem como das razões que justificaram a sua criação.

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19.08

Decreto nº 10.467/2020

Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756/2018, no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND.

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25.08

Decreto nº 10.472/2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do PPI para fins de relicitação.

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26.08

Ministério da Infraestrutura – Instrução Normativa nº 03/2020

Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.

Saiba mais [+]07.08

Medida Provisória nº 995/2020

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

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10.08

Decreto nº 10.447/2020

Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília/DF e Parque Nacional de São Joaquim/SC no âmbito do PPI e a sua inclusão no PND.

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14.08

Decreto nº 10.459/2020

Altera (i) o Decreto nº 2.594/1998, para determinar o ressarcimento pela União dos gastos efetuados pelo Gestor do FND com a contratação de pareceres ou de estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, inclusive quando prévios à entrada de ativos no PND; e (ii) o Decreto nº 10.263/2020, para estabelecer o prazo de 6 meses, contados a partir do término dos efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2020, para a primeira avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União, bem como das razões que justificaram a sua criação.

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19.08

Decreto nº 10.467/2020

Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756/2018, no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND.

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25.08

Decreto nº 10.472/2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do PPI para fins de relicitação.

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26.08

Ministério da Infraestrutura – Instrução Normativa nº 03/2020

Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.

Saiba mais [+]07.08

Medida Provisória nº 995/2020

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

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10.08

Decreto nº 10.447/2020

Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília/DF e Parque Nacional de São Joaquim/SC no âmbito do PPI e a sua inclusão no PND.

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14.08

Decreto nº 10.459/2020

Altera (i) o Decreto nº 2.594/1998, para determinar o ressarcimento pela União dos gastos efetuados pelo Gestor do FND com a contratação de pareceres ou de estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, inclusive quando prévios à entrada de ativos no PND; e (ii) o Decreto nº 10.263/2020, para estabelecer o prazo de 6 meses, contados a partir do término dos efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2020, para a primeira avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União, bem como das razões que justificaram a sua criação.

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19.08

Decreto nº 10.467/2020

Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756/2018, no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND.

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25.08

Decreto nº 10.472/2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do PPI para fins de relicitação.

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26.08

Ministério da Infraestrutura – Instrução Normativa nº 03/2020

Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.

Saiba mais [+]07.08

Medida Provisória nº 995/2020

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

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10.08

Decreto nº 10.447/2020

Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília/DF e Parque Nacional de São Joaquim/SC no âmbito do PPI e a sua inclusão no PND.

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14.08

Decreto nº 10.459/2020

Altera (i) o Decreto nº 2.594/1998, para determinar o ressarcimento pela União dos gastos efetuados pelo Gestor do FND com a contratação de pareceres ou de estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, inclusive quando prévios à entrada de ativos no PND; e (ii) o Decreto nº 10.263/2020, para estabelecer o prazo de 6 meses, contados a partir do término dos efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2020, para a primeira avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União, bem como das razões que justificaram a sua criação.

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19.08

Decreto nº 10.467/2020

Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756/2018, no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND.

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25.08

Decreto nº 10.472/2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do PPI para fins de relicitação.

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26.08

Ministério da Infraestrutura – Instrução Normativa nº 03/2020

Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.

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AUDIÊNCIAS (AP), CONSULTAS PÚBLICAS (CP), TOMADA DE SUBSÍDIOS (TS), REUNIÕES PARTICIPATIVAS (RP) E AVISO DE LEILÃO (AL)

Ministério da Infraestrutura – Chamamento Público de Estudos nº 04/2020

Tema: Elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (SBSG).

Contribuições: Prazo final para a elaboração e apresentação destes documentos à SAC/Minfra é de 90 dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado.

 

ANAC – CP nº 18/2020

Tema: Proposta de resolução que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 19/2020

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR”.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 20/2020

Tema: Itens alterados, após o encaminhamento à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, bem como nas minutas de Edital de Licitação e do Contrato de Concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS), formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia (GO), São Luís (MA), Teresina (PI), Palmas (TO), Petrolina (PE) e Imperatriz (MA), formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR), formando o Bloco Norte.

Contribuições: Encerrado. Até dia 24.08.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 21/2020

Tema: Propostas de:

I – Emenda ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”;

II – Edição da Instrução Suplementar – IS nº 153.501-001, intitulada “Procedimentos básicos de gerenciamento do risco da fauna”;

III – Edição da IS nº 153.503-001, intitulada “Análise do risco de colisão entre aeronaves e fauna”; e

IV – Edição da IS nº 153.505-001, intitulada “Identificação dos perigos, monitoramento e implementação de técnicas de manejo de fauna”.

Contribuições: Até dia 05.10.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

Antaq – AP nº 13/2020

Tema: Proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.10.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – TS nº 01/2020/SRG

Tema: Aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Contribuições: Prorrogado pelo Despacho SRG 1126282 para até às 23h59 do dia 16.09.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – Instrumento Convocatório nº 04/2020

Tema: Pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Niterói/RJ.

Contribuições: Até dia 24.09.2020.Ministério da Infraestrutura – Chamamento Público de Estudos nº 04/2020

Tema: Elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (SBSG).

Contribuições: Prazo final para a elaboração e apresentação destes documentos à SAC/Minfra é de 90 dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado.

 

ANAC – CP nº 18/2020

Tema: Proposta de resolução que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 19/2020

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR”.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 20/2020

Tema: Itens alterados, após o encaminhamento à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, bem como nas minutas de Edital de Licitação e do Contrato de Concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS), formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia (GO), São Luís (MA), Teresina (PI), Palmas (TO), Petrolina (PE) e Imperatriz (MA), formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR), formando o Bloco Norte.

Contribuições: Encerrado. Até dia 24.08.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 21/2020

Tema: Propostas de:

I – Emenda ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”;

II – Edição da Instrução Suplementar – IS nº 153.501-001, intitulada “Procedimentos básicos de gerenciamento do risco da fauna”;

III – Edição da IS nº 153.503-001, intitulada “Análise do risco de colisão entre aeronaves e fauna”; e

IV – Edição da IS nº 153.505-001, intitulada “Identificação dos perigos, monitoramento e implementação de técnicas de manejo de fauna”.

Contribuições: Até dia 05.10.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

Antaq – AP nº 13/2020

Tema: Proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.10.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – TS nº 01/2020/SRG

Tema: Aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Contribuições: Prorrogado pelo Despacho SRG 1126282 para até às 23h59 do dia 16.09.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – Instrumento Convocatório nº 04/2020

Tema: Pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Niterói/RJ.

Contribuições: Até dia 24.09.2020.Ministério da Infraestrutura – Chamamento Público de Estudos nº 04/2020

Tema: Elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (SBSG).

Contribuições: Prazo final para a elaboração e apresentação destes documentos à SAC/Minfra é de 90 dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado.

 

ANAC – CP nº 18/2020

Tema: Proposta de resolução que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 19/2020

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR”.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 20/2020

Tema: Itens alterados, após o encaminhamento à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, bem como nas minutas de Edital de Licitação e do Contrato de Concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS), formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia (GO), São Luís (MA), Teresina (PI), Palmas (TO), Petrolina (PE) e Imperatriz (MA), formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR), formando o Bloco Norte.

Contribuições: Encerrado. Até dia 24.08.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 21/2020

Tema: Propostas de:

I – Emenda ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”;

II – Edição da Instrução Suplementar – IS nº 153.501-001, intitulada “Procedimentos básicos de gerenciamento do risco da fauna”;

III – Edição da IS nº 153.503-001, intitulada “Análise do risco de colisão entre aeronaves e fauna”; e

IV – Edição da IS nº 153.505-001, intitulada “Identificação dos perigos, monitoramento e implementação de técnicas de manejo de fauna”.

Contribuições: Até dia 05.10.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

Antaq – AP nº 13/2020

Tema: Proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.10.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – TS nº 01/2020/SRG

Tema: Aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Contribuições: Prorrogado pelo Despacho SRG 1126282 para até às 23h59 do dia 16.09.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – Instrumento Convocatório nº 04/2020

Tema: Pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Niterói/RJ.

Contribuições: Até dia 24.09.2020.Ministério da Infraestrutura – Chamamento Público de Estudos nº 04/2020

Tema: Elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (SBSG).

Contribuições: Prazo final para a elaboração e apresentação destes documentos à SAC/Minfra é de 90 dias contados da publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado.

 

ANAC – CP nº 18/2020

Tema: Proposta de resolução que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 19/2020

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, intitulado “Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR”.

Contribuições: Até dia 21.09.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 20/2020

Tema: Itens alterados, após o encaminhamento à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, bem como nas minutas de Edital de Licitação e do Contrato de Concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS), formando o Bloco Sul; dos aeroportos de Goiânia (GO), São Luís (MA), Teresina (PI), Palmas (TO), Petrolina (PE) e Imperatriz (MA), formando o Bloco Central; e dos aeroportos de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR), formando o Bloco Norte.

Contribuições: Encerrado. Até dia 24.08.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP nº 21/2020

Tema: Propostas de:

I – Emenda ao RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”;

II – Edição da Instrução Suplementar – IS nº 153.501-001, intitulada “Procedimentos básicos de gerenciamento do risco da fauna”;

III – Edição da IS nº 153.503-001, intitulada “Análise do risco de colisão entre aeronaves e fauna”; e

IV – Edição da IS nº 153.505-001, intitulada “Identificação dos perigos, monitoramento e implementação de técnicas de manejo de fauna”.

Contribuições: Até dia 05.10.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

 

Antaq – AP nº 13/2020

Tema: Proposta de norma que dispõe sobre os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

Contribuições: Até às 23h59 do dia 07.10.2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – TS nº 01/2020/SRG

Tema: Aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Contribuições: Prorrogado pelo Despacho SRG 1126282 para até às 23h59 do dia 16.09.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

Antaq – Instrumento Convocatório nº 04/2020

Tema: Pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Niterói/RJ.

Contribuições: Até dia 24.09.2020.