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Administrativo e Regulatório 09/11/2020
ASSUNTOS DE DESTAQUE

Ministério da Infraestrutura abre Chamamento Público de Estudos para modelagem da concessão de 17 aeroportos civis

No dia 08.10.2020, o Ministério da Infraestrutura publicou o Edital de Chamamento Público de Estudos nº 05/2020, que tem por objeto obter subsídios a serem utilizados na modelagem da concessão para a expansão, exploração e manutenção de 17 aeroportos, hoje administrados pela Infraero. Trata-se da 7ª Rodada de concessões aeroportuárias, cujo respectivo leilão está previsto para o primeiro semestre do ano de 2022.

Os aeroportos foram divididos em três blocos regionais, da seguinte forma: (i) no Bloco RJ/MG, os Aeroportos Santos Dumont, Ten. Cel. Aviador César Bombonato, Mário Ribeiro, Mario de Almeida Franco e Roberto Marinho; (ii) no Bloco Norte II, os Aeroportos Internacional de Belém, Internacional Alberto Alcolumbre, Maestro Wilson Fonseca, João Corrêa da Rocha, Carajás e Altamira; e (iii) no Bloco SP/MS, os Aeroportos de Congonhas, Campo Grande, Campo de Marte, Corumbá, Professor Urbano Ernesto Stumpf e Internacional de Ponta Porã.

O protocolo do requerimento de autorização, acompanhado de carta de apresentação, deve ser realizado, pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas na apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos, até dia 07.12.2020 junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do MInfra. Após a publicação do termo de autorização, o prazo final para elaboração e entrega dos documentos será de 180 dias, passível de prorrogação.

Confira aqui o Edital completo.

ATOS NORMATIVOS REFERENTES AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

16.10
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.911/2020
Altera a Resolução nº 5.893/2020, para determinar que a suspensão da prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, regular, semiurbano e de fretamento, das empresas brasileiras e estrangeiras que possuem licenças originárias, complementares e ocasionais permanecerá vigente suspensa enquanto houver ato do Poder Executivo restringindo, excepcional e temporariamente, a entrada de estrangeiros no país, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
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29.10
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.912/2020
Referenda a Resolução nº 5.911/2020, que alterou a Resolução nº 5.893/2020, a qual dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
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REGULAÇÃO DA LOGÍSTICA - Normas

05.10
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 547/2020
Altera a Portaria nº 227/2020, que dispõe sobre o estudo e a implementação de melhorias regulatórias e de governança relacionadas aos contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre.
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09.10
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.910/2020
Altera a Resolução nº 4.936/2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros prevista pelo art. 77, caput, inciso III e § 3º da Lei nº 10.233/2001 e prevê que “o procedimento de cobrança das sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da Taxa de Fiscalização (…) ocorrerá integralmente no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS”.
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19.10
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria nº 2.310/2020
Torna pública a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.
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21.10
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 155/2020
Define a área do Porto Organizado de Porto Alegre/RS.
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22.10
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Instrução Normativa nº 02/2020
Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto 10.139/2019.
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26.10
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 157/2020
Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016.
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29.10
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria nº 2.934/2020-SIA
Revoga expressamente portarias que não possuem mais efeito da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.
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PARCERIAS, CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES - Normas

15.10
Ministério da Infraestrutura/CPPI – Resolução nº 142/2020
Decide pela ausência de vantajosidade em relação ao pleito formulado pela atual Concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas/SP, de que as dívidas de sua titularidade, contraídas juntos aos seus financiadores, sejam transferidas à futura concessionária, com fundamento no disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº 13.448/2017.
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21.10
Decreto nº 10.525/2020
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público do setor de mobilidade urbana que compreende a Linha 2, trecho Barreiro-Calafete, do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, no âmbito do PPI.
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AUDIÊNCIAS (AP), CONSULTAS PÚBLICAS (CP), TOMADA DE SUBSÍDIOS (TS), REUNIÕES PARTICIPATIVAS (RP) E AVISO DE LEILÃO (AL)

Ministério da Infraestrutura – DENATRAN – Portaria nº 2.047/2020
Tema: Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Cintos de Segurança.
Contribuições: Até dia 14.12.2020, exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do Departamento.

Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 158/2020
Tema: Adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Pelotas/RS.
Contribuições: Até dia 14.12.2020, por meio de envio ao endereço eletrônico
poligonais.pelotas@infraestrutura.gov.br.

ANAC – CP nº 24/2020
Tema: Submeter à consulta pública proposta de emenda ao RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”.
Contribuições: Até dia 23.11.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

ANAC – Consulta Setorial nº 01/2020
Tema: Proposta de Instrução Suplementar nº 91.319-001, Revisão A, intitulada “Sobrevoo de área densamente povoada por aeronave experimental”.
Contribuições: Até dia 30.11.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.

Antaq – TS nº 03/2020/SRG
Tema: Concretização do tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que busca desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres.
Contribuições: Prazo prorrogado pelo Despacho SRG 1165609, até às 23h59 do dia 03.11.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

Antaq – TS nº 05/2020/SRG
Tema: Concretização do tema 3.1 da Agenda Regulatória 2020/2021, que busca sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Contribuições: Prazo prorrogado pelo Despacho SRG 1175132, até às 23h59 do dia 19.11.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.