[News] Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 01

03/05/2022

Assuntos de Destaque – Notícias de Abril

07/04/2022
Movimentação no setor portuário nacional cresceu 1,8% no primeiro bimestre do ano

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ divulgou em abril o relatório de dados das operações nos portos brasileiros. A movimentação total foi de 179,8 milhões no primeiro bimestre deste ano, o que representa crescimento de 1,8% no setor se comparado ao mesmo período no ano de 2021. O resultado demonstra movimentações de 120,1 milhões de toneladas em terminais privados e 59,6 milhões de toneladas em portos públicos. Dessa forma, os portos públicos registraram aumento de 8%, enquanto os privados tiveram queda de 1% em relação ao mesmo período do ano passado. Ademais, a Agência anunciou um novo indicador em seu Painel Estatístico, a Taxa Média de Ocupação – TMO, que visa informar a disponibilidade das instalações portuárias para receber navios, além de auxiliar na mensuração de produtividade e na gestão portuária.
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25/04/2022
ANTAQ realiza fiscalização no Porto de Santos em operação Porto Limpo

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ liderou, entre os dias 25 e 29 de abril, a fiscalização de 14 terminais de granéis sólidos, a fim de verificar as condições de higiene das operações portuárias. O intuito da operação é garantir o cumprimento das práticas necessárias ao controle da proliferação de fauna sinantrópica. A ação realizada junto a órgãos como ANVISA, IBAMA, ANTT, Receita Federal e Marinha do Brasil busca elevar a qualidade das condições sanitárias nos serviços oferecidos pelos terminais. Dessa forma, os agentes utilizaram checklists de higiene e limpeza por meio do aplicativo SFIS Mobile e drones para realizarem a fiscalização.
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29/04/2022
TCU promove audiência pública sobre regulação técnica dos serviços de praticagem no Brasil

O serviço de praticagem ganhará audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas da União – TCU sobre a sua regulação técnica e econômica. A audiência visa promover o diálogo público e institucional e receber considerações da sociedade acerca do tema abordado. O evento acontece no dia 4 de maio, às 9h30 pelo canal oficial do TCU na plataforma de vídeos Youtube e contará com a participação de diversas entidades públicas e privadas atuantes na área.
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Normas – Notícias de Abril

01/04/2022
ANTAQ publica norma que estabelece os procedimentos para autorização e exploração de terminais privados

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ estabeleceu por meio da Resolução nº 71/2022, os procedimentos para autorização da construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. A norma revogou as Resoluções n. 4875/2016 e n. 6151/2018, além da Resolução Normativa n. 20/2018.
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01/04/2022
ANTAQ regulamenta serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ estabeleceu por meio da Resolução nº 72/2022, os parâmetros regulatórios para a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações públicas e privadas. A norma revogou a Resolução Normativa n. 34/2019.
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25/04/2022
ANTAQ altera Regimento Interno

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ alterou por meio da Resolução nº 73/2022, dispositivos de seu Regimento Interno relacionados às competências da Diretoria, da Corregedoria e do Corregedor, da Auditoria Interna e da Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna.
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29/04/2022
Ministério da Infraestrutura define área do Porto Organizado de Suape

O Ministério da Infraestrutura – MInfra publicou a Portaria nº 21/2022, que define a área da poligonal do Porto Organizado de Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, em Pernambuco. A Portaria determinou que Autoridade Portuária disponibilize a planta do polígono em seu endereço eletrônico e revogou o Decreto s/ nº, de 25 de maio de 2011, da Presidência da República.
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Decisões Relevantes – Notícias de Abril

07/04/2022
ANTAQ decide sobre interpretação regulatória relacionada a contratos de transição de áreas em procedimento licitatório

A Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ) por meio da deliberação de nº 62/2022 demonstrou seu entendimento ao informar que a interpretação regulatória dada ao art.46, caput da Resolução Normativa ANTAQ de nº 07/2016, permite a celebração dos contratos de transição das áreas em procedimento licitatório até que sobrevenha a assunção das atividades pela arrendatária, bem como informou que a autoridade portuária e a arrendatária transitória devem assegurar em cláusula contida no contrato de transição, o acesso às instalações portuárias para fins relativos a transição das operações, reservando-se sigilo de natureza empresarial não vinculados à operação do terminal. Ademais, a Diretoria Colegiada determinou que os contratos transitórios devem conter cláusula dispondo que o encerramento de sua vigência se dará com o início da eficácia do contrato de arrendamento, com a assunção das operações pela nova arrendatária, na data de assinatura de Termo de Aceitação Provisória ou de instrumento equivalente.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Abril

01/04/2022
Qualificação de estudos do túnel imerso entre Santos e Guarujá no PPI

Foi publicado no Diário Oficial da União, decreto que qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI os estudos referentes à implantação e exploração do projeto de ligação seca, por meio de um túnel imerso entre os Municípios de Santos e Guarujá, no Porto de Santos em São Paulo. Os estudos contratados incluirão aspectos relacionados a modelagem jurídica e socioambientais, avaliação econômico-financeira, avaliação de engenharia, projeção de demanda e de tráfego. Posteriormente, o resultado será direcionado ao Ministério da Infraestrutura – MInfra e à Agência Nacional de Transporte Aquaviários – ANTAQ para fins de avaliação e participação popular, em seguida serão submetidos ao Tribunal de Contas da União – TCU e, somente após a autorização o modelo será encaminhado ao Conselho do PPI para fins de aprovação. Se aprovado, o modelo de contratação retorna para ANTAQ para elaboração e publicação do edital de concessão.
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13/04/2022
Projeto hidroviário Brasil-Uruguai

Os estudos do projeto de construção da hidrovia Brasil-Uruguai foram entregues ao Ministro da Infraestrutura pelo embaixador do Uruguai, Guilherme Valles. Além de expandir a conexão entre os países, o projeto estimado em 30 milhões de reais pretende viabilizar o acesso de embarcações uruguaias ao Porto do Rio Grande/RS por meio da conexão hidroviária entre Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos.

O Governo Federal, antes da elaboração e publicação do edital, poderá examinar e, se necessário, complementar os estudos, que serão enviados para consulta pública para aprimorar os resultados obtidos e para análise prévia do Tribunal de Contas da União – TCU.
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Participação Social (Consultas Públicas/Audiências Pública/Tomada de Subsídio/Reuniões Participativas) – Notícias de Abril

ANTAQ – AP nº 02/2022

Tema: Aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela Antaq.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi prorrogado para 05 de maio de 2022.

Audiência Pública Telepresencial: 05 de maio de 2022, no canal da Antaq no Youtube.
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ANTAQ – AP nº 05/2022

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização do certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi do dia 24 de fevereiro de 2022 a 10 de abril de 2022.

Audiência Pública Telepresencial: 07 de abril de 2022, no canal da Antaq no Youtube.
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ANTAQ – AP nº 06/2022

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização do certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada na poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022.

Audiência Pública Telepresencial: 19 de abril de 2022, no canal da Antaq no Youtube.
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Leilões e Aviso de Leilões – Notícias de Abril

12/04/2022
Desestatização da CODESA se torna referência no setor portuário

A modelagem utilizada pelo Ministério da Infraestrutura no leilão da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA servirá como referência para os próximos leilões de portos públicos promovidos pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA. A Secretaria entende que o modelo reduziu burocracias e garantiu a segurança jurídica na primeira desestatização de um porto público brasileiro. O formato de concorrência se tornará modelo para as desestatizações previstas nos Portos de Santos/SP, de Itajaí/SC e de São Sebastião/SP.
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20/04/2022
Primeiros passos para a desestatização da CODEBA

Os representantes do Ministério da Infraestrutura – Minfra, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos – SPPI se reuniram para discutir e estruturar o processo de desestatização da Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA e a concessão dos portos de Salvador, Ilhéus e Aratu-Candeias. O objetivo é traçar estratégias para tornar a Companhia atrativa para possíveis investidores, bem como atender às necessidades de infraestrutura da região. O processo ocorrerá nos moldes da desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA com previsão de edital e leilão para o quarto trimestre de 2023.
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