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Administrativo e Regulatório 09/08/2021
Assuntos Gerais - Notícias de Julho

07/07/2021
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da COVID19. – Portaria n° 85/2021
Os certificados de operador portuário emitidos nos termos da Portaria SEP n º 111, de 7 de agosto de 2013, cujo prazo de validade tenha expirado durante o período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam automaticamente prorrogados até 07/07/2021.
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Regulação da Logística | Normas - Notícias de Julho

15.07.2021
ANTAQ regulamenta os procedimentos das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados – Resolução n° 48/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados.
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21.07.2021
ANTT aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias – Resolução n° 5.950/2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT.
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26.07.2021
ANTAQ estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.
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ANTAQ estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários.
Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados.
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Decisões Relevantes - Notícias de Julho

23.06.2021
TCU decide que a revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si.
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23.06.2021
TCU decide que é ilegal a contratação, mediante a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, de remanescente de contrato com base em condições diversas daquelas oferecidas pelo licitante vencedor.
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Parcerias, Concessões e Privatizações - Notícias de Julho

01.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados ao Leilão de Energia Nova A-3, ao Leilão de Energia Nova A-4 e ao Leilão de Energia Nova A-5, a serem realizados em 2021 – Decreto CPPI n° 10.738/2021
A norma dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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08.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, empreendimentos públicos federais do setor portuário – Decreto n° 10.743/2021
A norma dispõe sobre a qualificação dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário: Terminal MUC59, Terminal ITG03, Terminal IMB05, Terminal SSD09, Terminal STS10, Terminal PAR15, Terminal PAR09, Terminal PAR14.
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CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os trechos II e III da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Decreto n° 10.744/2021
A norma dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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26.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná.
A norma dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Audiências (AP) e ConsultasPúblicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), A viso de Leilão (AL) - Notícias de Julho

ANTAQ – AP nº 16/2021

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTAQ – AP nº 17/2021

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.