[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 41

09/08/2021

Assuntos Gerais – Notícias de Julho

07/07/2021
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da COVID19. – Portaria n° 85/2021
Os certificados de operador portuário emitidos nos termos da Portaria SEP n º 111, de 7 de agosto de 2013, cujo prazo de validade tenha expirado durante o período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam automaticamente prorrogados até 07/07/2021.
Saiba mais [+]

Regulação da Logística | Normas – Notícias de Julho

15.07.2021
ANTAQ regulamenta os procedimentos das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados – Resolução n° 48/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados.
Saiba mais [+]

21.07.2021
ANTT aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias – Resolução n° 5.950/2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT.
Saiba mais [+]

26.07.2021
ANTAQ estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.
Saiba mais [+]

ANTAQ estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários.
Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados.
Saiba mais [+]

Decisões Relevantes – Notícias de Julho

23.06.2021
TCU decide que a revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si.
Saiba mais [+]

23.06.2021
TCU decide que é ilegal a contratação, mediante a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, de remanescente de contrato com base em condições diversas daquelas oferecidas pelo licitante vencedor.
Saiba mais [+]

Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Julho

01.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados ao Leilão de Energia Nova A-3, ao Leilão de Energia Nova A-4 e ao Leilão de Energia Nova A-5, a serem realizados em 2021 – Decreto CPPI n° 10.738/2021
A norma dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Saiba mais [+]

08.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, empreendimentos públicos federais do setor portuário – Decreto n° 10.743/2021
A norma dispõe sobre a qualificação dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário: Terminal MUC59, Terminal ITG03, Terminal IMB05, Terminal SSD09, Terminal STS10, Terminal PAR15, Terminal PAR09, Terminal PAR14.
Saiba mais [+]

CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os trechos II e III da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Decreto n° 10.744/2021
A norma dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Saiba mais [+]

26.07.2021
CPPI qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná.
A norma dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Saiba mais [+]

Audiências (AP) e ConsultasPúblicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), A viso de Leilão (AL) – Notícias de Julho

ANTAQ – AP nº 16/2021

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

ANTAQ – AP nº 17/2021

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.