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Administrativo e Regulatório 06/09/2021
Assuntos Destaque - Notícias de Agosto

06.08.2021
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – Medida Provisória nº 1.049/2021.
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
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Assuntos Gerais - Notícias de Agosto

30.08.2021
Exploração do serviço de transporte ferroviário, trânsito e transporte ferroviários– Medida Provisória nº 1.049/2021.
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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03.08.2021
Ministério da Infraestrutura regulamenta transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.
Estabelece procedimentos para a transferência de bens, por meio de Termo de Arrolamento e Transferência de Bens e Termo de Arrolamento e Devolução de Bens, vinculados à delegação da administração de rodovias federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e à outorga para exploração de trechos de rodovias federais à iniciativa privada, bem como a sua devolução à administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
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17.08.2021
Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos define Calendários de Atividades da temporada de Inverno 2022 (W22) e de Verão 2023 (S23) para Aeroportos Coordenados e Aeroportos de Interesse.
Ficam revogadas a Portaria nº 1009/SAS e a Portaria nº 2.325/SAS.
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20.08.2021
Ministério da Infraestrutura regulamenta enquadramento e acompanhamento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
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23.08.2021
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT lança a 10ª Edição do seu Manual de Fiscalização.
Aprovada a 10ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.
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24.08.2021
Aeronáutica e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC lançam portaria conjunta sobre o Sistema de Reporte para a Aviação Civil Brasileira.
O Sistema de Reporte para a Aviação Civil Brasileira tem a finalidade de aperfeiçoar o mecanismo de reporte mandatório e voluntário de ocorrências, a ser tratado pelo Comando da Aeronáutica – COMAER e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, como parte integrante do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil.
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Regulação da Logística | Normas - Notícias de Agosto

04.08.2021
ANAC altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a Resolução que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC.
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18.08.2021
ANTT estabelece procedimentos para atendimento de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A gestão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), constituído no âmbito da ANTT, é atribuição da Ouvidoria, responsável pelo recebimento, pela triagem e pelo encaminhamento de pedidos às unidades da Autarquia, bem como pelo controle dos prazos e da resposta às demandas de acesso às informações amparadas na LAI.
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ANTT revoga atos normativos que tratam de matérias transversais não constantes da lista dos demais temas indicados no Anexo da Instrução Normativa ANTT nº 2, 16 de outubro de 2020.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, resolve revogar a Resolução nº 2.484/2007, a Portaria nº 19/2012, a Portaria nº 274/2011, e a Deliberação nº 268/2013.
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19.08.2021
ANTAQ altera condições para o reequilíbrio de contratos de arrendamento portuário sem previsão de revisão periódica.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso da competência, alterou a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, em decorrência das determinações e recomendações presentes no Acordão TCU nº 1.446/2018-Plenário.
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25.08.2021
ANTT altera regulamentação sobre transporte ferroviário de cargas por Operador Ferroviário Independente – OFI.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, revoga o inciso III, do art. 2º, altera a redação dos artigos 3º e 4, e inclui Anexo único na Resolução nº 5.920, de 15 de dezembro de 2020.
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26.08.2021
ANTAQ estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para o parcelamento dos créditos constituídos administrados pela Agência.
Entende-se por créditos constituídos definitivamente aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos constituídos não definitivamente aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.
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Decisões Relevantes - Notícias de Agosto

21.07.2021
TCU decide que o risco de prejuízos para a Administração por eventual rescisão de contrato pode justificar a convalidação de atos irregulares de forma a preservar o interesse público.
Retomar o certame ao estágio imediatamente anterior ao ato irregular, com eventual declaração de nulidade do ato de desclassificação e do contrato dele decorrente, pode ser mais oneroso à entidade que teria que arcar com eventual indenização à empresa contratada e custos de desmobilização.
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11.08.2021
TCU decide que os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos.
É viável a aplicação do Sicro para balizar os custos das obras ferroviárias, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no seu Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária.
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28.07.2021
TCU decide que nas dispensas de licitação fundadas no art. 4º da Lei 13.979/2020, é irregular a contratação de empresa para realização de fornecimento estranho e incompatível com o seu objeto social, por afronta aos arts. 26, parágrafo único, inciso II, 28, inciso III, e 29, inciso II, todos da Lei 8.666/1993.
Considerando que os processos de dispensa de licitação deveriam ser instruídos, dentre outros elementos, com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993), os responsáveis não poderiam ter celebrado contratação de fornecedor para execução de objeto totalmente estranho ao seu objeto social.
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Audiências (AP) e ConsultasPúblicas (CP) e Tomada de Subsídios (TS) e Reuniões Participativas (RP), A viso de Leilão (AL) - Notícias de Julho

ANAC – CP N° 10/2021
Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 34 – RBAC nº 34, intitulado “Requisitos para drenagem de combustível e emissões de motores de aeronaves”.
Contribuições: Até o dia 13.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP N° 11/2021
Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 38, intitulado “Requisitos para Emissões de CO2 de Aviões”.
Contribuições: Até o dia 30.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANAC – CP N° 12/2021
Tema: Relicitação da concessão da ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas (SP).
Contribuições: Até o dia 11.10.2021, exclusivamente por meio e na forma de formulário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANAC – TS – Uso de drones para pulverização
Tema:  Discussão sobre o uso de drones classe 2 (peso máximo de decolagem entre 25 e 150 kg) para aplicações aeroagrícolas.
Contribuições: Até o dia 10.09.2021, os interessados em contribuir deverão responder um questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTAQ – AP nº 16/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTAQ – AP nº 17/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 08.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTAQ – AP nº 18/2021
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 01.10.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTT– AP nº 5/2021 
Tema: Colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Regulamentação das Operações Acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas.
Contribuições: Até às 18h00 do dia 03.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.

 

ANTT – TS n° 4/2021
Tema: Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência.
Contribuições: Até às 18h00 do dia 15.09.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.