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Administrativo e Regulatório 01/11/2021
Assuntos de Destaque - Notícias de Outubro

05/10/2021
Novo Marco Legal das Ferrovias aprovado pelo Senado Federal.

O Plenário do Senado aprovou substitutivo ao PLS nº 261/2018, que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada, autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina a segurança do trânsito e do transporte ferroviário, alterando diversas normas setoriais relevantes. Dentre suas principais inovações, o texto que seguirá para a Câmara possibilita o uso da modalidade de autorização para a construção das ferrovias, bem como a instituição de contribuição de melhoria pelo poder público decorrente da implantação da ferrovia junto aos moradores de imóveis lindeiros ao projeto. Tal tributo consubstanciaria uma das principais formas de financiamento do empreendimento, reduzindo os custos de implantação e os valores cobrados dos usuários.
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27/10/2021
Início do Leilão do 5G

Após a publicação do Edital, o certame teve início no dia 27/10/2021, mediante o recebimento, pela Comissão Especial de Licitação (CEL), da documentação das empresas interessadas nas frequências licitadas de 700MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz no Leilão de 5G. Das 15 empresas participantes, apenas 5 já figuram como prestadoras de serviço: Claro, Telefônica, Tim,  Mega Net e SERCOMTEL. Os documentos de identificação e das propostas de preço serão analisados pela CEL e a primeira sessão de julgamento está agendada para o dia 04/11/2021, às 10h.

Confira o material elaborado por nossa equipe sobre o Leilão, clicando aqui.
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29/10/2021
CCR vence a relicitação da Via Dutra e Rio-Santos

O Leilão foi realizado no dia 29/10/2021 e teve como objeto a Rodovia Presidente Dutra, bem como trecho da Rodovia Rio-Santos. Para além do desconto de 20% proposto pelo Governo Federal, o Grupo CCR S.A. ofereceu o maior deságio sobre a tarifa básica do pedágio (15,31%) e, portanto, sagrou-se vencedor do certame, o que acarreta uma redução superior a 35% no valor pago pelo usuário. Assim, com previsão de R$ 14,8 bilhões de investimentos por parte da iniciativa privada, a nova concessão terá duração de 30 anos, sendo possibilitada a prorrogação por mais 5 anos. Destaca-se o conceito de pedágio flexível ou free flow, que resulta em maior cobrança nos trechos considerados turísticos durante os fins de semana e feriados, em relação aos dias útei.
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Normas - Notícias de Outubro

04/10/2021
MInfra autoriza o “Selo Fomento Infra + Integridade.”
A Portaria nº 127/2021 destina a criação do Selo para premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, e que tenham celebrado contrato nos últimos 5 anos que tenha por objeto (i) execução de obras ou serviços de engenharia no setor de transportes rodoviários de, no mínimo, R$ 82,5 milhões, e (ii) concessão rodoviária de, no mínimo, R$ 800 milhões a título de CAPEX, tendo sido necessário para ambos os investimentos a adoção de boas práticas de governança.
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05/10/2021

MInfra institui o Banco de Informações de Transportes (BIT).
Ao criar o BIT, a Portaria nº 130/2021 disciplina sua coordenação pelo Departamento de Política e Planejamento Integrado (DPI) da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias (SFFP), especificando a responsabilidade de armazenamento das informações geográficas, bem como outros dados e informações relevantes acerca dos sistemas de transporte, de conteúdo e informações públicas pelo site do Ministério da Infraestrutura.
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08/10/2021
ANAC publica Edital do programa Aeroportos Sustentáveis.

O Edital nº 38/2021 de Chamamento Público convida os aeroportos nacionais a participarem do programa voluntariamente, estabelecendo um instrumento de incentivo não-regulatório que visa a disseminação de boas práticas de gestão ambiental em aeroportos, bem como o reconhecimento de iniciativas proativas ligadas à sustentabilidade das operações aéreas.
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14/10/2021
ANTT define procedimentos para requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) e à atividade de Operador de Transporte Multimodal (OMD).

A Portaria nº 487/2021 dispôs, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte (SUROC), sobre os procedimentos de solicitação e de comunicação, bem como os prazos, para análise e processamento decorrente das solicitações de habilitação.
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15/10/2021
MInfra disciplina requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante autorização.

A Portaria nº 131/2021 definiu a conceituação de compatibilidade local, configuração logística, aspectos ambientais e urbanísticos relevantes, características básicas da ferrovia, área de influência, segmento e trecho ferroviário necessários para a outorga por autorização.
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21/10/2021
ANTT revisa os procedimentos para cálculo de Índice de Desempenho Ambiental das Concessionárias de Rodovias Federais.
A Portaria nº 376/2021 avalia o cálculo do Índice a ser realizado anualmente, de modo a estimular boas práticas socioambientais relacionadas às concessões de rodovias federais.
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Decisões Relevantes - Notícias de Outubro

04/10/2021

TCU – No pregão eletrônico, a desistência de proposta somente pode ocorrer até a abertura da sessão pública, não se aplicando a premissa da qual é admitida a desistência até a fase de habilitação, disposta no art. 43, §6º, Lei nº 8.666/93.

O Acórdão do TCU nº 2.132/2021, ao dispor sobre as possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), que teve por objeto a aquisição de 50 tratores de esteira destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais, determinou a inaplicabilidade do art. 43, §6º, da Lei nº 8.666/93.
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13/10/2021

TCU – A verificação de requisitos mínimos de qualidade em pregão deve ser feita na etapa de avaliação da proposta do licitante vencedor, e não na fase de aceitabilidade de propostas, quando ainda não há identificação dos licitantes, não sendo possível fazer diligências complementares, que podem ser necessárias e permitidas, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão.

O Acórdão do TCU nº 2.269/2021, ao analisar a denúncia feita na condução de pregão eletrônico realizado pelo Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, cujo objeto era aquisição de material de pintura, declarou a nulidade do procedimento licitatório, diante dos vícios na concepção e na execução, de acordo com o art. 45 da Lei nº 8.443/92.
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18/10/2021

TCU – No uso de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deve integrar o projeto básico como condição imprescindível para a aprovação deste, inclusive no âmbito da contratação integrada, afronta o disposto no art. 2º, IV e V, e parágrafo único, VI e art. 9º, §1º, da Lei nº 12.462/21.

O Acórdão do TCU nº 2.331/2021, ao analisar o Relatório de Auditoria, que dispôs sobre os atos de contrato resultante de licitação, cujo objeto era a elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras da macrodrenagem dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, apontou falhas na alteração da metodologia construtiva, sendo essa hipótese prevista na Lei do RDC, quando utilizado o regime de Contratação Integrada.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) - Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) - Notícias de Outubro

ANAC – CP nº 17/2021
Tema: Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) nº 27, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal” e, nº 29, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte.”

Período de contribuições: Até o dia 19/11/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário disponível no site da Agência.
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ANAC – CP nº 18/2021
Tema:  Proposta de resolução que estabelece regras de acesso ao mercado de serviços de transporte aéreo de natureza comercial no Brasil por empresas estrangeiras, condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras, e emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 129), intitulado “Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o transporte aéreo público no Brasil.”

Período de contribuições: Até o dia 24/11/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário disponível no site da Agência.
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ANAC – CP nº 19/2021
Tema: Proposta de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos, dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária e minuta de exemplo de declaração de aeroporto coordenado nível 4.

Período de contribuições: Até o dia 09/12/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário disponível no site da Agência.
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ANTT – CP nº 01/2021
Tema: Proposta de alteração da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por eixo carregado.

Período de contribuições: Até às 9h, do dia 02/12/2021, exclusivamente por meio da área “Contribuir!” no site da Agência.
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ANA – CP nº 06/2021
Tema: Proposta de Alteração da Resolução nº 236/2017, que estabelece a periodicidade e atualização da execução, da qualificação dos responsáveis técnicos, do conteúdo mínimo e do nível de detalhamento do Plano de Segurança e Revisão Periódica da Barragem, bem como das suas Inspeções e do Plano de Ação de Emergência.

Período de contribuições: Até às 18h, do dia 11/12/2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
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Leilões / Aviso de Leilão (AL) - Notícias de Outubro

ANTAQ – AL nº12/2021
Tema:  Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, no Porto de Itaguaí – RJ, denominada área ITG03.
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