[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 45

[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 45

Assuntos de Destaque – Notícias de Novembro

29/11/2021
Abertura de novas linhas férreas para a iniciativa privada movimentará bilhões de reais

O MInfra, em um encontro em Anápolis/GO, informou que, a partir da abertura do mercado para empresas privadas em regime de autorização, há expectativa de investimento de R$ 150 bilhões nos próximos anos na criação e operação de novas linhas férreas. Diante desse cenário, o Ministério já recebeu 24 pedidos de novas linhas férreas da iniciativa privada, com previsão de mais de 7 mil quilômetros de ferrovias.
Saiba mais [+]

24/11/2021
TCU aprova a cessão de novos terminais portuários no Paraná

O Acórdão nº 2.785/2021 aprova o arrendamento de dois novos terminais portuários no Porto de Paranaguá/PR (denominados PAR32 e o PAR50), o que deverá se refletir na contratação de mais R$ 342 milhões em investimentos no setor portuário do país e no potencial de geração de mais de 5 mil empregos.
Saiba mais [+]

19/11/2021
MCOM aprova projeto de ampliação da rede de telecomunicações nos estados da BA, CE, GO, MG, PB, RN E SP

A Portaria MCOM nº 4.050/2021 aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações nos estados de BA, CE, GO, MG, PB, RN E SP para implantação e ampliação de rede de transporte e rede de acesso fixa para telecomunicações.
Saiba mais [+]


Normas – Notícias de Novembro

25/11/2021
ANTT regulamenta comissões tripartites em concessões ferroviárias

A Portaria nº 206/2021, aprovada pela Superintendência de Transporte Ferroviário, instrui o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão e de subconcessão de prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e de passageiros associada à exploração da infraestrutura ferroviária, que serão compostas por representantes da Agência, dos usuários e das empresas delegatárias para fiscalização do serviço sob competência da ANTT.
Saiba mais [+]

24/11/2021
Ministério do Desenvolvimento Regional aprova projeto da SABESP como prioritário

A Portaria nº 2.901/2021 aprova o enquadramento como prioritário de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para fins de emissão de debêntures.
Saiba mais [+]

24/11/2021
Publicado o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos

A Resolução Conjunta ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG E SEMAD/GO nº 109/2021 estabelece o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos (MRSM), pactuado entre os órgãos gestores de recursos hídricos (OGRHs) dos Estados de Goiás, Minas Gerais, do Distrito Federal e a ANA.
Saiba mais [+]

24/11/2021
ANA disciplina condições de operação temporárias no Rio Grande

A Resolução ANA nº 110/2021 dispõe sobre as condições de operação temporárias complementares às outorgas dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes, no rio Grande.
Saiba mais [+]

19/11/2021
MInfra aprova relicitação da concessão da Rodovia BR-101/RJ

A Portaria nº 1.372/2021 declara a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-101/RJ – trecho entre a divisa do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva com o escopo da política pública do MInfra. A proposta segue para deliberação do Conselho do PPI.
Saiba mais [+]

16/11/2021
ANTAQ altera seu regimento interno

A Resolução ANTAQ nº 60/2021 altera o Regimento Interno da Agência, aprovado por meio da Resolução ANTAQ nº 3.585/2014, para modificar as competências conferidas pelos arts. 28 e 37 à Secretaria-Geral e à Ouvidoria, respectivamente.
Saiba mais [+]

12/11/2021
ANTT normaliza transporte rodoviário internacional de passageiros

A Resolução ANTT nº 5.955/2021 revoga o art. 5º da Resolução nº 5.917/2020, que havia determinado a suspensão da prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros enquanto houvesse ato do Poder Executivo restringindo, excepcional e temporariamente, a entrada de estrangeiros no país.
Saiba mais [+]

11/11/2021
MInfra aprova Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias Integradas do Paraná

A Portaria nº 1.327/2021 aprova o Plano de Outorga apresentado pela ANTT para a concessão de exploração das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), compostas pelas rodovias federais e estaduais do Estado do Paraná, totalizando 3.350,39 km de extensão, em seis lotes distintos.
Saiba mais [+]

10/11/2021
MInfra prorroga o prazo dos Comitês Técnicos da Conaportos

A Resolução CONAPORTOS nº 7/2021 prorroga, até dia 17/11/2022, o prazo dos Comitês Técnicos instituídos pela Resolução nº 5/2020 para subsidiar e auxiliar as deliberações da Conaportos.
Saiba mais [+]

09/11/2021
MCOM modifica o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais

A Portaria nº 4.019/2021 altera a Portaria nº 376/2011, referente à instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais, para garantir a ampliação de acesso e a qualidade dos serviços prestados à população por meio da celebração de acordo entre o município e a Telebrás, a fim de que parcela dos recursos originais seja utilizada na conexão de pontos de governo e na abertura de sinal em pontos de acesso público.
Saiba mais [+]

08/11/2021
ANTT disciplina os impactos da Covid-19 nas concessões rodoviárias

A Resolução ANTT nº 5.954/2021 estabelece a metodologia para o cálculo dos impactos causados pela Covid-19 e para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT em razão desse evento.
Saiba mais [+]

05/11/2021
ANA regulamenta aditivos em concessões de saneamento básico

A Resolução nº 106/2021 aprova a Norma de Referência ANA nº 2 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, incorporando as metas de garantia de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033, bem como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria nos processos de tratamento (atualmente previstas no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007).
Saiba mais [+]


Decisões Relevantes – Notícias de Novembro

24/11/2021
STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para declarar inconstitucionais os incisos II e VII do art. 8º da Lei Geral das Agências Reguladoras Federais

O STF negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido na ADIN nº 6.276, que reconheceu a constitucionalidade dos incisos II e VII do art. 8º da Lei nº 13.848/2019. Sendo assim, o Tribunal corroborou o entendimento pela vedação de indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para o conselho diretor ou diretoria colegiada das agências reguladoras.
Saiba mais [+]

16/11/2021
TCU – Nas licitações de obras e serviços de engenharia, é irregular o uso de sistemas do setor privado como base para a contratação de obras sem que haja a análise do orçamento estimativo e o sistema de custos

O Acórdão nº 2.595/2021 dispôs que é irregular a utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado e sem a realização de pesquisas de preços, para fins comparativos, uma vez que está em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei nº 8.666/1993 e com os princípios da eficiência e da economicidade.
Saiba mais [+]

03/11/2021
TCU – A possibilidade de dispensa de licitação nas contratações diretas e a relação com o princípio da publicidade. O acesso ao Portal Nacional de Contratações Públicas e o Diário Oficial da União como ferramenta complementar

O Acórdão nº 2.458/2021 dispôs que a dispensa de licitação prevista na nova Lei de Licitações e Contratos (art. 75 da Lei nº 14.133/2021) pode ser usada pelos órgãos que não são vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), em caráter excepcional e transitório, até que haja a conclusão das medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Porto Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Desse modo, deve ser utilizado o Diário Oficial da União (DOU) como ferramenta complementar ao portal digital do órgão, enquanto, houver a efetiva integração entre os sistemas internos e o PNCP.
Saiba mais [+]


Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Novembro

30/11/2021
Governo Federal qualifica empreendimentos do setor rodoviário no PPI

O Decreto nº 10.872/2021 dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do PPI. Os empreendimentos são rodovias federais e estaduais localizadas em Santa Catarina.
Saiba mais [+]

22/11/2021
Aprovada relicitação de trecho rodoviário entre Brasília e municípios de Minas Gerais

O Decreto nº 10.864/2021 dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do PPI, qual seja, a BR-060/153/262/DF/GO/MG, no trecho entre Brasília/DF e os Municípios de Fronteira e Betim/MG, para fins de relicitação.
Saiba mais [+]

22/11/2021
Governo Federal qualifica empreendimentos do setor aquaviário no PPI

O Decreto nº 10.865/2021 dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND. Os empreendimentos estão localizados no Rio Grande do Sul e são (i) o Canal de São Gonçalo e (ii) a Hidrovia da Lagoa Mirim, no trecho entre o Canal do Sangradouro, no extremo norte, e o Canal de Acesso ao Porto de Santa Vitória do Palmar, no extremo sul. A qualificação no PPI e no PND é mais uma etapa que precede o leilão para a concessão à iniciativa privada do serviço de manutenção da infraestrutura hidroviária.
Saiba mais [+]

18/11/2021
Governo Federal qualifica terminais portuários no PPI

O Decreto nº 10.858/2021 dispõe sobre a qualificação de oito terminais portuários, localizados em seis diferentes estados, no âmbito do PPI: (i) RDJ06A e RDJ06, no Rio de Janeiro/RJ; (ii) STS53, no Porto de Santos/SP; (iii) POA01, em Porto Alegre/RS; (iv) SSD04, em Salvador/BA; (v) ILH01, em Ilhéus/BA; (vi) MC03, em Mucuripe/CE; e (vii) IQI14, em Itaqui/MA. A previsão é de que o investimento aportado aos empreendimentos seja da ordem de R$ 1 bilhão e que, durante a vigência dos instrumentos contratuais, sejam gerados mais de 15 mil empregos.
Saiba mais [+]


Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Novembro

ANAC – CP nº 19/2021

Tema: Proposta de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária e de minuta de decisão exemplo de declaração de aeroporto coordenado nível 4.

Período de contribuições: Prorrogado por decisão da Diretoria para até as 18h do dia 31/12/2021.
Saiba mais [+]

ANATEL – CP nº 58/2021

Tema: Alterações nos Planos Básicos de Radiodifusão.

Período de contribuições: Até as 23:59h do dia 10/12/2021.
Saiba mais [+]

ANATEL – CP nº 59/2021

Tema: Revisão do Regimento Interno da Agência, elaborada considerando os resultados do trabalho de consultoria contratada no âmbito do “Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2024”, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 174/2015.

Período de contribuições: Até as 23:59h do dia 17/01/2022.
Saiba mais [+]

ANATEL – CP nº 60/2021

Tema: Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629/2013.

Período de contribuições: Até as 23:59h do dia 17/01/2022.
Saiba mais [+]

ANATEL – CP nº 61/2021

Tema: Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308/2002 – Item nº 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022..

Período de contribuições: Até as 23:59h do dia 17/01/2022.
Saiba mais [+]

ANTAQ – AP e CP nº 18/2021

Tema: Aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.

Período de contribuições: Prorrogado pela Deliberação-DG nº 291/2021 para até dia 16/12/2021.
Saiba mais [+]

ANTT – AP nº 9/2021

Tema: Proposta de 1ª e 2ª Revisões Quinquenais do Contrato de Concessão Edital nº 001/2008, sob gestão da Viabahia Concessionária de Rodovias S/A.

Período de contribuições: Até as 18h do dia 12/01/2022, por meio do formulário disponível no sítio eletrônico da Agência.
Saiba mais [+]

ANTT – AP nº 8/2021

Tema: Minuta de Resolução que estabelece a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência.

Período de contribuições: Até as 18h do dia 11/01/2022, por meio do formulário disponível no sítio eletrônico da Agência.
Saiba mais [+]

ANTT – AP nº 7/2021

Tema: Minutas de Edital e Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração do sistema rodoviário da BR-040/RJ MG e BR-495/RJ.

Período de contribuições: Até as 18h do dia 10/01/2022, por meio do formulário disponível no sítio eletrônico da Agência.
Saiba mais [+]

Sou assinante
Sou assinante