[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 53

Assuntos de Destaque – Notícias de Julho

01/07/2022
MECON aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário

O Ministério da Economia (MECON) aprova, por meio da Resolução CPPI nº 234/2022, a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das Rodovias Integradas do Paraná. A concessão será dividida em seis lotes distribuídos no país e a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional, com prazo total do contrato da concessão de trinta anos, prorrogável por até cinco anos.
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01/07/2022
ANAC promove a revisão extraordinária de Contratos de Concessão dos Aeroportos do Bloco Centro Oeste, do Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro/RJ e do Aeroporto Internacional de Salvador

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) promove, nos termos da Decisões nº 541/2022, nº 542/2022 e nº 543/2022, a revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Centro Oeste, do Aeroporto Internacional do Galeão e do Aeroporto Internacional de Salvador, respectivamente, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
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07/07/2022
MInfra disciplina o processo documental do Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) disciplina, por meio da Portaria nº 30/2022, o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorgas referente à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. Nesse sentido, foi instituída a Comissão de Avaliação dos Planos de Outorgas para análise e determinado que os processos administrativos que tratam dos planos de outorga, a serem submetidos ao MInfra, serão instruídos com parecer da Procuradoria Federal junto à ANTT e o ato de aprovação da Diretoria Colegiada da ANTT.
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12/07/2022
Presidência da República sanciona lei que autoriza o aluguel de programação em emissora de televisão

A Presidência da República sancionou, em 12/07, a Lei nº 14.408/2022 que acrescenta dispositivos ao Art. 38 e ao Art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Com as alterações, as concessionárias e permissionárias de rádio e televisão poderão transferir, comercializar ou mesmo ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente. Para isso, as empresas deverão observar a qualidade do conteúdo de programação produzido por terceiros, respeitar o limite legal de publicidade comercial, além de se responsabilizarem por eventuais irregularidades. Ainda, a lei inova ao trazer a definição legal de publicidade comercial, excluindo as propagandas institucionais e publicidade oficial do seu escopo.
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18/07/2022
Ministério da Justiça suspende o serviço de 180 empresas pela prática de telemarketing abusivo

O Ministério da Justiça, por meio do Despacho nº 25 do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em 18/07, suspendeu a atividade de aproximadamente 180 empresas ligadas ao atendimento de instituições financeiras e também empresas de telecomunicações pela prática de telemarketing ativo abusivo. De acordo com o despacho, fica suspenso o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse neste sentido. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas à multa diária de R$ 1.000,00.
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27/07/2022
ANATEL decide prorrogar a Consulta Pública de Simplificação Regulatória

O Conselho Diretor da ANATEL, em 27/07, aprovou por unanimidade, por meio do Acórdão nº 234/2022, a prorrogação do prazo até 08/09/2022 para apresentação de contribuições à Consulta Pública nº 41/2022, referente à iniciativa normativa de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória 2021-2022, colocando para consulta três minutas regulamentares: Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST); Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências. e Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações.
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27/07/2022
Depois de Brasília, Gaispi autoriza a ativação do 5G em mais 3 capitais

O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência da faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) da ANATEL autorizou, em 27/07, a liberação do uso da faixa de 3.5 GHz para a ativação da rede de 5G em Belo Horizonte/MG, João Pessoa/PB e Porto Alegre/RS a partir de 29/07. As três capitais se somam à Brasília, primeira cidade a receber o 5G puro em 06/07, permitindo a utilização de todo potencial da tecnologia.
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28/07/2022
Presidência da República sanciona “Lei do Silêncio Positivo” que altera a Lei Geral de Antenas

A Presidência da República, sancionou, no dia 28/07, a chamada “Lei do Silêncio Positivo”, que acrescenta os §§ 11°, 12º, 13º e 14º ao Artigo 7º da Lei Geral de Antenas (Lei n 13.116/2015). A partir das alterações, as empresas ficam autorizadas a instalar suas antenas de telecomunicações, caso o órgão competente pela emissão das licenças necessárias para a instalação da infraestrutura de suporte em área urbana não se manifeste dentro do prazo de 60 dias contados da apresentação do requerimento da licença. A medida busca auxiliar o desenvolvimento da rede 5G no país, a partir da facilitação para licenciamento das antenas.
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Normas – Notícias de Julho

20/07/2022
ANTT altera a Resolução nº 2.748/2022

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) altera, por meio da Resolução nº 5.984/2022, a Resolução nº 2.748 de 2008, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados no transporte ferroviário de produtos perigosos, bem como consolida o Regime de Infrações e Penalidades aplicáveis em âmbito nacional. Dentre as principais alterações, destaca-se a regra de que a concessionária deverá submeter à ANTT os critérios técnicos referentes a cada parâmetro técnico de via permanente, acompanhados de relatório que os justifique, no prazo de 90 dias.
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21/07/2022
MInfra estabelece novos procedimentos para delegação de rodovias federais

O MInfra estabelece, por meio da Portaria nº 929/2022, os critérios para a alienação de rodovias federais, a celebração de convênios de delegação voltados à exploração, por meio de concessão, de trechos de rodovias federais, e dispõe sobre os procedimentos relacionados à transferência e reversão de bens vinculados a rodovias federais. A Portaria se aplica aos convênios de delegação no setor rodoviário de que trata a Lei nº 9.277, de 1996 e aos contratos de parcerias de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Julho

ANAC – Consulta Pública nº 11/2022

Tema: Proposta de resolução que regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis brasileiras.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 19 de julho de 2022 até o dia 01 de setembro de 2022.
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ANAC –Consulta Pública nº 09/2022

Tema: Proposta de alteração das Resoluções nº 302, de 5 de fevereiro de 2014, para excluir de seu escopo aeroportos delegados a Estados e Municípios e para regular condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves, e nº 116, de 20 de outubro de 2009.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi prorrogado até o dia 04 de agosto de 2022.
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ANTT –Audiência Pública nº 06/2022

Tema: Proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Período de contribuições: A sessão pública da AP nº 6/2022 (modelo híbrido) será realizada em 04 de agosto de 2022, 14h até 18h, no Auditório Eliseu Resende, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Edifício Sede da ANTT – 1º subsolo em Brasília.
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ANTT –Audiência Pública nº 08/2022

Tema: Proposta de aprimoramento da metodologia e atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório – WACC regulatório das rodovias federais concedidas.

Período de contribuições: O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas do dia 5 de agosto de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de setembro de 2022.

A sessão pública da AP nº 8/2022 (modelo híbrido) será realizada em 02 de setembro de 2022, 10h até 18h, no Auditório Eliseu Resende, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Edifício Sede da ANTT – 1º subsolo em Brasília.
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ANATEL – Consulta Pública nº 48/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.023403/2022-76, proposta de construção da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, com todos os projetos normativos que serão debatidos durante o período.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 07 de julho de 2022 até o dia 22 de agosto de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 47/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.004462/2022-45, proposta de instituição de coleta de dados das estações terrenas VSATs licenciadas em bloco, aplicada às prestadoras de serviços de Telecomunicações cadastradas no sistema Mosaico, tendo início em fevereiro de 2023, sendo realizada a cada 4 meses.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 13 de julho de 2022 até o dia 12 de agosto de 2022.
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Tomada de Subsídios (TS) – Notícias de Julho

ANTT – Tomada de Subsídios nº 04/2022

Tema: Aprimoramento do regulamento do vale pedágio obrigatório, Resolução ANTT nº 2.885, de 09 de setembro de 2008.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições fica prorrogado até às 18h (horário de Brasília) do dia 05 de agosto de 2022.
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ANTT – Tomada de Subsídios nº 05/2022

Tema: Aprimoramento do regulamento do transporte internacional de cargas – TRIC, Resoluções ANTT nº 5.583 de 22 de novembro 2017 e 5.840 de 22 de janeiro de 2019.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições fica prorrogado até às 18h (horário de Brasília) do dia 12 de agosto de 2022.
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ANATEL – Tomada de Subsídios nº 06/2022

Tema: Questionamentos que visam coletar dados e informações para auxiliar a Agência no mapeamento de práticas que caracterizem uso indevido dos recursos numeração e uso inadequado de serviços de telecomunicações no contexto da abusividade de chamadas para a população em geral.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 07 de julho de 2022 até o dia 23 de agosto de 2022.
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